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26 de novembro de 2014
Artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 33605620098070001 DF 0003360-56.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR EM SAÚDE E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. "SE O CARGO DE ASSISTENTE DA SAÚDE, NA ESPECIALIDADE AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL, NÃO CONSTITUI CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE, E MESMO QUE O FOSSE, NÃO SE TRATANDO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, NÃO PERMITE A CUMULAÇÃO DE CARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ." (APC 2002.01.1.094464-5) 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110064738 DF 0000356-18.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 2º DA LEI N.º 7.498 /86. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. EM REGRA, A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS É PROIBIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEPCIONAR ( CF , ART. 37 , XVI ). DIANTE DESSE DISPOSITIVO, ADMITE-SE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 2. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TEM FORÇA NORMATIVA QUE POSSA PREPONDERAR SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. FALTA RESPALDO JURÍDICO AO ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS APENAS POR TOTALIZAREM UMA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SESSENTA HORAS SEMANAIS. ORA, TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 37 , XVI , COMO A LEI 8.112 /90, EM SEU ART. 118 , § 2º , CONDICIONAM A ACUMULAÇÃO À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NÃO FAZENDO QUALQUER REFERÊNCIA À CARGA HORÁRIA. 4. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO LIMITA A CARGA HORÁRIA, E SIM DETERMINA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA QUE NÃO EXISTA CHOQUE DE HORÁRIOS NEM PREJUÍZO AO DESCANSO DO SERVIDOR. 5. SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 7.498 /86: "A ENFERMAGEM É EXERCIDA PRIVATIVAMENTE PELO ENFERMEIRO, PELO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PELO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PELA PARTEIRA, RESPEITADOS OS RESPECTIVOS GRAUS DE HABILITAÇÃO". SENDO ASSIM, A CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONSISTE EM PROFISSÃO REGULAMENTADA E, PORTANTO, INSERIDA NA ESPÉCIE DA ALÍNEA C, INCISO XVI , DO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA....

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110369269 DF 0002365-84.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUXILIAR EM ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 2º DA LEI N.º 7.498 /86. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EM REGRA, A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS É PROIBIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEPCIONAR ( CF , ART. 37 , XVI ). DIANTE DESSE DISPOSITIVO, ADMITE-SE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 2. DECISÕES DO TCU E DO TCDF E, PARECERES DA AGU NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA QUE POSSAM PREPONDERAR SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. FALTA RESPALDO JURÍDICO AO ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS APENAS POR TOTALIZAREM UMA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SESSENTA HORAS SEMANAIS. ORA, TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 37 , XVI , COMO A LEI 8.112 /90, EM SEU ART. 118 , § 2º , CONDICIONAM A ACUMULAÇÃO À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NÃO FAZENDO QUALQUER REFERÊNCIA À CARGA HORÁRIA. 4. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO LIMITA A CARGA HORÁRIA, E SIM DETERMINA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA QUE NÃO EXISTA CHOQUE DE HORÁRIOS NEM PREJUÍZO PARA O DESCANSO DO SERVIDOR. 5. SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 7.498 /86: "A ENFERMAGEM É EXERCIDA PRIVATIVAMENTE PELO ENFERMEIRO, PELO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PELO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PELA PARTEIRA, RESPEITADOS OS RESPECTIVOS GRAUS DE HABILITAÇÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 7597720098070001 DF 0000759-77.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM SAÚDE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. RAIOS X. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. OS CARGOS EM COMENTO NÃO SÃO CONSIDERADOS CARGOS PRIVATIVOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COMO EXPRESSADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA. POR OUTRO LADO, EXIGE-SE QUE AS PROFISSÕES SEJAM REGULAMENTADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS CARGOS OCUPADOS PELO APELANTE, PRINCIPALMENTE, COM RELAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE MOTORISTA, QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3372229 PR 0337222-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO DEMISSÃO EM VIRTUDE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS - ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. Afrontam o princípio da dialeticidade as razões recursais que não enfrentam os termos da sentença combatida, apenas se limitando à reprodução das alegações iniciais, uma vez que carecem dos fatos e fundamentos do pedido de reforma.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 944647620028070001 DF 0094464-76.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. SE O CARGO DE ASSISTENTE DA SAÚDE, NA ESPECIALIDADE AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL, NÃO CONSTITUI CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE, E MESMO QUE O FOSSE, NÃO SE TRATANDO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, NÃO PERMITE A CUMULAÇÃO DE CARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: /4/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-37 INC-XVI AL-C DIS LEI- 1775 /1997 FED DEC- 2038 /1963ART-3

TJ-SP - Apelação APL 00309290320138260053 SP 0030929-03.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Médico ortopedista aprovado em concurso público para o cargo de médico legista do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil do Estado - Posse obstada Alegação de acúmulo indevido de cargos públicos Inocorrência Inteligência do artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal Existência de permissivo constitucional a amparar a cumulação Disposição do artigo 44, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº. 207/79 que não foi recepcionada pela Lei Maior Nomeação para o cargo público - Direito à posse Súmula 16/STF Concessão da segurança Manutenção da sentença. 2. Recursos não providos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00138287320148190000 RJ 0013828-73.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Cargo público. Acumulação constitucional. Técnica de enfermagem. Exercício em hospital estadual e no INCA do Ministério da Saúde. Regime de plantões. Compatibilidade entre os horários de trabalho nos dois locais. Incidência do artigo 37 , inciso XVI , alínea ¿c¿ da Constituição Federal . Impossibilidade de a Administração, através de decreto, estabelecer restrição com fundamento no número máximo de horas semanais. Tema objeto de repetidos julgados do Supremo Tribunal Federal, bem como da Seção de Direito Público do STJ. Exame de prova documental que confirma inexistir conflito entre os horários dos plantões. Decisão recorrida reformada para deferir a liminar do mandado de segurança. Agravo de instrumento provido pelo relator.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1671554420098070001 DF 0167155-44.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO -ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ARTIGO 37 , XVI , C, DA CF - LIMITAÇÃO DE JORNADA LABORAL A 60 HORAS - ILEGALIDADE - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO SE ACHA CONDICIONADA A QUALQUER LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, MAS APENAS PELA COINCIDÊNCIA DE TURNOS, HIPÓTESE NÃO RETRATADA NOS AUTOS.

TJ-DF - APO 45476520108070001 DF 0004547-65.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ARTIGO 37 , XVI , C, DA CF - LIMITAÇÃO DE JORNADA LABORAL A 60 HORAS - ILEGALIDADE - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO SE ACHA CONDICIONADA A QUALQUER LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, MAS APENAS PELA COINCIDÊNCIA DE TURNOS, HIPÓTESE NÃO RETRATADA NOS AUTOS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1982771/artigo-37-inciso-xvi-alinea-c-da-constituicao-federal