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30 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1043940620108260100 SP 0104394-06.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO - REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 514 , II DO CPC . Não se deve conhecer da apelação, uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, sendo o recurso omisso quanto aos fundamentos de fato e de direito. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - 102830700680610011 MG 1.0283.07.006806-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas.

TJ-MG - 102830700680610011 MG 1.0283.07.006806-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas.

TJ-MG - 101450632281520011 MG 1.0145.06.322815-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AGRAVO RETIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas.

TJ-MG - 101450739087770011 MG 1.0145.07.390877-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Ausente requerimento expresso nas razões da apelação, não se conhece do agravo retido interposto. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas.

TJ-MG - 101450739087770011 MG 1.0145.07.390877-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Ausente requerimento expresso nas razões da apelação, não se conhece do agravo retido interposto. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas.

TJ-MG - 104700502452940011 MG 1.0470.05.024529-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PRIMEIRA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SEGUNDA APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas. - A cobrança de comissão de permanência é lícita desde que não cumulada com os demais encargos da mora.

TJ-MG - 104700502452940011 MG 1.0470.05.024529-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PRIMEIRA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 514 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SEGUNDA APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não se conhece do recurso quando ausentes os fundamentos de fato e de direito embasadores do inconformismo, a justificarem o pedido de nova decisão, havendo apenas a reiteração de peças processuais anteriormente apresentadas. - A cobrança de comissão de permanência é lícita desde que não cumulada com os demais encargos da mora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47085 SP 2006.03.99.047085-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES EM RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO 1. Dado que somente com a decisão judicial exsurge o interesse recursal, derivado do gravame por ela causado à parte, conclui-se que, antes de sua edição, não há como se deduzir razões recursais. Assim, são imprestáveis para suprir a necessidade de fundamentação recursal as manifestações anteriores, que não podem ser conhecidas como razões recursais. 2. O autor postula a concessão da assistência judiciária gratuita, que fora concedida pela MMa. Juíza a quo e posteriormente revogada, em face da impugnação interposta pela Caixa Econômica Federal. Não há elementos nos autos que corroborem a afirmação do autor de que estaria passando por sérias dificuldades, as quais teriam alterado sua situação econômica após a revogação do benefício. 3. Honorários advocatícios fixados em favor da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à vista do disposto no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nesta parte, negado provimento. Apelação da Caixa Econômica Federal, parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

STJ - HABEAS CORPUS HC 151530 PB 2009/0208334-9 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRETENSÃO REITERADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA QUANTO A ESTE TOCANTE, AINDA QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. PACIENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO EXISTIR SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR NO LOCAL DA CUSTÓDIA. MÉRITO NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. POSTERIOR INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL IMPETRADO DE QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO A ESTE PONTO. DENÚNCIA OFERECIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. RECEBIMENTO QUANTO AOS SEGUINTES CRIMES: LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA; FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS; DESOBEDIÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA BASEOU-SE EM PROVAS ILÍCITAS, EM RAZÃO DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO JUDICIAL QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO UNICAMENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DA ARMA USADA PELO PACIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE RECOLHEREM BENS EVIDENTEMENTE UTILIZADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. NULIDADE NÃO VERIFICADA QUANTO A ESTE TOCANTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FATO PRATICADO ALEGADAMENTE EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DOS DELITOS NÃO VERIFICADA PRONTAMENTE, SEM ESTREME DE DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PRETENDIDO TRANCAMENTO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA PARTE ANALISADA, DENEGADO. 1. Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto ao ponto em que se reproduz pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, em outro habeas corpus impetrado anteriormente perante esta Corte. Por tal razão, ainda quando da análise do pedido...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1982989/reiteracao-da-peticao-inicial