Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Veículo com restrição administrativa no DETRAN Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Veículo com restrição administrativa no DETRAN Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Veículo com restrição administrativa no DETRAN"

TJ-SP - Apelação APL 9177130482005826 SP 9177130-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN (BLOQUEIO) -MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE PERDUROU POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO PRATICADO PELA RÉ, QUE NÃO CONCORREU PARA A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - EVICÇÃO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992050623043 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN (BLOQUEIO) -DESBLOQUEIO SOLICITADO, PELA RÉ, TANTO QUE APURADA A FALSIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PARTES QUE FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO, O QUE JÁ ESTÁ SENDO APURADO EM INQUÉRITO POLICIAL - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,POIS A ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FICA AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. - Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA FED DEL- 911 /1969ART- 4 ART- 5 PROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, BUSCA E APREENSÃO, DETRAN,... IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: BUSCA E APREENSÃO, DETRAN, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020105448 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 12611920098070000 DF 0001261-19.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO É MEDIDA DESNECESSÁRIA QUANDO CONSTA O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEUS ASSENTAMENTOS, O QUE IMPEDE A VENDA SEM A ANUÊNCIA DA FINANCEIRA. 2.O BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO DEVE ESTAR AMPARADO NA INFRINGÊNCIA DE NORMA ATINENTE AO TRÂNSITO, NÃO SENDO MOTIVO PARA TANTO O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO P ARTICULAR ENTRE AS P ARTES. 3.O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E CONSEQÜENTE APREENSÃO DE VEÍCULO PELOS AGENTES PÚBLICOS DEVE ESTAR VOLTADO PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR TAIS MEDIDAS PARA ATENDER A P ARTICULAR CUJA ATIVIDADE É PRIVADA E LUCRATIVA. 4.ADEMAIS, SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO, OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, PODERÁ O CREDOR REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS E NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I, DO LIVRO IV, DO CPC (ART. 4º DO DEC-LEI 911 /69). 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, DETRAN. Agravo de Instrumento AI 12611920098070000 DF 0001261-19.2009.807.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020050168 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020050168 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50169020058070000 DF 0005016-90.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50169020058070000 DF 0005016-90.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1985010/veiculo-com-restricao-administrativa-no-detran