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23 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 269915 RJ 2012/0263151-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços. 2. A verificação, no presente caso, da ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1093680 MG 2008/0177215-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé, inocorrente no presente caso. II. Possível a alteração, de ofício ou a requerimento da parte, da multa fixada para os casos de descumprimento da ordem de exibição de documentos, ainda que após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210193 MS 2010/0162361-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃOEM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL EAUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. PERÍODO DEABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Trata-se de ação ordinária proposta contra concessionária deenergia elétrica que busca ressarcimento de tarifa cobradaindevidamente. 2. A jurisprudência do STJ sobre a incidência do art. 42 , parágrafoúnico, do CDC é pacífica no sentido de que a devolução em dobro nãoestá condicionada à existência de má-fé ou de culpa; porém, épossível a devolução simples por engano justificável. 3. Na espécie, o Tribunal local consignou não ter havido erroimputável à recorrida. Reexaminar os fundamentos que levaram asinstâncias ordinárias a essa conclusão esbarra no óbice da Súmula7/STJ. 4. De igual modo, o Tribunal de origem decidiu, com base em provapericial, que o período sobre o qual deve recair a restituição étão-somente aquele compreendido entre abril de 2005 a dezembro de2007.5. A revisão desse entendimento impõe necessário reexame do contextofático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, peloenunciado da Súmula 7 /STJ.6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REEXAME DE PROVAS STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 247227 SP 2012/0224191-3 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . MÁ-FÉ OU CULPA DACONCESSIONÁRIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLASECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. 1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa parao cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamentepelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório paraafastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou areconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco nainterpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ,na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRgnos EREsp 1.105.682/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraSeção, DJe 22.8.2012; EREsp 1.155.827/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011). 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuitode perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolveampla análise de questões de fato e de prova, consoante aspeculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado em RecursoEspecial (Súmula 7/STJ). 3. No tocante ao regime tarifário, o acórdão recorrido estáfundamentado exclusivamente em norma prevista em Decreto Estadual,de modo que incide no ponto a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direitolocal não cabe recurso extraordinário". 4. Embora tenha sido apontado também afronta a dispositivos de leifederal, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de taisquestões, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo". 5. Agravos Regimentais de Schahin Participações Ltda. e da Companhiade Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp não providos....

Restituição em dobro ocorre mesmo na ausência de má-fé

a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.... a má-fé quanto a culpa - imprudência, negligência e imperícia - dão causa à punição prevista. Para...A Sabesp ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 17/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910888 RS 2006/0270209-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIVATIZAÇÃO. COPESUL. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. DESÁGIO. PERCENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. PENA DE CONFESSO. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESSARCIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ NA CONDUTA. FRUTOS DE CAPITAL AUFERIDOS PELO BANCO. RESTITUIÇÃO A PARTICULARES. NÃO-CABIMENTO. REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESSARCIMENTO DO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A pena de confesso corresponde a meio probatório e exige que, na intimação da parte, venha expressa a advertência do risco da sua aplicação. 3. O sistema processual vigente no direito pátrio é informado pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador poderá fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, não necessariamente na prova emprestada, desde que atento a seus fatos e circunstâncias e indicando os motivos que lhe formem o convencimento. 4. A pretensão de ver aplicada multa em decorrência de litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. O ressarcimento em dobro dos valores cobrados a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi reconhecido na espécie. 6. É incabível a restituição dos frutos de capital no patamar auferido por instituição financeira, visto que essa opera por regras específicas que não podem ser aplicadas a particulares como parâmetro de ressarcimento. A remuneração deve se dar por juros remuneratórios fixados à razão de 1% ao mês. 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido....

Encontrado em: - MÁ-FÉ DA COBRANÇA STJ - RESP 435434 -RS, AGRG NO RESP 929544 -RS , AGRG NO AG 789034 -PR , AGRG NO... DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL STJ - AGRG NO RESP 1066938 -SC , AGRG NO RESP 944976 -RS RESTITUIÇÃO EM DOBRO... RESP 706365 -RS É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS DO CAPITAL STJ - RESP 781471 -RS RECURSO...

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.... a má-fé quanto a culpa - imprudência, negligência e imperícia - dão causa à punição prevista. Para...A Sabesp ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 17/04/2009

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.... a má-fé quanto a culpa - imprudência, negligência e imperícia - dão causa à punição prevista. Para...A Sabesp ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 17/04/2009

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.... a má-fé quanto a culpa - imprudência, negligência e imperícia - dão causa à punição prevista. Para...A Sabesp ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 17/04/2009

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.... o anteprojeto do CDC , ressaltou já ter registrado em comentários doutrinários à lei que tanto a má-fé...A Sabesp ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 17/04/2009

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