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01 de setembro de 2014
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Princípio da Inoponibilidade das exceções pessoais Editar

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TJ-PR - 9039252 PR 903925-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.CHEQUE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo elementos de prova suficientes em contrário, presume-se de boa-fé. Aplicação dos princípios da autonomia e abstração cambiária.

TJ-SC - Apelação Cível AC 762675 SC 2010.076267-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE - PORTADOR QUE RECEBE A CÁRTULA CIENTE DA CONTRAORDEM - MA-FÉ CONFIGURADA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035322189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. DIANTE DO ENDOSSO DAS CÁRTULAS, A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO MERECE SER RESPALDADA, NA MEDIDA EM QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035322189, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1594139420108260100 SP 0159413-94.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: CAMBIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO BASEADA EM ATO ILÍCITO (ESTELIONATO). CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BOA-FÉ DE TERCEIRO NÃO ELIDIDA. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS TERCEIRO BOA-FÉ. Sendo o cheque dotado de autonomia, abstração e literalidade, ao ser colocado em circulação não cabe oposição de exceções de caráter pessoal ao terceiro de boa-fé.Não caso, ao alegar ser vítima de estelionato, cabia ao autor elidir a boa-fé do terceiro endossatário, não servindo simples boletim de ocorrência para tanto.Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002886174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS PLANEJADOS. MOBILIÁRIO EXECUTADO COM DIVERSOS DEFEITOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇAO QUE HÁ DE SER INTEGRAL, POIS QUE OS CHEQUES PASSADOS PELO CONSUMIDOR JÁ FORAM REPASSADOS A TERCEIRO CONTRA QUEM, PELO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, NADA PODERÁ ALEGAR O EMITENTE. - Sentença ultra petita. Não caracterização. Pedido que é feito de forma alternativa e clara: ou a devolução do valor contratado (o que foi deferido) ou a devolução do...

TJ-PE - Apelação Cível AC 126063 PE 9600181050 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. ABSTRAÇÃO DA DUPLICATA APÓS ENDOSSO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PAGAMENTO AO ENDOSSANTE INEFICAZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. Ao julgar procedente, em parte, algumas pretensões, por consequência, o magistrado a quo julgou pela improcedência das demais. Não há, portanto, sentença citra petita. 2. A obrigação cambial representada pela duplicata, quando entra em circulação, através do endosso, torna-se autônoma em relação ao negócio que lhe dera origem. Daí decorre o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. 3. O pagamento efetuado em favor da sacada-endossante, que não mais detém a posse da duplicata, revela-se ineficaz à quitação do débito cambial. 4. Protesto efetivado se revela legítimo, pois visa apenas a resguardar o direito de regresso contra a sacada - endossante. 5. Com a improcedência da pretensão indenizatória, não há sucumbência de parte mínima do pedido. Deve ser recíproco e proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial.

TJ-RS - Recurso Cível 71001547124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O TERCEIRO. Impõe-se o decreto de procedência do pedido porque a simples exibição do cheque faz prova da dívida, no caso de ação de locupletamento. Assim, sendo a cobrança ajuizada no prazo da ação de enriquecimento pelo portador do título, terceiro de boa-fé, não é dado ao emitente opor-lhe as exceções de ordem pessoal.Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001547124, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 27/03/2008)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17735 MS 2005.017735-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O TERCEIRO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - LEI FEDERAL N. 7.357 /85 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12020062894 ES 012020062894 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: APELAÇAO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇAO DO PROCESSO. AQUISIÇAO CHEQUE POR CESSAO E NAO POR ENDOSSO. APLICAÇAO DA LEI CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS NAO APLICADO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO CEDENTE E NAO PELO EMITENTE DO CHEQUE. RECURSO DESPROVIDO. 1 O exeqüente adquirente de título de crédito por meio de cessão civil, como ocorre com a transmissão do cheque com cláusula não à ordem, deve pleitear o pagamento contra o cedente do título e não contra o emitente do cheque, pois não houve nehuma relação entre as partes. 2 -Por isso, se aplicam as normas do direito civil, podendo o executado, ora embargante alegar defesa de mérito pessoal face ao primeiro endossatário, como descumprimento do negócio que originou o título, o que não poderia fazer caso se tratasse de aplicação das regras de direito cambiário, dentre elas, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. 3- Procedência do pedido dos embargos e extinção da execução de título extrajudicial. 4- Apelo desprovido.ratasse de aplicação das regras de direito cambiário, dentre elas, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais.3- Procedência do pedido dos embargos e extinção da execução de título extrajudicial.4- Apelo desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12020062894 ES 12020062894 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AQUISIÇÃO CHEQUE POR CESSÃO E NÃO POR ENDOSSO. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO APLICADO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO CEDENTE E NÃO PELO EMITENTE DO CHEQUE. RECURSO DESPROVIDO. 1 O exeqüente adquirente de título de crédito por meio de cessão civil, como ocorre com a transmissão do cheque com cláusula não à ordem, deve pleitear o pagamento contra o cedente do título e não contra o emitente do cheque, pois não houve nehuma relação entre as partes. 2 - Por isso, se aplicam as normas do direito civil, podendo o executado, ora embargante alegar defesa de mérito pessoal face ao primeiro endossatário, como descumprimento do negócio que originou o título, o que não poderia fazer caso se tratasse de aplicação das regras de direito cambiário, dentre elas, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. 3 - Procedência do pedido dos embargos e extinção da execução de título extrajudicial. 4 - Apelo desprovido.ratasse de aplicação das regras de direito cambiário, dentre elas, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais.3 - Procedência do pedido dos embargos e extinção da execução de título extrajudicial.4 - Apelo desprovido.

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