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18 de setembro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110004962 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL -ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FUNÇÃO DE DIREÇÃO PEDAGÓGICA - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EFETIVA DE MAGISTÉRIO. RESTA PRECLUSA A ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PARTE SOBRE ELA NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA INTERVIR NO PROCESSO. A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO É EXCLUSIVA DO CARGO DE PROFESSOR EM SALA DE AULA. ASSIM, NÃO SE COMPUTA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE DIREÇÃO PEDAGÓGICA, DESEMPENHADA FORA DA CLASSE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 4961620078070001 DF 0000496-16.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL -ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FUNÇÃO DE DIREÇÃO PEDAGÓGICA - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EFETIVA DE MAGISTÉRIO. RESTA PRECLUSA A ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A P ARTE SOBRE ELA NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA INTERVIR NO PROCESSO. A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO É EXCLUSIVA DO CARGO DE PROFESSOR EM SALA DE AULA. ASSIM, NÃO SE COMPUTA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE DIREÇÃO PEDAGÓGICA, DESEMPENHADA FORA DA CLASSE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 726 DO STF, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038493557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. TÉCNICO EM SUPORTE PEDAGÓGICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DEMISSÍVEL AD NUTUM, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO EM SUPORTE PEDAGÓGICO. ARTIGO 33, INCISO I, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 1.532/1994, COMBINADO COM ARTIGO 6º , DA LEI Nº 2.344 /2004. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038493557, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 109498 SC 2011.010949-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA QUE, DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, FOI AFASTADA DA SALA DE AULA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40 , § 5º , e 201 , § 8º , da Constituição Federal . III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra" (STF, ADI 3.772/DF. Tribunal Pleno. Rel. Min. Carlos Britto. Rel. p/ Ac. Min. Ricardo Lewandowski).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 217279 SC 2009.021727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SOMENTE EM SALA DE AULA. ARTIGO 40 , § 5º , E ARTIGO 201 , § 8º , AMBOS DA CARTA MAGNA . PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO DIRETORA ADJUNTA E NA FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO NO LOCAL ONDE É PROFESSORA. LEI N. 11.301 /2006 QUE AUTORIZA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O PROFESSOR QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, ACERCA DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. IMPETRANTE QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE PODEM SER ABRANGIDAS PELA NOVA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NESSE SENTIDO. DIREITO DA IMPETRANTE ASSEGURADO. 1. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades administrativas no estabelecimento de ensino. 2. "[...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal " (ADI n. 3.772-2/DF, rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29-10-2008). ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4129566 PR 0412956-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO E SERVIDOR. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CORRETA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO SERVIDOR. CONTUDO, ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, A FIM DE AFASTAR TAMBÉM ATO ATENTATÓRIO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS QUE, EM VERDADE, É ADMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO . ART. 37, XV, DO TEXTO MAGNO. APLICABILIDADE À ESPÉCIE. CARGO DE "PROFESSOR" COM OUTRO "TÉCNICO". FUNÇÃO DE "DIREÇÃO ESCOLAR" QUE SE AMOLDA À COMPLEXIDADE DA DEFINIÇÃO DO QUE SEJA "PROFESSOR". CONCEITO QUE COMPORTA O MINISTÉRIO DE AULAS, A DIREÇÃO ESCOLAR E A ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICAS. DECISÃO DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar" (STF - ADI 3772/DF - Rel. Ministro Carlos Brito - Rel. para o acórdão Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Julg. 29.10.2008 - Pleno); 2. Se é considerado "professor" para efeito de perceber aposentadoria especial aquele que ocupa cargo de Direção, Coordenação ou Supervisão Escolar, regra constitucional bem mais exigente do que a ora tratada; também o deve ser para efeito de se enquadrar nos casos especialmente permitidos de cumulação de cargos na Administração Pública, cujos requisitos são só a exigência de compatibilidade de horários e o exercício de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 831266 SC (STF)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1) POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE READAPTAÇÃO DO PROFESSOR E DO TEMPO DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRECEDENTES. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA MAGISTÉRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 455717 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. CONTAGEM DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”, uma vez que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal” (ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/03/2009). 2. Nesses limites, não é cabível enquadrar o afastamento para a realização de curso de pós-graduação como exercício de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial. 3. Não há como examinar legislação local com o fim de incluir essa atividade na contagem do tempo de serviço especial (Súmula 280 /STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJDF 26/05/2008 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Distrito Federal

PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FUNÇÃO DE DIREÇÃO PEDAGÓGICA - CÔMPUTO... o período em que a autora exerceu a função de direção pedagógica, desempenhada fora da classe.... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27980 SC 2008/0221510-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para efeito de aposentadoria especial de Professores, prevista no art. 40 , III , a e § 5o. da Constituição Federal , computa-se o tempo de efetivo exercício de magistério, o que abrange, além do serviço prestado dentro de sala de aula, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimento de ensino básico, por Professores de carreira, excluídos os especialistas em educação (RE 552.172 AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 11.03.2010, AI 565710 AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 25.03.2010). 2. Consideram-se função de Magistério tanto o exercício de atividades docentes na sala de aula, como o desempenho de cargo administrativo na estrutura educacional, quando realizado por Professor. 3. Comprovado o efetivo exercício das funções relacionadas ao Magistério, nas atribuições de Auxiliar de Diretor de Escola e em substituição a Diretor Escolar, configurado está o direito líquido e certo do Servidor à aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de terem sido prestadas fora de sala de aula. 4. Recurso desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1993080/funcao-de-direcao-pedagogica