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21 de outubro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 508553720088190021 RJ 0050855-37.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: Cessão de contrato preliminar de promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva, cumulado com pedido de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, condenando na obrigação de fazer e danos morais no importe de R$ 5.000,00. Apelo do réu visando apenas a exclusão do dano moral ou redução. O que influenciou o sentenciante a fixar danos morais em patamar que me parece excessivo foi o fato de que, na concepção do juiz, a autora esperou por 07 longos anos para a outorga da escritura, porém, não é bem assim, porquanto ela não poderia obter a escritura definitiva antes da quitação do contrato de cessão de direitos aquisitivos, nem mesmo seu documento particular seria título registrável. Assim, houve excesso na dosimetria do dano moral, já que a hipótese não resvalou com intensidade na dignidade da autora. Redução para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 508553720088190021 RJ 0050855-37.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: Cessão de contrato preliminar de promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva, cumulado com pedido de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, condenando na obrigação de fazer e danos morais no importe de R$ 5.000,00. Apelo do réu visando apenas a exclusão do dano moral ou redução. O que influenciou o sentenciante a fixar danos morais em patamar que me parece excessivo foi o fato de que, na concepção do juiz, a autora esperou por 07 longos anos para a outorga da escritura, porém, não é bem assim, porquanto ela não poderia obter a escritura definitiva antes da quitação do contrato de cessão de direitos aquisitivos, nem mesmo seu documento particular seria título registrável. Assim, houve excesso na dosimetria do dano moral, já que a hipótese não resvalou com intensidade na dignidade da autora. Redução para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4772904100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer, para outorga da escritura definitiva. Cabimento da fixação de multa diária. Prazo fixado que é adequado. Recurso desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer. Fixação em patamar adequado para o caso concreto. Interpretação do art. 20 , § 4º , do CPC . Recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2142195420118260000 SP 0214219-54.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido para determinar que o réu forneça o formal de partilha para que seja lavrada a escritura definitiva do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva do imóvel. 1. A ação foi julgada procedente para condenar o agravante a outorgar a escritura definitiva do imóvel em favor do agravado. Transitada em julgado a sentença e expedida a respectiva carta para o registro, o título foi devolvido pelo Cartório de Registro de Imóveis, pois não há registro da partilha dos bens deixados pelo genitor do agravante. 2. O agravante assumiu contratualmente a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel, de modo que não há como eximir-se de tal obrigação. Ademais, o agravado já foi muito prejudicado, sendo certo que já espera há mais de vinte anos a escritura do imóvel.Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043318740 RS (TJRS)

Data de publicação: 20/06/2011

Decisão: de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva relativa ao imóvel objeto do contrato... Inteligência do art. 525 , I , do CPC . Necessária a juntada de todas as peças obrigatórias para... indeferido o benefício postulado. Intime-se ao recolhimento das custas. Alega que move ação

TJ-SC - Apelação Cível AC 425952 SC 2011.042595-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS, JÁ QUE OS RÉUS NEGAM VEEMENTEMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. Evidenciando-se a necessidade de produção de provas pelas quais as partes protestaram, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução.

TJ-MS - Agravo AGV 31159 MS 2008.031159-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REASSENTAMENTO DE RIBEIRINHOS - CESP - ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DAS ÁREAS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO - APROVAÇÃO PELO INCRA - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE ANÁLISE NO INCRA E NÃO PARA A OUTORGA DEFINITIVA DAS ESCRITURAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DJSP 27/02/2013 - Pág. 2254 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da ação de obrigação de fazer para a outorga de escritura definitiva quando o réu não é o titular... à escritura definitiva do imóvel, para respectivo registro, com a necessária ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020144894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA COMINATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO JUDICIAL EQUIVALENTE PARA REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. I. O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PODE SER SUBSTITUÍDO POR SENTENÇA EM CASO DE RECALCITRÂNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. II. INSPIRADOS NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, OS ARTS. 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 461, 466-A E 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZAM, SENÃO IMPÕEM, QUE O JUIZ ADOTE O CAMINHO CONDUCENTE A UM RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. III. NO HORIZONTE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, A ATIVIDADE DO JUIZ TEM PERFIL SUBSTITUTIVO E É IMPULSIONADA PELO IDEAL DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O RESULTADO DECORRENTE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E AQUELE QUE ADVIRIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. IV. SE A MULTA COMINADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REVELA-SE INEFICAZ OU INADEQUADA, DEVE SER EXPEDIDA CERTIDÃO OU DOCUMENTO JUDICIAL EQUIVALENTE APTO A SERVIR COMO TÍTULO PARA REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. V. A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER É PAUTADA PELA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS, AO JUIZ CABENDO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E APROPRIADAS À SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJSP 17/09/2012 - Pág. 2853 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

E ainda: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer, para outorga da escritura... e providenciar a transferência definitiva do mesmo. Nesse sentido: Obrigação de fazer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1994838/acao-de-obrigacao-de-fazer-para-outorga-da-escritura-definitiva