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23 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110166615 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, O CONSIGNANTE NÃO PODE FAZER O DEPÓSITO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM INCLUIR OS ENCARGOS DA MORA.

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais... Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante ...

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais... Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante ...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 166614620048070001 DF 0016661-46.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, O CONSIGNANTE NÃO PODE FAZER O DEPÓSITO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM INCLUIR OS ENCARGOS DA MORA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, DEZ POR CENTO, MULTA MORATÓRIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL,... IMPROCEDÊNCIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, ACRESCIMO,

DJGO 27/06/2012 - Pág. 182 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÂNIMO... art. 67 da Lei n. 8.245/91, que dispõe acerca da ação de consignação em pagamento de aluguel... e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010055310 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E LEI Nº 8245 /91. APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO SOBRE A IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO ACOLHIDA. APLICAÇAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇAO DE CONSIGNAÇAO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇAO. DEPÓSITOS PARCIAIS OU A DESTEMPO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. LIBERAÇAO PARCIAL DOS DEVEDORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em que pese a ausência de apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa não ter o condão de anular a sentença de mérito prolatada, o incidente foi apresentado pelos Apelados, réus na ação de consignação em pagamento, portanto, sua não apreciação não traz qualquer prejuízo às partes autoras, ora Apelantes, o que, por sua vez, desautoriza qualquer anulação de ato processual, visto que, como é cediço, o sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). 2. A sentença, ao analisar o mérito, se limitou a analisar a existência, ou não, de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis do imóvel, bem como afastar as alegações da reconvenção, mesmo considerando-a inválida pela ausência de assinatura. Assim, não houve qualquer análise sobre a necessidade ou possibilidade de desocupação do imóvel, o que somente foi tratado no dispositivo da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença nesse ponto. 3. É aplicável, ao caso em apreço, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os Princípios Constitucionais da Economia Processual e da Razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ), circunstância em que se faz mister o julgamento do mérito recursal. 4. A demanda versa sobre a presença, ou não, dos requisitos do art. 67 da Lei nº 8.245 /91, o qual disciplina a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. 5. A ausência...

Encontrado em: julgar parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento dos aluguéis e encargos de locação,... declarando quitadas tão somente as prestações consignadas nas datas de vencimento, permanecendo... previstos nos contratos de locação; iv) homologar o acordo firmado entre M. de J. Mendes Silva, J....

TJ-MG - 200000040519380001 MG 2.0000.00.405193-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2003

Ementa: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DO "FUNDO DE RESERVA" EMBUTIDO NA TAXA DE CONDOMÍNIO - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REPRESENTANTE DA LOCADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA QUANTO À LOCADORA. O locador está legitimado para ocupar o pólo passivo da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ou quem lhe venha a suceder, no curso do contrato, como, por exemplo, o seu espólio, ou os herdeiros. A administradora de imóveis não é parte legítima para integrar, como ré, a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. Nenhuma é a relação jurídica da administradora de imóveis com o pretenso locatário, uma vez que ela ali apenas representa o locador. Em momento ope legis pode a administradora do imóvel, agindo em nome próprio, pleitear direito do locador.

Locação Built to suit - Construir para servir

de Aluguel e Acessórios da Locação (art. 67 seus incisos e § único); Capítulo IV- Da Ação Revisional... como ação de despejo por denúncia da locação, ação revisional de aluguel, e até mesmo, de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 09/04/2013

DOU 21/10/1991 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Capítulo III DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL... E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO An. 67 - Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Inteiro Teor. 7261561 PR 726156-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 11/04/2012

Decisão: OS MESMOS RELATOR CONV.: JUIZ ROBERTO MASSARO APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE CONSIGNAÇAO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO DA LOCAÇAO ALEGAÇAO DE REAJUSTES... de apelação cível e recurso adesivo manejados em face da sentença proferida em Ação de Consignação de Aluguel... pelo pagamento dos acessórios expressamente consignada no contrato de locação. Não afastamento dos efeitos...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1998731/acao-de-consignacao-de-aluguel-e-acessorios-da-locacao