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18 de abril de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110166615 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, O CONSIGNANTE NÃO PODE FAZER O DEPÓSITO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM INCLUIR OS ENCARGOS DA MORA.

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais... Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante ...

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais... Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante ...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 166614620048070001 DF 0016661-46.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, O CONSIGNANTE NÃO PODE FAZER O DEPÓSITO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM INCLUIR OS ENCARGOS DA MORA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, DEZ POR CENTO, MULTA MORATÓRIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL,... IMPROCEDÊNCIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, ACRESCIMO,

DJGO 27/06/2012 - Pág. 182 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÂNIMO... art. 67 da Lei n. 8.245/91, que dispõe acerca da ação de consignação em pagamento de aluguel... e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010055310 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E LEI Nº 8245 /91. APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO SOBRE A IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO ACOLHIDA. APLICAÇAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇAO DE CONSIGNAÇAO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇAO. DEPÓSITOS PARCIAIS OU A DESTEMPO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. LIBERAÇAO PARCIAL DOS DEVEDORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em que pese a ausência de apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa não ter o condão de anular a sentença de mérito prolatada, o incidente foi apresentado pelos Apelados, réus na ação de consignação em pagamento, portanto, sua não apreciação não traz qualquer prejuízo às partes autoras, ora Apelantes, o que, por sua vez, desautoriza qualquer anulação de ato processual, visto que, como é cediço, o sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). 2. A sentença, ao analisar o mérito, se limitou a analisar a existência, ou não, de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis do imóvel, bem como afastar as alegações da reconvenção, mesmo considerando-a inválida pela ausência de assinatura. Assim, não houve qualquer análise sobre a necessidade ou possibilidade de desocupação do imóvel, o que somente foi tratado no dispositivo da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença nesse ponto. 3. É aplicável, ao caso em apreço, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os Princípios Constitucionais da Economia Processual e da Razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ), circunstância em que se faz mister o julgamento do mérito recursal. 4. A demanda versa sobre a presença, ou não, dos requisitos do art. 67 da Lei nº 8.245 /91, o qual disciplina a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. 5. A ausência...

Encontrado em: julgar parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento dos aluguéis e encargos de locação,... declarando quitadas tão somente as prestações consignadas nas datas de vencimento, permanecendo... previstos nos contratos de locação; iv) homologar o acordo firmado entre M. de J. Mendes Silva, J....

TJ-MG - 200000040519380001 MG 2.0000.00.405193-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2003

Ementa: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DO "FUNDO DE RESERVA" EMBUTIDO NA TAXA DE CONDOMÍNIO - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REPRESENTANTE DA LOCADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA QUANTO À LOCADORA. O locador está legitimado para ocupar o pólo passivo da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ou quem lhe venha a suceder, no curso do contrato, como, por exemplo, o seu espólio, ou os herdeiros. A administradora de imóveis não é parte legítima para integrar, como ré, a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. Nenhuma é a relação jurídica da administradora de imóveis com o pretenso locatário, uma vez que ela ali apenas representa o locador. Em momento ope legis pode a administradora do imóvel, agindo em nome próprio, pleitear direito do locador.

Locação Built to suit - Construir para servir

de Aluguel e Acessórios da Locação (art. 67 seus incisos e § único); Capítulo IV- Da Ação Revisional... como ação de despejo por denúncia da locação, ação revisional de aluguel, e até mesmo, de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 09/04/2013

DOU 21/10/1991 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Capítulo III DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL... E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO An. 67 - Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Inteiro Teor. 7261561 PR 726156-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 11/04/2012

Decisão: OS MESMOS RELATOR CONV.: JUIZ ROBERTO MASSARO APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE CONSIGNAÇAO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO DA LOCAÇAO ALEGAÇAO DE REAJUSTES... de apelação cível e recurso adesivo manejados em face da sentença proferida em Ação de Consignação de Aluguel... pelo pagamento dos acessórios expressamente consignada no contrato de locação. Não afastamento dos efeitos...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1998731/acao-de-consignacao-de-aluguel-e-acessorios-da-locacao