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30 de julho de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 300378320108070003 DF 0030037-83.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. SUSPEITA DE FURTOS DE OBJETOS. ABORDAGEM E REVISTA DO CLIENTE/CONSUMIDOR. SUSPEITA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR (RECORRIDO) FOI ABORDADO E CONDUZIDO PELOS PREPOSTOS DA RÉ (RECORRENTE) PARA O INTERIOR DA LOJA DE PROPRIEDADE DA MESMA, SOB SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO, E NADA TENDO SIDO APURADO QUE O DESABONASSE, É CAUSA SUFICIENTE PARA ENSEJAR, À VISTA DA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA A QUE O EXPÔS, A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO DE ORDEM MORAL. 2. SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) MERECE SER CONFIRMADA PORQUANTO OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 439466720118070001 DF 0043946-67.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DIVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, CONSTITUI ATO ILÍCITO E RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA MODALIDADE DAMNUM IN RE IPSA, POIS SUPLANTA LIAME DE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU MÁGOA PARA INGRESSAR E INTERFERIR DE FORMA INTENSA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO CDC . 2) O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS IMATERIAIS DEVE SER FIXADO EM HARMONIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECOMENDADOS AO CASO EM ESPÉCIE E ATENDIDOS OS EFEITOS COMPENSATÓRIOS, PUNITIVOS E PREVENTIVOS, OBSERVANDO-SE AINDA DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORATIVAS RELACIONADAS ÀS P ARTES, TAIS COMO CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA VIOLAÇÃO. NESSE DIAPASÃO, OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MM. JUIZ AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.500,00 ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RJ - APELACAO APL 151730520098190209 RJ 0015173-05.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação proposta em face de concessionária de telecomunicações e de comunicação (televisão fechada). Inclusão indevida do nome de consumidora em cadastro restritivo de crédito, por iniciativa de sociedade empresária com a qual contratou, mesmo depois de quitados os débitos. Pedido de condenação em indenizar dano moral. Sentença de procedência com arbitramento de indenização de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Apelo da autora e recurso adesivo da ré, o da autora a objetivar majoração das verbas indenizatória e o da ré na reforma do julgado in totum ou na eventualidade de condenação, a redução do quantum indenizatório e do percentual dos honorários sucumbenciais. 1. A indevida inclusão de alguém em cadastro de restrição creditícia causa dano moral in re ipsa, pelos efeitos de exclusão social que provoca. 2. Nas circunstâncias (em que avulta ter a inscrição perdurado por pelo menos quinze meses, causando lesão à honra objetiva, eis que obstou crédito para que o consumidor comprasse a prazo determinado bem de consumo), verba correspondente a 6,42 salários mínimos não compensa, não inibe nem sanciona, mostrando-se adequado majorá-la para R$ 7.000,00. 3. A correção monetária de indenização por dano moral incide a partir da sentença. Súmula 97 do TJERJ; Súmula 362 do STJ, a qual foi bem aplicada. 4. Causa singela não justifica honorários advocatícios pelo máximo legal, bem arbitrados pelo juízo a quo. 5. Desprovimento do recurso adesivo da fornecedora; parcial provimento do outro. Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 625779 SC 2010.062577-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADAMENTE INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE CONTRA O VALOR FIXADO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 182503920108070009 DF 0018250-39.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS P ARTES - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS P ARTES, QUE LEGITIMARIA O DÉBITO EXISTENTE, DISPENSA PROVA PERICIAL, SENDO NECESSÁRIA SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, GERANDO POR DÍVIDA INEXISTENTE, CAUSA EVIDENTE DANO MORAL, PORQUANTO VIOLA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, POIS, ALÉM DO DESRESPEITO AO SEU NOME, RESTRINGE-LHE ILICITAMENTE O CRÉDITO, ATINGINDO SUA DIGNIDADE. DISPENSA-SE A PROVA DO PREJUÍZO QUE, NO CASO, SE PRESUME. 3. O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MODERADO E EQUITATIVO, EVITANDO-SE QUE SE CONVERTA O DANO EM INSTRUMENTO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 4. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A SENTENÇA QUE FIXA VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E, AINDA, QUE CONSIDERA A GRAVIDADE DO DANO, OS INCÔMODOS E CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR DEVE SER CONFIRMADA. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7069356 PR 0706935-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO 1 - PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE NÃO NECESSITA DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.500,00) QUE SE MOSTRA COERENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. APELO 2 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO (R$ 3.500,00) ARBITRADA DE FORMA COERENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EMISSÃO E/OU POSSE DO BENEFICIÁRIO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Na concepção moderna de reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (STJ. REsp 173.124, 4ªT., Rel. Min. César Asfor Rocha)". 2. "É dispensável a prova do sofrimento ou outros sentimentos, decorrendo da ocorrência do próprio fato, de modo que provado o fato, demonstrado o injusto e presente o dever de indenizar". alo à sua capacidade econômica". 3. "O dano encontra-se evidente, bem como o nexo causal, vez que a conduta culposa do apelante causou abalo no crédito e na imagem do apelado, caracterizando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos". 4. "O valor arbitrado pela r. sentença - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é adequado ao ressarcimento sofrido pelo autor. Esta quantia não caracteriza fonte de enriquecimento, contribuindo para despertar na apelante os cuidados que deverá adotar para casos de igual natureza, a fim de evitá-los. Não traduz, dessa forma, abalo à sua capacidade econômica. 5. "O referido título de crédito não há qualquer vício ou existência de irregularidade em sua emissão e ainda na posse do beneficiário, sendo que todas as formalidades previstas para a emissão do título foram observadas". 6. "Trata-se do princípio da abstração do título e da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé, que não podem ser atingidos por eventual desavença entre o emitente do título e seu beneficiário, salvo se agiu de má-fé, o que se comprovou nos presentes autos"....

TJ-BA - APELAÇÃO APL 224592008 BA 2245-9/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DOCUMENTOS FALSOS. COMPROVAÇAO DO FURTO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO DE CRÉDITO. INDENIZAÇAO DE R$ 3.500,00 [TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS]. RECURSO PROVIDO. 1- EM RAZAO DE OBTENÇAO DE CRÉDITO COM BASE EM DOCUMENTO FALSO, DEVE A INSTITUIÇAO CREDORA ARCAR COM OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO PELA INCLUSAO DE SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2 - O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SÃO OS NORTEADORES PARA A QUANTIFICAÇAO DO DANO MORAL.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 316184120078070003 DF 0031618-41.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO BRASMETRÔ. CICLISTA. QUEDA EM VALA ABERTA. ACIDENTE EM CANTEIRO DE OBRAS. ESTAÇÃO DO METRÔ EM CONSTRUÇÃO. PASSAGEM REGULAR DE PEDESTRES E CICLISTAS. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. TAPUMES INEFICIENTES. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. PROPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E DANOS DECORRENTES. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , II , DO CPC , APLICADO SUPLETIVAMENTE. CONFISSÃO IMPLÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO PELO 1º GRAU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. 1. HAVENDO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, MESMO QUE PARCIALMENTE, TENDO ADMITIDO RESSARCIR OS PREJUÍZOS DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES SUPORTADOS (A VÍTIMA É AUTÔNOMO; PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS), INADEQUADO AO JUIZ "A QUO" JULGAR IMPROCEDENTE "IN TOTUM" O PLEITO AUTORAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 300 E 302, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONFISSÃO IMPLÍCITA E INDIRETA DA CULPA. 3. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 186, DO CCB/02. INAPLICÁVEL AO CASO "SUB EXAMINE" O ART. 36 § 7º DA CF/88 . RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA PELA AUSÊNCIA DE TAPUMES QUE IMPEÇAM, DE FORMA SEGURA, O ACESSO DE PEDESTRES E CICLISTAS NO CANTEIRO DE OBRAS. 4. DEVER DE VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". COMPROVAÇÃO PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS DE PLACA ALTA E SEM ILUMINAÇÃO. TELAS DE PROTEÇÃO PLÁSTICA, ENROLADAS OU REBAIXADAS. 5. RECONHECENDO NA CONTESTAÇÃO A OMISSÃO PELO DEVER DE VIGILÂNCIA, CONFIGURANDO CONFISSÃO IMPLÍCITA E RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (EM P ARTE), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. 6. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ACORDO PROPOSTO NO VALOR DE R$703,79 (SETECENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) O QUE SE DEVE RE CONHECER E PAGAR AO AUTOR A TÍTULO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310316182 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO BRASMETRÔ. CICLISTA. QUEDA EM VALA ABERTA. ACIDENTE EM CANTEIRO DE OBRAS. ESTAÇÃO DO METRÔ EM CONSTRUÇÃO. PASSAGEM REGULAR DE PEDESTRES E CICLISTAS. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. TAPUMES INEFICIENTES. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. PROPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E DANOS DECORRENTES. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , II , DO CPC , APLICADO SUPLETIVAMENTE. CONFISSÃO IMPLÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO PELO 1º GRAU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. 1. HAVENDO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, MESMO QUE PARCIALMENTE, TENDO ADMITIDO RESSARCIR OS PREJUÍZOS DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES SUPORTADOS (A VÍTIMA É AUTÔNOMO; PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS), INADEQUADO AO JUIZ "A QUO" JULGAR IMPROCEDENTE "IN TOTUM" O PLEITO AUTORAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 300 E 302, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONFISSÃO IMPLÍCITA E INDIRETA DA CULPA. 3. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 186, DO CCB/02. INAPLICÁVEL AO CASO "SUB EXAMINE" O ART. 36 § 7º DA CF/88 . RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA PELA AUSÊNCIA DE TAPUMES QUE IMPEÇAM, DE FORMA SEGURA, O ACESSO DE PEDESTRES E CICLISTAS NO CANTEIRO DE OBRAS. 4. DEVER DE VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". COMPROVAÇÃO PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS DE PLACA ALTA E SEM ILUMINAÇÃO. TELAS DE PROTEÇÃO PLÁSTICA, ENROLADAS OU REBAIXADAS. 5. RECONHECENDO NA CONTESTAÇÃO A OMISSÃO PELO DEVER DE VIGILÂNCIA, CONFIGURANDO CONFISSÃO IMPLÍCITA E RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (EM PARTE), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. 6. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ACORDO PROPOSTO NO VALOR DE R$703,79 (SETECENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) O QUE SE DEVE RECONHECER E PAGAR AO AUTOR A TÍTULO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 112406 SP 2011/0262688-3 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. DANOS MORAIS. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR.PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que entendeu haver prova do dano moral, misterse faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que,como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelaSúmula nº 7 desta Corte. 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se naspeculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisóriaou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que ovalor foi arbitrado em R$(três mil e quinhentos reais).Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2000111/tres-mil-e-quinhentos-reais