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26 de novembro de 2014
Representação administrativa contra servidor público Editar Foto
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Representação administrativa contra servidor público Editar

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5495534100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - Responsabilidade Civil - Dano Moral - Não ocorrência - Representação administrativa contra servidor público - Hipótese de exercício regular de direito - Direito consagrado pelo artigo 5o , inciso XXXIV , letra a , da Constituição Federal - Ausência de comprovação de que o ato se deu de forma irresponsável ou maliciosa, injusta e despropositada, com reflexos na vida pessoal do autor - Improcedência da ação a tornar prejudicada a análise do recurso do autor em busca de majoração do valor antes fixado - Sentença reformada - RECURSO da ré PROVIDO, PREJUDICADO o do autor. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4232096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/1998

Ementa: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS RESULTANTES DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR EMISSÃO DE CHEQUE JÁ RESGATADO - ALEGAÇÃO DE BOA FÉ E AUSÊNCIA DE DANO. 1. O CREDOR DISPÕE DE MEIOS REGULARES PARA COBRANÇA DO SEU CRÉDITO, NÃO LHE SENDO LÍCITO DIRIGIR-SE AO EMPREGADOR PARA CONSTRANGER O DEVEDOR. 2. O DANO MORAL INDEPENDE DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. EXISTINDO A OFENSA, O DANO É PRESUMIDO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. UNÂNIME.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700261 DF (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS. ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS... Análise: 26/10/2012, LLD. Segunda Turma DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012 - 22/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752671 RS (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280 . 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280 ). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-07 PP-01525 - 21/10/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769180 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF 283 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283 . 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-03 PP-00546 - 5/5/2011 AGUARDANDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70971 DF 2011/0249861-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.NOVA SISTEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRÓ-LABORE. LEI N. 10.549 /02. MEDIDA PROVISÓRIA N. 43 /2002. SÚMULA 83 /STJ. A Medida Provisória n. 43 , de 25/6/2002, convertida na Lei 10.549 ,de 13/11/2002, alterou a sistemática remuneratória dos titulares docargo de Procurador da Fazenda Nacional; fixou novo vencimentobásico, com efeitos retroativos a 1º/3/2006; modificou a forma decálculo do pro-labore e extinguiu a representação mensal e agratificação temporária.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 719253 RN 2005/0011788-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 /2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. PRO LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de garantir aos Procuradores da Fazenda Nacional "o direito de perceber a retribuição remuneratória da seguinte forma, no período de 1º/3/2002 a 25/6/2002: (a) vencimento básico fixado na forma da MP nº 43/2002; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL nº 2.371 /87; e (d) gratificação temporária conforme a Lei nº 9.028 /95." (REsp 963.680/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2008). 2. A partir de 26/6/2002, data da vigência da Medida Provisória nº 43/2002 (convertida na Lei nº 10.549 /2002), a remuneração dos integrantes da mencionada carreira passou a ter a seguinte composição: (a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP nº 43/2002; (b) pro labore de 30% sobre esse mesmo vencimento básico; e (c) VPNI, em caso de eventual redução na totalidade da remuneração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34267 GO 2011/0088244-5 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO EDE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REVOGADO. AUSÊNCIA DELIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário no qual é postulada a incorporaçãode gratificações de encargo e de representação especial, com base emregra da Constituição Estadual que restou revogada expressamente (art. 98 e seus §§); também, a norma estadual que previa asreferidas gratificações foi revogada (art. 139 , III , 'd', da Lei10.460/88, pela Lei Delegada 01 /2003); é alegado que as condiçõesjurídicas de incorporação estavam perfeitas quando da promulgação daEmenda Constitucional. 2. Não mais existe no sistema constitucional e jurídico do Estado opretendido direito à incorporação e, portanto, não há falar emdireito líquido e certo. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídicoe remuneratório, já que a relação entre este e a pessoa de direitopúblico tem caráter estatutário, podendo ser alteradaunilateralmente, desde que não viole a irredutibilidade deremuneração. Precedentes: AgRg no RMS 27.987/PE , Rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.9.2011; RMS 32.473/SE,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011;e RMS 31.871/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 7.10.2010, DJe 5.11.2010.Recurso ordinário improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1035675 PB 2008/0044643-4 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.NOVA SISTEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRÓ- LABORE. LEI Nº 10.549 /02. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43 /2002. SÚMULA 83 /STJ. 1. A Medida Provisória 43 , de 25/6/02, convertida na Lei 10.549 , de13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargode Procurador da Fazenda Nacional, fixando novo vencimento básico,com efeitos retroativos a 1º/3/06 modificando a forma de cálculo dopró-labore e extinguindo a representação mensal e a gratificaçãotemporária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15859 DF 2010/0200037-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDÊNCIA. SERVIDORA COM MESMO NÍVEL EDUCACIONAL DO INDICIADO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 11 , 13 , III , E 14 , § 3º , DA LEI 9.784 /99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União consistente na aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, b,do Decreto-Lei 147 /67. 2. Preliminar de litispendência arguida pela autoridade impetrada prejudicada em razão de o mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal, após ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça e autuado como MS 17.358/DF , ter sido extinto sem a resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência formulado por seu autor, ora impetrante. 3. Juntada nova procuração aos autos, em que o impetrante outorga ao subscritor da petição inicial do mandado de segurança poderes expressos para atuar perante este Superior Tribunal, é de se considerar sanado o vício apontado pela autoridade coatora. Precedente : RMS 23.799/PE , Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/12/10. 4. O art. 149 da Lei 8.112 /90 não exige que a Presidência da Comissão Processante seja ocupada por servidor de cargo efetivo superior ao cargo do indiciado, mas por servidor com cargo de nível superior ou de mesmo nível, ou, em outros termos, que o cargo do Presidente da Comissão seja de nível superior ou equivalente. Precedentes : RMS 29.912/DF , Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, STF, Primeira Turma, DJe 8/5/12; MS 8.834/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira...

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