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02 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Emissão sem autorização do consumidor"

TJ-SP - Recurso Inominado RI 4935 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: CARTÃO DE CREDITO - Emissão sem autorização do consumidor - Relação jurídica lícita não comprovada - Débito indevido em conta-corrente - Inexigibilidade declarada judicialmente - Dano moral caracterizado - Valor da indenização exagerado - Recurso parcialmente provido CARÊNCIA DA AÇÃO - Ilegitimidade passiva - Banco que não é o administrador do cartão de crédito - Falta de titularidade de interesse que se contraponha ao direito do postulante - Recurso provido .

TJ-RS - Recurso Cível 71002949261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. AUTORIZAÇÃO VIA E-MAIL PARA EMISSÃO DE BILHETES. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A demandante afirma que não realizou contratação de um segundo pacote de viagem, após o cancelamento de um primeiro, aduzindo que o serviço não foi solicitado e que, por conseguinte, não poderia haver cobrança sobre os bilhetes emitidos. 2 - O conjunto probatório demonstra o contrário. O e-mail enviado pela autora à agência ora demandada comprova que houve autorização expressa para emissão de quatro bilhetes em seu nome (fl. 40). Como já...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 10396520118070005 DF 0001039-65.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE C ARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE ANUIDADE. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR REPUTA COMO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS QUANDO CAUSA DANOS AO CONSUMIDOR. 2. CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA A EMISSÃO DE C ARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO EM NOME DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, E O ENVIO DE POSTERIORES COBRANÇAS DE ANUIDADE (ART. 39 , INCISOS III E IV , DA LEI N. 8.078 /90), COM EVIDENTE HABILIDADE DE VIOLAR SUA DIGNIDADE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS DIVERSOS QUE SE PRESUMEM SUPORTADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003748258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA REGULAR. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO PERDA E ROUBO INSERIDO SEM AUTORIZAÇÃO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003748258, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/10/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003464278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA MOTIVADA POR CONSUMO MUITO SUPERIOR À FRANQUIA CONTRATADA. CONTINUAÇÃO DA EMISSÃO DE FATURAS, EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA, NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUANTO NÃO POSTULADA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003464278, Segunda...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1181866620078070001 DF 0118186-66.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE C ARTÃO DE COMPRAS DA LOJA REQUERIDA. NEGATIVA DA EMPRESA EM DISPONIBILIZAR O SEU C ARTÃO AO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE O CADASTRO DO CONSUMIDOR NÃO TERIA SIDO AUTORIZADO. OMISSÃO QUANTO AO MOTIVO ENSEJADOR DA RECUSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. 1. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS A MERA NEGATIVA DA EMPRESA EM INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO FORNECEU SEU C ARTÃO DE COMPRAS AO CONSUMIDOR NÃO CAUSA UM GRAVAME À HONRA E À MORAL DA PESSOA. 2. A OMISSÃO DA EMPRESA CARACTERIZA UMA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO, TODAVIA, O DANO MORAL. NESTA ORDEM DE CONSIDERAÇÕES, PODERIA O CONSUMIDOR TER REQUERIDO EM JUÍZO A JUSTIFICATIVA PELA NEGATIVA DA EMISSÃO DO C ARTÃO DE COMPRAS PELA EMPRESA RECORRENTE. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL.

TJ-RS - Recurso Cível 71002746428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS A LINHA CANCELADAS. DEVER DE REPETIÇÃO DO VALOR PAGO E QUE NÃO ERA MAIS DEVIDO. CONDUTA DA REQUERIDA DE EVIDENTE DESCASO E DESRESPEITO PARA COM O CONSUMIDOR, A AUTORIZAR RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COM A CONSEQÜENTE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE OUTRAS FATURAS COM COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS MAS QUE NÃO RESTARAM PAGAS, O QUE IMPEDE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71002746428, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-PR - 8411278 PR 841127-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RECURSO DA AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2170-36/2001, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472/STJ.TARIFA BANCÁRIA E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.CUSTO INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISO XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. A capitalização de juros, demonstrada na espécie pela diferença existente entre a taxa anual (35,68%) e a taxa mensal de juros (2,54%), esbarra na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento é de que o ressarcimento deve ser de forma simples, pois ‘in casu’ há contrato entre as partes, estabelecendo obrigações a serem pagas. 3. A comissão de permanência quanto pactuada, deve ser mantida no contrato, excluindo-se apenas eventuais excessos verificados por conta de cumulações indevidas, primando-se pelo aproveitamento da estipulação das partes. (REsp 1.058.114/RS, DJe 16/11/2010) 4. Taxas e tarifas administrativas são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas ao financiado, sendo nulas de pleno direito, nos moldes do art. 51 , inciso XII , do Código de Defesa do Consumidor .RECURSO PRINCIPAL (DA AUTORA), E ADESIVO (DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 12982420098190061 RJ 0001298-24.2009.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO. SUSPEITA DE FRAUDE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM EVIDÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Evidência de fraude, emissão de cheque sem autorização da parte autora, informação de concessão de crédito sem nenhuma comprovação de que as partes tenham celebrado contrato para esse fim, inocorrente ainda impugnação pelo banco réu dos fatos alegados pela demandante. 2. Nenhum elemento trouxe o réu de concreto que afaste sua responsabilidade civil, uma vez que, nos termos da legislação consumerista, é objetiva, inerente ao risco do empreendimento, independente de culpa ou dolo, pelo defeito caracterizado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Falha grave na prestação do serviço, que gerou grave angústia e desequilíbrio moral à autora. 4. Valor de condenação na verba compensatória moral que não se revela excessivo, pois R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado com prudência diante da causa posta, certo que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em patamar condizente a vedar o enriquecimento sem causa, o que seria uma verdadeira afronta ao ordenamento jurídico. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71002800951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, REFERENTES A PRÊMIOS DE SEGURO VINCULADO AO CARTÃO. EMISSÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE MAUS PAGADORES. SISTEMA DE CALL CENTER INEFICIENTE. DESRESPEITO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM O CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM RECONHECIMENTO DE ATENTADO À PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DIMENSIONADO. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Recurso...

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