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21 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Transferência de jazigo"

Transferência de jazigo é autorizada

a autorização para a transferência de um corpo em caixão fechado entre jazigos, afastando o atendimento... outro jazigo, em razão desta ter sido enterrada em um emprestado. Afirmam que o pai, aos 75 anos e acometido... pela norma é a ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 04/10/2012

TJ-SP - Apelação APL 130278620068260019 SP 0013027-86.2006.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: CONCESSÃO DE JAZIGO. Americana. Cemitério. DM nº 330/65. DM nº 2.197/85. Concessão de uso (jazigo). Transferência. 1. Concessão. O DM nº 330/65 veda a comercialização de terrenos concedidos no cemitério municipal. As procurações apresentadas pela autora tão somente autorizam o uso, sem implicar em transferência do jazigo; e o negócio jurídico particular não é oponível à Administração. 2. Concessão. A concessão do jazigo à autora implica em anulação do título definitivo concedido em 1986 e das transferências posteriores a terceiros; isso não é possível, pois a autora não apresentou título hábil à transferência para seu nome e o tempo decorrido impede que se anulem as concessões anteriores. Inexistência, ademais, de culpa da administração. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9116014022009826 SP 9116014-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Má prestação de serviço público funerário - Transferência de jazigo para terceiros sem qualquer comunicação - Dever de indenizar Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal caracterizada Danos materiais devidos - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo AGV 990102403084 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: Agravo interno - Alvará - Pedido de transferência de direito real de uso de jazigo - Conversão em arrolamento - Adequação - Recurso improvido. "A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei n. 6.858 /80 e seu decreto regulamenta-dor. (...) A transferência de jazigos por concessão de terrenos em cemitérios públicos (...) exige, como já mencionado, abertura do processo de inventário ou de arrolamento, para requerimento de alvará em seu bojo"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6141744000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2009

Ementa: RECURSO - Agravo de instrumento - Interposiçào contra decisão que determinou aos requerentes emendarem o pedido inicial, no prazo de dez dias, para alterar a ação. sob pena de indeferimento da pretensão por impossibilidade jurídica do pedido - Transferência de jazigo - Seria verdadeiro apego a excessivo formalismo, a abertura de inventário ou de arrolamento, para que, depois, pudessem os interessados, em um desses autos, requerer a expedição de alvará para transferência de um jazigo, quando todos os herdeiros da falecida titulai da campa estão de acordo com a pretendida transferência - Determinação afastada ? Agravo provido .

TJ-SP - Apelação APL 9181041682005826 SP 9181041-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -SEPULTURA - CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER PERPÉTUO -EXUMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL E DANO -COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37 , § 6o , CF ). 2. Indenização subordinada à demonstração da ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causai entre este e o fato lesivo. Concessão de uso de sepultura em caráter perpétuo. Exumação dos restos mortais.Transferência do jazigo a terceiro. Pressupostos da obrigação de indenizar presentes. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Justiça autoriza transferência de caixão entre jazigos

A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo de uma família para autorizar a transferência... de um corpo em caixão fechado entre jazigos, afastando o atendimento ao prazo quinquenal previsto... para trasladarem o corpo da mãe para ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 02/10/2012

TJDFT - Justiça autoriza transferência de caixão entre jazigos

A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo de uma família para autorizar a transferência... de um corpo em caixão fechado entre jazigos, afastando o atendimento ao prazo quinquenal previsto... para trasladarem o corpo da mãe para ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 03/10/2012

Juiz determina transferência de restos mortais para jazigo particular

mortais do filho para um jazigo particular e definitivo. A decisão está sujeita a recurso. Segundo... um jazigo particular foi adquirido no Cemitério Parque da Colina, para onde pretendia transferir... de um alvará judicial para permitir a ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 03/09/2010

MPRJ - Ministério Público obtém liminar que proíbe Santa Casa de cobrar por transferência de titularidade de sepulturas

em seus livros, a transferência de jazigos, prejudicando vendedores e compradores de um modo geral.... pela transferência de titularidade de sepultura. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública... de diversas espécies de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 01/12/2011

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