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20 de abril de 2014
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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 12637720105050511 BA 0001263-77.2010.5.05.0511 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO MEDIANTE RECIBOS. A empregadora comprovou o pagamento das horas extraordinárias em sua integralidade, por meio dos recibos de salário, não se verificando a existência de diferenças devidas ao autor.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 3182220115050102 BA 0000318-22.2011.5.05.0102 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO MEDIANTE RECIBOS. A empregadora comprovou o pagamento das horas extraordinárias em sua integralidade, por meio dos recibos de salário, não se verificando a existência de diferenças devidas a autora.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48990062910 ES 048990062910 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. PAGAMENTO COMPROVADO. RECIBO JUNTADO. O apelado se desincumbiu do seu ônus, haja vista que comprovou que houve o pagamento integral da quantia convencionada quando da venda do mencionado barco. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA GUERREADA.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48990062910 ES 48990062910 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. RECIBO JUNTADO. O apelado se desincumbiu do seu ônus, haja vista que comprovou que houve o pagamento integral da quantia convencionada quando da venda do mencionado barco. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA GUERREADA.

TJ-SP - Apelação APL 992060115504 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA -PAGAMENTO EM PARCELAS CONSECUTIVAS - PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO - PAGAMENTO COMPROVADO POR RECIBO - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - CULPA DO CONTRATANTE IN DEMONSTRADA -INEXIGIB1LIDADE DO TÍTULO PROTESTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO IM PROVIDA 1. Provando-sc o pagamento por recibo e indemonstrada in validade ou vicio no comprovante de pagamento da primeira parcela do contrato juntado aos autos,inexigível se mostra a cobrança de diferença a ele referente.2. Aquele que não comprova o descumprimento do contrato pela parte contrária a justificar o seu, não pode argiiir em sua defesa a exccptio non adimpleti contractus.3. O atraso na execução das obras, por culpa não imputada ao contratante, é óbice

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23017 MS 2007.023017-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1997 E JANEIRO A AGOSTO DE 1998 - PAGAMENTO COMPROVADO MEDIANTE RECIBO COM CARIMBO DO CONDOMÍNIO - QUITAÇÃO REALIZADA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DE DÉBITO - POSSIBILIDADE - ART. 1.336, § 1º, DO CPC - MORA DIÁRIA - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO A RESPEITO DA COBRANÇA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS VENCIDAS DURANTE A LIDE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CONDÔMINO - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 514187020068260000 SP 0051418-70.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Arrendamento rural. Regularidade dos pagamentos comprovada por recibos. Abandono da lavoura tecnicamente não demonstrado. Renda que foi garantida ao arrendador independentemente do estado da cultura. Não comprovado o alegado descumprimento contratual pelo arrendatário, improcede o pedido de retomada da área rural formulado com tal fundamento. Recurso desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 803153 RS (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079 /95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição , se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333 , II do CPC , provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002 . Deram parcial provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 181489620108260038 SP 0018148-96.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: Bem móvel. Produtos de vestuário. Compra e venda. Inclusão do nome do adquirente em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral.Pedido indenizatório fundado em negativação de dívida já paga. Pagamento que se comprova por recibo ou instrumento de quitação. Autora que não se desincumbe do ônus probatório. Prova documental apresentada pela ré que demonstra a subsistência de dívida. Ausência de ilicitude na negativação. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2199470420108260100 SP 0219947-04.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: MONITORIA - PROVA DE PAGAMENTO - Embargantes juntaram aos autos comprovantes de pagamento de parte da dívida -Autor alega que comprovante de depósito bancário e recibo por ele emitido referem-se ao mesmo pagamento - A repartição do ônus probatório na ação monitoria segue a regra geral do art. 333 , do Código de Processo Civil , incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer o valor originário de confissão de dívida, descontando-se os pagamentos comprovados pelos recibos trazidos pelos embargantes - Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos.Recurso não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2004709/pagamentos-comprovados-mediante-recibos