Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Contrato de aluguel de cofre Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato de aluguel de cofre Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de aluguel de cofre"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163137 SP 2009/0211140-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - ROUBO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO - ABUSIVIDADE- INEXISTÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DASPARTES CONTRATANTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Os eventos "roubo" ou "furto", ocorrências absolutamenteprevisíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guardada instituição financeira, que assume profissionalmente todos osriscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipótesesde força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo decausalidade existente entre a conduta negligente do banco e oprejuízo suportado por seu cliente; II - A cláusula limitativa de uso, assim compreendida como sendoaquela que determina quais seriam os objetos que poderiam (ou não) ser armazenados e sobre os quais recairiam (ou não) a obrigação (indireta) de segurança e proteção, não se confunde com a cláusulaque exclui a responsabilidade da instituição financeiraanteriormente mencionada. III - O contrato, ao limitar o uso do receptáculo posto à disposiçãodo cliente, preceitua que a instituição financeira tem por obrigaçãozelar pela segurança e incolumidade do receptáculo posto àdisposição do cliente, devendo ressarci-lo, na hipótese de roubo oude furto, os prejuízos referentes aos bens subtraídos que, porcontrato, poderiam encontrar-se no interior do compartimento. Sobreos bens, indevidamente armazenados, segundo o contrato, não há deverde proteção, já que refoge, inclusive, do risco profissionalassumido; IV - O Banco não tem acesso (nem ciência) sobre o que é efetivamentearmazenado, não podendo impedir, por conseguinte, que o clienteinfrinja os termos contratados e insira, no interior do cofre,objeto sobre o qual, por cláusula contratual (limitativa de uso), obanco não se comprometeu a, indiretamente, proteger. É de seponderar, contudo, que, se o cliente assim proceder, deve arcar comas conseqüências de eventuais perdas decorrentes de roubo ou furtodos objetos não protegidos, não havendo falar, nesse caso, eminadimplemento contratual por parte da instituição financeira.Aliás, o inadimplemento contratual é do cliente que inseriu objetosobre o qual recaía expressa vedação de guarda; V - Recurso Especial improvido....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 143859 PE 01438599 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Embargos de Declaratório em sede de Recurso de Apelação. Contrato de aluguel de cofre. Assalto no prédio do banco. Violação dos cofres. Fato público e notório. Roubo de objetos existentes nos cofres alugados. Responsabilidade civil da instituição financeira configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . I-Omissão quanto tese de nulidade de obrigação impossível (cofre à prova de roubo). Não configuração. Matéria devidamente apreciada pelo relator em seu voto condutor. Constatação de falha na prestação do serviço. Pretensão que reflete renovação de matéria de mérito. Desnecessidade de apreciação quanto a ocorrência de caso fortuito ou força maior (excludentes) na medida em que o órgão julgador entendeu pela responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo agravado. II-Contradição. Majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 20% sob a justificativa de que a causa teria certa complexidade, contudo, foi a lide julgada antecipadamente. Inexistência de incoerência já que para o julgamento antecipado da causa se faz necessário apenas a configuração das hipóteses do art. 330 do CPC . Rejeição dos aclaratórios. Decisão à unanimidade de votos.

TJ-PE - Apelação Cível AC 173900 PE 01311932020058170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ASSALTO. COFRE DE ALUGUEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FORNECIMENTO, PELA RECEITA FEDERAL, DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. NATUREZA MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS PARA 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA REDUZIR A VERBA DE PATROCÍNIO AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR FINAL ENCONTRADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COFRE SE REVESTE DE NATUREZA MISTA, COMPREENDENDO LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS O LOCATÁRIO NÃO ALMEJA, COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MERA GUARDA DOS BENS DEPOSITADOS (de maior valia, material ou sentimental para o depositante), mas também obter, indubitavelmente, um serviço adequado e permanente de vigilância no local, principalmente por não dispor o locatário de meios eficazes em sua moradia. 2.Incontroversas a existência do contrato e a ocorrência do roubo na agência bancária. Portanto, para fins da exclusão da responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais decorrentes de furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança, não há que se falar em caso fortuito ou força maior pelo simples fato de que não estão presentes os elementos autorizadores da excludente: imprevisão e inevitabilidade. Assaltos a bancos são freqüentes em todo o país, não podendo invocar-se essas teorias para eximir-se da sua obrigação. 3."(...) não cabe invocar o fato exclusivo de terceiro como excludente da responsabilidade - por exemplo, o assalto -, porque esse risco é assumido pelo banco como elemento...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 291940820028070001 DF 0029194-08.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO A BANCO. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. NATUREZA JURÍDICA DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1.DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, TENDO EM VISTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA SEGUNDA AUTORA. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR, CABÍVEL A SUA EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COFRE TEM NATUREZA DE DEPÓSITO, TORNANDO O BANCO RESPONSÁVEL PELOS VALORES ALI DEPOSITADOS. OUTROSSIM, PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE SER APLICADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3.TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E, PORTANTO, OBJETIVA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA E SEGURANÇA IMPLICA EM EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LOCADORA, POSTO QUE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DEVIDA AOS BENS DEPOSITADOS SOB SUA GUARDA. 4.DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E DE MÁCULA À IMAGEM E HONRA DA APELANTE, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110291945 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO A BANCO. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. NATUREZA JURÍDICA DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DJGO 24/07/2012 - Pág. 434 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ETC. PODEM OS BANCOS, AINDA CELEBRAR CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE, PARA A GUARDA DE VOLUMES, IGUALMENTE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PE - Apelação APL 177860 PE 00142590820078170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PRELIMINAR. DESERÇÃO DO RECURSO. CUSTAS PAGAS À MENOR. COMPLÇÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DE COFRE DE ALUGUEL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM COFRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DA FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20 , § 3º , LETRAS A , B E C, DO CPC . 1. Se a parte recorrente efetuou o complemento das custas processuais, não há cogitar em recurso deserto. 2. Estabelecimento de crédito (Banco) que disponibiliza cofres de aluguel aos clientes, tem o dever de se cercar de todas as cautelas para evitar roubo ou furtos, sob pena de se responsabilizar civilmente. 3. Uma vez não oportunizado ao cliente o direito de provar que depositou os bens em momento da contratação e aluguel dos cofres, mormente quando não exige a presença de preposto ou funcionários, não pode vir alegar que não há prova do depósito. 4. Os roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior ou caso fortuito capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito do dever de indenizar. 5. Quem tem jóias de estimação e outros bens depositados em cofres de bancos, e estes vêm a desaparecer em razão de roubo ou furto, sofre dano moral, indenizável, ou seja, tal evento é suficiente para causar ofensa à honra e à dignidade de pessoa. Precedentes do STJ. 6. O dano moral deve ser fixado considerando o princípio da razoabilidade, atendendo-se sempre as circunstâncias e conseqüências de cada caso concreto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, antijurídico. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil , sem esquecer do princípio da razoabilidade. 8. Recurso de apelação provido parcialmente. Decisão por maioria....

DJGO 12/12/2011 - Pág. 442 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALUGUEL DE COFRE, PARA A GUARDA DE VOLUMES, IGUALMENTE ENQUADRáVEL NO CONCEITO DE RELAçãO DE CONSUMO.?... CAPUT: ?ART. 54 ? CONTRATO DE ADESãO é AQUELE CUJAS CLáUSULAS TENHAM SIDO APROVADAS PELA AUTORIDADE... EXTRATOS DE CONTAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Ag 1368009 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Decisão: por ELIAH ÉBSAN MENEZES DUARTE, em face do agravante, decorrente de contrato de aluguel de cofre... da preliminar. Decisão uniforme. Mérito. Contrato de aluguel de cofre do banco. Assalto ocorrido do prédio ré.... financeira. Aluguel de cofre da instituição financeira. Roubo de objetos de valor jamais...

STJ - AgRg no Ag 1183732 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: BANCÁRIA - CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - ROUBO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... da instituição financeira locatária de cofres, por eventual furto ou roubo de seu conteúdo. O recurso... responsabilizado pelo extravio de quaisquer objetos guardados no cofre, observa-se que o egrégio Tribunal...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2005514/contrato-de-aluguel-de-cofre