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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Venda dos Imóveis em Leilão Extrajudicial"

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110550916 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA JÁ JULGADA. VENDA DOS IMÓVEIS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO STJ: "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.". 2 - POSSÍVEL A VENDA DE IMÓVEIS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI Nº 4.591 /64, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A SENTENÇA QUE SUPRIU A ASSINATURA DA RÉ NA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS IMÓVEIS. 3 - NÃO SE VISLUMBRANDO O MANIFESTO PROPÓSITO DA PARTE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU PRATICAR AS CONDUTAS DESCRITAS NO ROL DO ART. 17 DO CPC , AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4 - A APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE TEM LUGAR QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 5 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 550916720048070001 DF 0055091-67.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA JÁ JULGADA. VENDA DOS IMÓVEIS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO STJ: "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.". 2 - POSSÍVEL A VENDA DE IMÓVEIS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI Nº 4.591 /64, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A SENTENÇA QUE SUPRIU A ASSINATURA DA RÉ NA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS IMÓVEIS. 3 - NÃO SE VISLUMBRANDO O MANIFESTO PROPÓSITO DA P ARTE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU PRATICAR AS CONDUTAS DESCRITAS NO ROL DO ART. 17 DO CPC , AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4 - A APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE TEM LUGAR QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 5 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: ASSINATURA, TERMO ADITIVO, AUTORIZACAO, REALIZACAO, LEILAO EXTRAJUDICIAL, ANUENCIA, REU, DESNECESSIDADE,

TJ-PR - Dúvida de Competência 600475901 PR 0600475-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO JURÍDICA DO VENDEDOR (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91 , DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA PROCEDENTE. "Para dirimir dúvida de competência das Câmaras deste egrégio Tribunal de Justiça, já decidiu este Órgão Especial que deve ser observado qual o pedido e a causa de pedir definidas na demanda." (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida)

TRF-2 30/08/2011 - Pág. 311 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

entregue ao devedor (art. 27, § 4º, da lei). Assim, na hipótese, realizada a venda dos imóveis em leilão extrajudicial, a medida constritiva... autorizando-o a realizar o leilão extrajudicial dos imóveis ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385638 RJ 1999.51.01.057787-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO, CONDUZIDO POR LEILOEIRO, E NÃO PRAÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CPC (VÍCIO DE FORMA) E AO DECRETO Nº 21.891/32, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS LEILOEIROS (VÍCIO DE COMPETÊNCIA). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A apelante, em suas razões, trouxe apenas um único julgado desta Corte como fundamento para o pedido de uniformização. Nos termos do art. 476 do CPC , é indispensável a indicação quanto à divergência acerca da questão que se pretende seja uniformizada, sendo insuficiente a menção a um único julgamento desta Corte. Pleito de uniformização de jurisprudência rejeitado. Em que pesem as alegações da apelante e os julgados em sentido contrário, e a despeito da redação do art. 697 do CPC , não há qualquer distinção prática entre praça e leilão como modalidades de alienação em hasta pública. Ademais, o leilão para a venda de bens imóveis, por intermédio de leiloeiro, é admitido tanto pela Lei No. 6.830 /80 quanto pelo Decreto-lei nº 70 /66, o que já leva à conclusão pela inexistência, por si só, de prejuízo ao devedor pela simples adoção de leilão e não de praça. Na hipótese, não há qualquer indicação concreta do alegado prejuízo, tendo afirmado o MM. Juízo a quo que "o valor obtido na alienação do imóvel não se mostrou ínfimo ou vil". Mantida a sentença, que aplicou ao caso concreto o brocardo pas de nullité sans griej, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155314 RJ 2007.02.01.006158-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. SUSPENSÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 50 DA LEI N.º 10.931 /2004. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, AO MENOS QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão que, em demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, envolvendo contrato de financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para “sustação do processo de execução extrajudicial do imóvel do requerente, bem como para imediata suspensão – ou cancelamento, se já efetuado – do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis e para que a CEF se abstenha de inscrever o nome do mutuário em cadastro de devedores inadimplentes”. Alega a agravante, fundamentalmente, que a decisão impugnada deixou de observar as regras contidas na Lei nº 10.931 /04. - No que se refere ao pedido de abstenção da prática de atos de execução extrajudicial, de acordo com o art. 50 , da lei n.º 10.931 /2004, no âmbito dos contratos de financiamento para a compra de imóveis, a exigibilidade do valor controvertido pode ser suspensa por dois meios: a) via depósito do valor controvertido, sem prejuízo do pagamento da soma incontroversa; e b) via decisão judicial, desde que esteja demonstrada relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. - Outrossim, convém salientar que, segundo orientação pacífica da Quinta Turma Especializada, a sistemática legal introduzida pela lei 10.931 /2004 aplica-se, como regra, às prestações vencidas, sendo vedada a incorporação do valor a elas pertinentes ao saldo devedor. - In casu, o douto magistrado de primeiro grau suspendeu o leilão extrajudicial sem fazer alusão ao pagamento das prestações no valor incontroverso, nem tampouco ao depósito do valor controvertido. Com base nesta situação fática, é de reconhecer, nesta análise perfunctória, plausibilidade na tese sustentada pela CEF. - Agravo provido....

DOU 24/09/2012 - Pág. 209 - Seção 3 - Diário Oficial da União

EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS O Interventor do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - "SOB... - 19/04/2013 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO no endereço situado a Praia ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 24/09/2012 - Pág. 204 - Seção 3 - Diário Oficial da União

PREVI-BANERJ - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS... o "LEILÃO DOS BENS IMÓVEIS DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL" a seguir ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104276896 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Análise dos requisitos do art. 273 do CPC .Ausente verossimilhança dos fundamentos invocados. Alienação fiduciária de imóveis. Lei nº 9.514 /97. Propriedade imobiliária já consolidada em nome do agente fiduciário e vendida a terceiros em leilão extrajudicial. Propositura de ação revisional pelos mutuários mais de um ano após cessarem o pagamento das prestações. Tutela de urgência não concedida. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1170123120068260000 SP 0117012-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -Indeiúzação - Requerimento norteado pela existência de gravames nos imóveis adquiridos em leilão extrajudicial, cuja ciência não foi dada aos arrematantes - Alegação de impossibilidade de lavratura da escritura ? Rescisão contratual ?Descabimento - Inexistência de vedação legal para transmissão requerida ? Decisão que julgou improcedente a ação ? Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2011854/venda-dos-imoveis-em-leilao-extrajudicial