Venda dos Imóveis em Leilão Extrajudicial em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI Nº 9.514 /97. CONTRATO DE MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34 DO DL 70 /66. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de demonstração de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para a realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de financiamento em contratos regidos pela Lei nº 9.514 /97 enseja a nulidade do procedimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514 /97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70 /66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Não demonstrada a ocorrência do fato extintivo do direito da parte autora a que alude o mencionado diploma legal, afigura-se ilegítima a conduta da ré em resistir à pretensão de pagamento da totalidade do débito inadimplido. 4. Reconhecida a nulidade do procedimento executório e já tendo havido a alienação do imóvel para terceiro adquirente de boa-fé, estranho à relação processual, é recomendável a conversão do direito do autor em perdas e danos, com aplicação do disposto no art. 40 , do DL 70 /66, mediante indenização em valor equivalente às parcelas efetivamente pagas do financiamento. Precedentes. 5. Demonstrada a existência de ato ilícito, consubstanciado na ilegalidade do procedimento expropriatório, afetando direito da personalidade do autor pelo abalo emocional provocado pela perda do imóvel, situação que extrapola os meros dissabores do cotidiano, é cabível o pagamento de indenização por danos morais que, considerando as particularidade do caso concreto e os parâmetros fixados pela jurisprudência, se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação a que se dá parcial provimento. Invertidos os ônus de sucumbência.