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24 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8340155300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - Responsabilidade civil e indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito causado por ausência de sinalização - Responsabilidade da Municipalidade que se evidencia - Inexistência de danos morais - Recurso parcialmente provido. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 260903 SC 2002.026090-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MUNICÍPIO - VALA NA PISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - REPARAÇÃO DOS DANOS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência do buraco na via pública e a ausência de sinalização no local, exsurge a responsabilidade ao Município, por força do nexo causal entre o defeito da pista e o acidente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2418904 PR Apelação Cível 0241890-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: O CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, EM CRUZAMENTO, INDICATIVA DA VIA PREFERENCIAL. PLACA DE TRÂNSITO ARRANCADA POR ATO DE TERCEIROS (VÂNDALOS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (POR MAIORIA). Não responde o Município pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causado pela falta de sinalização em cruzamento, indicativa da via preferencial, quando isto não decorre de omissão do Poder Público, mas sim de ato de terceiros (vândalos).

TJ-SC - Apelação Cível AC 287565 SC 2008.028756-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Configura-se a ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina em ações que visem o ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, ocasionados pela má conservação de rodovias e ausência de sinalização, cuja responsabilidade foi conferida ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura ¿ DEINFRA, pela Lei Complr Estadual n. 244 /2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910 /32. Se a indenização pelos danos causados em acidente automobilístico deixou de ser pleiteada em tempo hábil, há se reconhecer a prescrição do suposto direito, porque, em se tratando de Fazenda Pública, aplicam-se as regras contidas no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32.

TJ-SP - Apelação APL 64266820038260278 SP 0006426-68.2003.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Acidente de trânsito Responsabilidade subjetiva Alegação de omissão do estado Ausência de sinalização que não conduz automaticamente à responsabilização estatal Falta de comprovação de culpa da Municipalidade Acidente que foi causado por terceiro Sentença de improcedência mantida RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade por ato omissivo do Estado é subjetiva. 2. A ausência de sinalização adequada em cruzamento de vias não se mostra suficiente para a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização.

TJ-SC - Apelação Cível AC 348983 SC 2009.034898-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM TREVO EM OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Configura-se a ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina em ações que visem o ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, ocasionados pela ausência de sinalização em trevo em obras, cuja responsabilidade foi conferida ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura ¿ DEINFRA, pela Lei Complr Estadual n. 244 /2003. DEINFRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910 /32. Se a indenização pelos danos causados em acidente automobilístico deixou de ser pleiteada em tempo hábil contra o Ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda, há se reconhecer a prescrição do suposto direito, porque, em se tratando de Fazenda Pública, aplicam-se as regras contidas no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32.

TJ-SC - Apelação Cível AC 550733 SC 2010.055073-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM REALIZADO PELO MUNICÍPIO. LAMA NA RODOVIA. TEMPO CHUVOSO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RODOVIA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(. . .) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (AC n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 804320 SC 2010.080432-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. QUEDA DE AUTOMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "(. . .) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa"(AC n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais, consubstanciados nas despesas para o conserto do automóvel. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL." 'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. , Desª. Salete Silva Sommariva). "(AC n. , de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27/11/2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MINORAÇÃO. Conforme pacífica orientação deste Tribunal, os honorários de advogado devem ser minorados para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser" o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública " (Apelação Cível n. , de Criciúma, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 24/06/2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9952100272006509 9952100-27.2006.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competência material desta Justiça Especializada para julgamento, porquanto persiste como causa de pedir o acidente do trabalho. A qualidade das partes não redunda em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO MORRE ELETROCUTADO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO E DE SINALIZAÇÃO DO LOCAL DE PERIGO. OMISSÃO DA RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. Consignado pela Corte de origem que a causa do acidente foi a ausência de orientação da reclamada aos seus empregados, para que não transitassem pelo local que oferecia perigo iminente, tendo em vista a queda de árvore e o rompimento do cabo energizado de alta tensão, bem como a falta de isolamento do local ou de sinalização que indicasse o local de perigo, não há como afastar a culpa da reclamada pelo acidente que vitimou fatalmente o esposo e pai dos autores. Incólumes os arts. 927 do Código Civil e 7º, XXII, da Carta Magna . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte Regional concluído pela manutenção do valor da indenização fixado na origem a título de danos morais, indenizando a esposa e cada um dos doze filhos com apenas R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais), quantia irrisória em face do significado da morte de um pai de família e do atual abandono da viúva e dos filhos - sobretudo do filho portador de necessidades especiais -, principalmente se considerarmos o valor arbitrado à indenização por danos materiais dos dependentes econômicos do falecido, que totalizou a insignificante quantia de R$ (quinze mil e duzentos reais), não resta configurada violação dos arts. 5º , V , da Carta Magna e 944 do Código Civil . 2. Aplicação das Súmulas 23 e 296 /TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9952100272006509 9952100-27.2006.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competência material desta Justiça Especializada para julgamento, porquanto persiste como causa de pedir o acidente do trabalho. A qualidade das partes não redunda em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO MORRE ELETROCUTADO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO E DE SINALIZAÇÃO DO LOCAL DE PERIGO. OMISSÃO DA RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. Consignado pela Corte de origem que a causa do acidente foi a ausência de orientação da reclamada aos seus empregados, para que não transitassem pelo local que oferecia perigo iminente, tendo em vista a queda de árvore e o rompimento do cabo energizado de alta tensão, bem como a falta de isolamento do local ou de sinalização que indicasse o local de perigo, não há como afastar a culpa da reclamada pelo acidente que vitimou fatalmente o esposo e pai dos autores. Incólumes os arts. 927 do Código Civil e 7º, XXII, da Carta Magna . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte Regional concluído pela manutenção do valor da indenização fixado na origem a título de danos morais, indenizando a esposa e cada um dos doze filhos com apenas R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais), quantia irrisória em face do significado da morte de um pai de família e do atual abandono da viúva e dos filhos - sobretudo do filho portador de necessidades especiais -, principalmente se considerarmos o valor arbitrado à indenização por danos materiais dos dependentes econômicos do falecido, que totalizou a insignificante quantia de R$ (quinze mil e duzentos reais), não resta configurada violação dos arts. 5º , V , da Carta Magna e 944 do Código Civil . 2. Aplicação das Súmulas 23 e 296 /TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Recurso de revista integralmente não conhecido....

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