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20 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 7243150000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Responsabilidade pelo fato do produto - Indenização - Prescrição - Inteligência dos artigos 12 e 27 da Lei n 8 078 /90 - A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (arts 12 e 27 , CDC ), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vicio do produto (arts 18 , 20 e 26 , todos do CDC )- Também, não se aplica o disposto no artigo 206 , par 3o, inciso V, do Código Civil de 2002, porquanto a lei especial derroga a lei geral - Preliminar refutada CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8 078, de 11 9 90 - Prestações de serviços bancários - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio - Possibilidade - O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recurso parcialmente provido DANOS MORAIS - Banco - Empréstimo bancário - Protesto de débitos em Cartório - Os débitos foram quitados pela mutuaria, mas o Banco não provou que forneceu à autora o instrumento de protesto para a respectiva baixa - Apesar dos pagamentos dos débitos o Banco não corrigiu os dados constantes dos órgãos de proteção ao credito - Má prestação dos serviços bancários - Inteligência do disposto no artigo 14 , "caput", do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Inteligência do artigo 73 do CDC - Após a ocorrência do pagamento do debito, cumpria ao Reu- Banco ter, imediatamente, retirado o nome e o CPF da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, SPC e Outros), sob pena de incidir na pena de detenção de um a seis meses ou multa (art 73 , CDC )- Culpa dos prepostos do Réu-Banco pela ma prestações dos serviços bancários (art 14 , CDC )- Dano moral existente e ocorrente, na medida que a manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e OUTROS) produz abalo no crédito do consumidor - Danos morais agora arbitrados em R$ 20 750,00, corrigidos desta data - Recurso parcialmente provido ....

TEMPO MÁXIMO DE INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC É DE CINCO ANOS

de pagar uma dívida e o credor protesta o débito em cartório; - Dívida vencida: acontece... de inadimplentes se dá, basicamente, por três motivos: - Título protestado: ocorre quando o consumidor deixa

Notícia Jurídica • LegisCenter • 02/08/2010

Débitos trabalhistas : TRT/MT e Cartórios de Protestos vão fazer parceria

Em reunião realizada na Presidência do Tribunal, representantes dos cartórios de protesto... protesto as dívidas trabalhistas não pagas. O objetivo da parceria com os cartórios de protestos... de todo o Estado é ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região • 12/03/2010

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1380000320045050025 BA 0138000-03.2004.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO TRABALHISTA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO TRABALHISTA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO TRABALHISTA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO TRABALHISTA -. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei n.º 9.492 /97 não faz qualquer restrição à natureza dos créditos passíveis de protesto, podendo ser eles decorrentes de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. Dessa forma, possível é o protesto cambial de título executivo trabalhista, na qualidade de tutela específica, amparada no § 5º do art. 461 c/c o art. 612 do CPC , como forma de garantir a efetividade da execução.

Tribunais protestam devedores em cartório

a protestar débitos em cartório e negativar os nomes dos devedores em órgãos de proteção de crédito.... também começou a protestar títulos trabalhistas. Mas a Corte foi além e firmou ontem um convênio para... está sendo ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 16/09/2010

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101417111 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROTESTO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE QUANTO AOS EFEITOS DA PRETENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO APONTAMENTO E DE EXCLUSÃO DO NOME NO CARTÓRIO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO CHEQUE PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME. Não cabe tutela antecipada de conteúdo jurídico irreversível, mas apenas quanto aos efeitos práticos do pedido inicial. Recurso desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14731 MG 2002.38.00.014731-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. DEVOLUÇÃO À DEVEDORA. QUITAÇÃO. OFICIAL DE CARTÓRIO. ERRO. DÉBITO RESIDUAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. A quitação de obrigação representada por nota promissória, por oficial de protestos, não inibe o credor de pleitear o pagamento do débito residual uma vez comprovado erro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida.

TJ-SP - -.... 3629831620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS - PAGAMEN­TO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE - PAGAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER FEITO AO CAR­TÓRIO PELA PARTE INTERESSADA, COM INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DO VALOR PAGO AQUELE - RECURSO IMPRO-VIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Protestos pelo cancelamento em definitivo dos títulos é da parte sucumbente, o que vale dizer que o credor pode incluir no cálculo de liquidação o valor dessa verba.

TJ-PE - Apelação Cível AC 35904 PE 8900014238 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE EMBARGOS. CÉDULA COMERCIAL. GARANTIA REAL. TÍTULO. PROTESTO. PAGAMENTO EM ATRASO. ENCARGOS. INCIDÊNCIA. DÉBITO. QUITAÇÃO PARCIAL. OFICIAL DE CARTÓRIO. PODERES. AUSÊNCIA. 1. A cédula de crédito comercial manifesta-se como promessa de pagamento com garantia real. 2. Título protestado em cartório caracteriza inadimplência do devedor. 3. A quitação de titulo de crédito feita em cartório de protestos não obsta cobrança posterior de valores correspondentes a correção monetária e juros quando não pagos no momento da retomada do título. 4. Não sendo o Oficial de Protestos mandatário do credor, não tem poderes para dispensar valores acessórios. 5. Improvimento do Apelo. 6. Decisão Unânime.

TJ-SP - Apelação APL 9048263032006826 SP 9048263-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: BEM MÓVEL/SEMOVENTE - INDENIZAÇÃO DÉBITO QUITADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL -BAIXA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CARTÓRIO DE PROTESTO QUE COMPETEM AO AUTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO QUE NÃO FORAM CANCELADOS POR DESINTERESSE DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2013536/protesto-de-debitos-em-cartorio