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24 de novembro de 2014
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS Editar Foto
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TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110597970 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. 1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO. 2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS ( CC , ART. 5º , § ÚNICO , IV ). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE. 3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. 4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 597979320048070001 DF 0059797-93.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. 1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO. 2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS ( CC , ART. 5º , § ÚNICO , IV ). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE. 3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. 4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010042177 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). REQUISITOS DO EDITAL NÃO PREENCHIDOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu liminar, a qual buscava a matrícula da autora no curso de turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ou a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. 2. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não chegou, a Turma tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010042177 RJ 2012.02.01.004217-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). REQUISITOS DO EDITAL NÃO PREENCHIDOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu liminar, a qual buscava a matrícula da autora no curso de turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ou a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. 2. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não chegou, a Turma tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TJ-PR - 9075652 PR 907565-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - ALUNA QUE OBTEVE APROVAÇÃO, ALCANÇANDO MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DE SER A IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ARTIGO 38 , § 1º , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394 /96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208 , INCISO V , AMBOS DA CF - ARTIGO 47 , § 2º , DA LEI Nº 9.394 /96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Em substituição ao Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES. 1) A submissão e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sem que o candidato tenha 18 anos de idade e comprovante da conclusão do ensino médio, basta para que seja expedido em favor do impetrante a certidão substitutiva da aprovação no ensino médio, pela presunção da adequada capacidade intelectual e cognitiva do estudante. 2) O impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social.

Encontrado em: com expedição imediata de ofício à impetrada, para cumprimento da ordem, sob as penas da lei. 7ª

TRF-2 09/01/2013 - Pág. 251 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau,... alega, em apertada síntese, que não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 01/03/2013 - Pág. 185 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau,... o edital é lei entre as partes, e a exigência da conclusão do ensino ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 05/06/2012 - Pág. 468 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau,... serem convocados para prestar o serviço militar após a conclusão do curso de medicina. 3. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 24/01/2013 - Pág. 146 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no... a aprovação do Autor no ENEM/2010, com a emissão do Certificado de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 13/03/2013 - Pág. 90 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM,... de apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio, como ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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