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01 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 354100 SC 2010.035410-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO RESTRITA AO INADIMPLEMENTO, AVENTADO PELO DEMANDADO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil" (AC n. , de Piçarras, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. 27-6-2011).

Encontrado em: da Rocha. Apelado: Tonhão Materiais de Construção Ltda Apelação Cível AC 354100 SC 2010.035410-0 (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

TJ-RS - Recurso Cível 71003017852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA AUTORA. DEMONSTRADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, BEM COMO A RETIRADA DE MATERIAL PELOS PREPOSTOS DA RÉ, FATO QUE CAUSOU PROBLEMAS DE SAÚDE Á AUTORA, TEM-SE QUE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SE MOSTRA ADEQUADA. CIRCUNSTÃNCIAS DO FATO QUE EXTRAPOLAM MERO DISSABOR, BEIRANDO QUASE À ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003017852, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710151770 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. REVELIA DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS FATOS. ELISÃO PELOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO INFIRMADO. PEDIDO REJEITADO. 1. A AUSÊNCIA DO RÉU A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS ENSEJA A AFIRMAÇÃO DA REVELIA, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALINHADOS NA INICIAL, QUE, EM SENDO DE NATUREZA RELATIVA, PODE SER ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS E DE CONFORMIDADE COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DO APURADO ( LJE , ART. 20 ), NÃO REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE O PEDIDO SER ACOLHIDO, POIS DEPENDENTE DOS FATOS APTOS A REVESTIR DE ESTOFO O DIREITO VINDICADO. 2. EM CONFORMAÇÃO COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE REGRAM A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AO AUTOR, TENDO IÇADO COMO ESTOFO PARA A PRETENSÃO QUE VEICULARA O RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL QUE JUNGIRA OS LITIGANTES E A INADIMPLÊNCIA DO OBRIGADO QUANTO À QUITAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS QUE LHE FORAM VENDIDAS, FICA DEBITADO O ÔNUS DE EVIDENCIAR O LIAME CONTRATUAL CONCERTADO E, SOBRETUDO, A INADIMPLÊNCIA QUE IMPUTARA AO ADQUIRENTE NO CONCERNENTE ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE ESTAVAM IMPUTADAS NOS MOLDES DO QUE FICARA AVENÇADO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE DEDUZIRA. 3. INFIRMADOS OS FATOS ALINHAVADOS E IÇADOS COMO ESTOFO DO DIREITO INVOCADO PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR, ELIDINDO OS EFEITOS DA CONTUMÁCIA HAVIDA E DEIXANDO CARENTE DE SUSTENTAÇÃO OS ARGUMENTOS ALINHADOS, DENOTANDO QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO, A PRETENSÃO ADUZIDA RESTA DESPROVIDA DE LASTRO MATERIAL, ENSEJANDO SUA REJEIÇÃO. 4. DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099 /95 -, O RECORRENTE, EM SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO EXIMIDO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS QUANDO O VENCEDOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO CONTRARIA O RECURSO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 151774120058070007 DF 0015177-41.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. REVELIA DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS FATOS. ELISÃO PELOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO INFIRMADO. PEDIDO REJEITADO. 1. A AUSÊNCIA DO RÉU A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS ENSEJA A AFIRMAÇÃO DA REVELIA, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALINHADOS NA INICIAL, QUE, EM SENDO DE NATUREZA RELATIVA, PODE SER ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS E DE CONFORMIDADE COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DO APURADO ( LJE , ART. 20 ), NÃO REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE O PEDIDO SER ACOLHIDO, POIS DEPENDENTE DOS FATOS APTOS A REVESTIR DE ESTOFO O DIREITO VINDICADO. 2. EM CONFORMAÇÃO COM AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE REGRAM A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AO AUTOR, TENDO IÇADO COMO ESTOFO PARA A PRETENSÃO QUE VEICULARA O RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL QUE JUNGIRA OS LITIGANTES E A INADIMPLÊNCIA DO OBRIGADO QUANTO À QUITAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS QUE LHE FORAM VENDIDAS, FICA DEBITADO O ÔNUS DE EVIDENCIAR O LIAME CONTRATUAL CONCERTADO E, SOBRETUDO, A INADIMPLÊNCIA QUE IMPUTARA AO ADQUIRENTE NO CONCERNENTE ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE ESTAVAM IMPUTADAS NOS MOLDES DO QUE FICARA AVENÇADO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE DEDUZIRA. 3. INFIRMADOS OS FATOS ALINHAVADOS E IÇADOS COMO ESTOFO DO DIREITO INVOCADO PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR, ELIDINDO OS EFEITOS DA CONTUMÁCIA HAVIDA E DEIXANDO CARENTE DE SUSTENTAÇÃO OS ARGUMENTOS ALINHADOS, DENOTANDO QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO, A PRETENSÃO ADUZIDA RESTA DESPROVIDA DE LASTRO MATERIAL, ENSEJANDO SUA REJEIÇÃO. 4. DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099 /95 -, O RECORRENTE, EM SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO EXIMIDO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS QUANDO O VENCEDOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO CONTRARIA O RECURSO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 348586 SC 2004.034858-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: COBRANÇA. Contrato de compra e venda. Material de construção. Prazo de entrega descumprido. Pedido de restituição da quantia paga com atualização. Pretensão resistida. Fato modificativo. Recusa no recebimento dos produtos e entrega de parte destas. Prova. Ônus. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Mérito e honorários advocatícios. Inacolhimento

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 847834320068070001 DF 0084783-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDOS FEITOS POR TELEFONE. REGRA DE EXPERIÊNCIA DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS)À RECORRIDA, PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. II. IRRESIGNADA, A RECORRENTE ARGUMENTA QUE NÃO HÁ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RECORRIDA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A RECORRENTE FEZ O PEDIDO DOS MATERIAIS EM QUESTÃO. III. COMPULSADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA EMITIU NOTAS DE PEDIDOS DE PRODUTOS COM BASE EM SOLICITAÇÃO DE LAJES DE PRÉ-MOLDADO FEITAS POR TELEFONE PELA RECORRENTE. DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, RAZOÁVEL CONCLUIR-SE QUE OS PEDIDOS REALMENTE FORAM FEITOS PELA RECORRENTE. COMO BEM RESSALTOU A R. SENTENÇA, É COMUM QUE A REQUISIÇÃO REITERADA DE MERCADORIAS SEJA FEITA POR TELEFONE, PARA POSTERIOR EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ADEMAIS, À FL. 32 CONSTA RECIBO FIRMADO POR PREPOSTO DA RECORRENTE QUE ATESTA A ENTREGA DE MERCADORIAS NA MESMA DATA EM QUE FORAM EMITIDAS AS NOTAS DOS PRODUTOS. IV. DESSA FEITA, TEM-SE QUE A RECORRIDA OBSERVOU O ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, COMO A RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE PAGOU PELO MATERIAL ENTREGUE A ELA, NÃO MERECE REPARO A R. SENTENÇA. V. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA IMPUGNADA. VI. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099 /95. VII. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110847830 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDOS FEITOS POR TELEFONE. REGRA DE EXPERIÊNCIA DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS)À RECORRIDA, PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. II. IRRESIGNADA, A RECORRENTE ARGUMENTA QUE NÃO HÁ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RECORRIDA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A RECORRENTE FEZ O PEDIDO DOS MATERIAIS EM QUESTÃO. III. COMPULSADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA EMITIU NOTAS DE PEDIDOS DE PRODUTOS COM BASE EM SOLICITAÇÃO DE LAJES DE PRÉ-MOLDADO FEITAS POR TELEFONE PELA RECORRENTE. DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, RAZOÁVEL CONCLUIR-SE QUE OS PEDIDOS REALMENTE FORAM FEITOS PELA RECORRENTE. COMO BEM RESSALTOU A R. SENTENÇA, É COMUM QUE A REQUISIÇÃO REITERADA DE MERCADORIAS SEJA FEITA POR TELEFONE, PARA POSTERIOR EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ADEMAIS, À FL. 32 CONSTA RECIBO FIRMADO POR PREPOSTO DA RECORRENTE QUE ATESTA A ENTREGA DE MERCADORIAS NA MESMA DATA EM QUE FORAM EMITIDAS AS NOTAS DOS PRODUTOS. IV. DESSA FEITA, TEM-SE QUE A RECORRIDA OBSERVOU O ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, COMO A RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE PAGOU PELO MATERIAL ENTREGUE A ELA, NÃO MERECE REPARO A R. SENTENÇA. V. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA IMPUGNADA. VI. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099 /95. VII. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050404227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050404227, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/08/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70050703891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050703891, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/09/2012)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 354100 SC 2010.035410-0 (TJSC)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: PELO DEMANDADO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.... de contrato de compra e venda de material de construção. Não há controvérsia de índole comercial... julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil" (AC n. , de Piçarras, rel.ª...

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