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22 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 234802720118260000 SP 0023480-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Advogado - Ademais, celebrou contrato de compra e venda de imóvel, no valor de duzentos e dez mil reais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - De outra parte, o benefício do recolhimento da taxa judiciária ao final será concedido: 1) nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; 2) nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; 3) na declaratória incidental; 4) nos embargos à execução - Aplicação do art. 5o , da Lei Estadual nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003 -Hipóteses não verificadas no presente caso.MULTA - Embargos de declaração Reconhecido o caráter protelatório do recurso -Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa - Possibilidade - Dever da parte proceder com lealdade - Decisão mantida -AGRAVO NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290730 DF 2011/0263670-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS,NA ORIGEM, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 , § 4o. DO CPC .MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZMIL REAIS). INSISTÊNCIA DO RECORRENTE NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DOVALOR FIXADO EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO NÃOCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAJUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - ASSEJUFE DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de ser possível, emsituações excepcionais, afastar o óbice prescrito na Súmula 7 doSTJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial, da condenaçãoa honorários advocatícios, desde que tenham sido fixados em patamarirrisório ou exorbitante, ou seja, quando o valor destoar darazoabilidade. 2. O caso em apreço se subsume às hipóteses excepcionais admitidaspelo STJ para a revisão da verba honorária. Todavia, não ofende oslimites da razoabilidade, muito menos se verifica a irrelevância dovalor fixado pela decisão ora agravada, que majorara a verbaanteriormente arbitrada pela origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Moderação do valorpara bem remunerar os patronos da causa, sem onerar, em demasia, aFazenda Pública, nos termos do art. 20 , § 4o. do CPC . 3. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, oconceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado aomontante da causa, havendo que se considerar a expressão econômicada soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequenopercentual se comparado ao da causa (REsp. 450.163/MT, Rel. p/Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.08.2004). 4. Agravo Regimental da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇAFEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - ASSEJUFE desprovido.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO EPROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA OFENSA AO ART. 535 , II DO CPC .ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PARA ATUAR NAFASE DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOSASSOCIADOS. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃODESPROVIDO.1. No caso em apreço, o Tribunal de origem apreciou,fundamentadamente, toda a controvérsia, não se constatando apresença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC .2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ossindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defenderem juízo os direitos da categoria, não apenas na fase deconhecimento, mas também em liquidação e execução de sentença, sendodesnecessária a autorização dos servidores substituídos.3. O exame da tese referente aos juros de mora é inviável em sedede agravo regimental, por constituir-se verdadeira inovação. Dessemodo, não tendo sido argüida no momento oportuno, resta preclusa amatéria.4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido....

TJ-SP - -.... 3484765020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: VALOR DA CAUSA. Indenização por danos morais. Fixação do valor da causa em duzentos e dez mil reais. Valor que tem correspondência com o conteúdo econômico pretendido. O fato de a autora ser beneficiária de assistência judiciária não traz prejuízo, ante os termos da Lei Estadual nº 11.608 , de 29-12-2003, que estipula o valor do preparo com base no valor da condenação. Impugnação rejeitada. Condenação nas custas do incidente que decorre do principio da causalidade. Recurso não provido.

Decreto nº 6.896 de 15 de outubro de 1997 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria do Trabalho e Ação Social e ...

de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito referido no artigo... detalhado no Anexo III, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Parágrafo ...

Decreto nº 7.143 de 17 de dezembro de 1997 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de ...

I deste Decreto, no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Art. 2º - Os recursos

Decreto nº 6.497 de 26 de junho de 1997 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao orçamento fiscal, na secretaria da justiça e direitos humanos, o crédito ...

detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Art. 2º -

Decreto Financeiro nº 619 de 27 de novembro de 1998 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, na Fundação de Hematologia e Hemoterapia da ...

(duzentos e dezesseis mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior

Decreto Financeiro nº 281 de 28 de julho de 1998 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, o ...

suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais

Decreto nº 3.859 de 20 de dezembro de 1994 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria do Trabalho e Ação Social, o crédito ...

do Trabalho e Ação Social, o crédito suplementar no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil... reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETO/ ATIVIDADE

Decreto nº 4.424 de 25 de julho de 1995 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Casa Militar do Governador, o crédito suplementar no ...

na Casa Militar do Governador, o crédito suplementar no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais

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