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27 de agosto de 2014
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TJ-PR - APELACAO CIVEL AC 9489932 PR 948993-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Tributário. ISS. Serviços Bancários. Lista Anexa à Lei Complementar 56 /87 e 116 /2003. Taxatividade.Interpretação Ampla e Extensiva. Possibilidade. Súmula 424, Superior Tribunal de Justiça. Emissão de cartão magnético e fornecimento de cheque. Adiantamento a depositante. Tarifas interbancárias. Tarifas sobre operações ativas. Incidência do tributo. Sucumbência.Manutenção.Recurso não provido. I. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com redação da Lei Complementar nº 56 /87 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à listagem de todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. II. Importa a efetiva natureza do serviço prestado e não sua identificação formal, inclusive para evitar a alteração do nome do serviço pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de burlar a incidência do tributo, o que é inaceitável.

TJ-PR - 8473094 PR 847309-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "MANUTENÇÃO DE CONTA ATIVA". "MANUTENÇÃO DE CONTAS PARALISADAS". "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS REALMASTER". "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - ADIANTAMENTO DE DEPÓSITO."CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - BR"."TAXA DE MANUTENÇÃO DE CHEQUES SUSTADOS"."TAXA DE EXCESSO DE LIMITE";"TAXA PARA MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO". ATIVIDADES BANCÁRIAS CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ISS. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS REFERENTES À" RECUPERAÇÃO DE TARIFA INTERBANCÁRIA ­ COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE TARIFA INTERBANCÁRIA ­ DOC ". INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. Recursos não providos. Sentença mantida em reexame.

TJ-PR - 8335677 PR 833567-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO BANCO ITAÚ S/A:. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA A LEI 56 /87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS RUBRICAS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, OUTROS SERVIÇOS, EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO, FORNECIMENTO DE CHEQUE, PAE/MANUTENÇÃO ­ CEC. POSSIBILIDADE DE INCIDENCIA SOBRE A SIGLA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Lei Complementar 56 /87). Portanto, há que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa.

TJ-PR - 8358430 PR 835843-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ­ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03 ­ "TARIFA INTERBANCÁRIA", "OPERAÇÕES ATIVAS" E "FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO" ­ INCIDÊNCIA DE ISS ­ ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ RUBRICA DENOMINADA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" ­ SERVIÇO TIPICAMENTE FINANCEIRO ­ TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO PRÓPRIO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Embora taxativa a enumeração apresentada no rol de serviços bancários discriminados na Lei Complementar nº 116 /03 - estritamente no que concerne ao gênero dessas operações, admite-se a interpretação ampla e extensiva de seus itens, de forma a incluir as atividades similares nas expressamente previstas, segundo a natureza essencial delas e não segundo a nomenclatura particular que lhes possam atribuir cada instituição financeira em particular. As atividades relacionadas a "Tarifa Interbancária", "Operações Ativas" e "Fornecimento de Cheque e Cartão" são passíveis de incidência de ISS. Por outro lado, a rubrica alusiva a "Adiantamento a Depositante" não se enquadra como fato gerador do ISS, muito menos na interpretação ampla e extensiva da lista anexa da legislação tributária, já que constitui operação tipicamente financeira, bem como, é tributada por meio do imposto próprio (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ­ IOF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 163553120108190002 RJ 0016355-31.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 56 /87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS DE COBRANÇA OU RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA. Insurgem-se os litigantes contra sentença que decretou a prescrição do crédito tributário da execução fiscal em apenso e extinguiu os presentes Embargos à Execução por perda de objeto, entendendo indevida a condenação das partes ao pagamento de ônus sucumbenciais.Auto de infração e a certidão de dívida ativa que cumpriram todos os requisitos necessários para a sua validade, não tendo havido prejuízo ao direito de defesa do executado.Prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se efetuado, na forma do art. 173 , I do Código Tributário Nacional . Lançamento que se deu em 30/10/07, dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores do ISSQN questionados relativos ao período de janeiro de 2002 a julho de 2003.Definitivamente constituído o crédito tributário pelo lançamento, inicia-se o prazo para a sua cobrança, detendo a Fazenda Pública o lapso temporal de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, consoante previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional . Executivo fiscal distribuído em 16/06/09, antes do transcurso do prazo prescricional qüinqüenal previsto no supramencionado dispositivo.Embargante que sustenta a ilegalidade da cobrança efetuada pelo embargado, porquanto exigiu o recolhimento de ISSQN sobre tarifas interbancárias que não configuram prestação de serviços, pois não previstas na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 56 /87.Embora a referida lista seja taxativa e não comporte a aplicação da analogia, a jurisprudência do Superior...

TJ-PR - 8373522 PR 837352-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "OPERAÇÕES ATIVAS". "RENDAS DE CUSTÓDIA". "TARIFA INTERBANCÁRIA". "TAXA MANUTENÇÃO". "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ATIVIDADES BANCÁRIAS CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ISS. "ESTACIONAMENTO". AUSÊNCIA DE PROVA QUE O IMÓVEL É SUBLOCADO DE FORMA QUE NÃO RESTOU AFASTADA A HIGIDEZ DA CDA. Recurso do embargante não provido e apelo do Município provido.

TJ-PR - 8931997 PR 893199-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ NÃO CONSTATAÇÃO ­ MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03 ­ "TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE", "TARIFA SOBRE CHEQUE DEVOLVIDO", "TARIFA EXCLUSÃO NO CCF", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS", "ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL", "RECUPERAÇÃO DE TARIFA INTERBANCÁRIA", "RECUPERAÇÃO EM CAIXA" E RECUPERAÇÃO DE DESPESA COM INCLUSÃO NO CCF" ­ INCIDÊNCIA DE ISS ­ ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ SENTENÇA MANTIDA. Não constitui requisito essencial a descrição pormenorizada das hipóteses de cobrança de ISS no próprio instrumento de Certidão de Dívida Ativa, bastando a juntada da relação dos serviços tributados, como ocorre no caso em tela, razão pela qual nenhuma irregularidade macula a certidão da Autoridade Fiscal. Embora taxativa a enumeração apresentada no rol de serviços bancários discriminados na Lei Complementar nº 116 /03 - estritamente no que concerne ao gênero dessas operações, admite-se a interpretação ampla e extensiva de seus itens, de forma a incluir as atividades similares nas expressamente previstas, segundo a natureza essencial delas e não segundo a nomenclatura particular que lhes possam atribuir cada instituição financeira em particular. As atividades relacionadas a "Tarifa de Excesso de Limite", "Tarifa Sobre Cheque Devolvido", "Tarifa Exclusão no CCF", "Contratação de Operações Ativas", "Elaboração de Ficha Cadastral", "Recuperação de Tarifa Interbancária", "Recuperação em Caixa" e "Recuperação de Despesas com Inclusão no CCF" são passíveis de incidência de ISS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7436351 PR 0743635-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: Tributário. ISS. Serviços bancários. Não recolhimento. Lista anexa à Lei Complementar nº 56 /87. Caráter taxativo, mas que comporta interpretação extensiva, visando ao enquadramento de serviços correlatos aos expressamente previstos, porém, com diversa nomenclatura. Tarifas sobre adiantamento aos depositantes e tarifas interbancárias. Não incidência do ISS. Tarifas sobre operações ativas, operações de custódia. Incidência do tributo. Tarifa de manutenção de crediário. Existência de efetivo pagamento. Precedentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com redação da Lei Complementar nº 56 /87 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à listagem de todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. II. Importa a efetiva natureza do serviço prestado e não sua identificação formal, inclusive para evitar a alteração do nome do serviço pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de burlar a incidência do tributo, o que é inaceitável.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7235223 PR 0723522-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: Tributário. ISS. Auto de infração. Serviços bancários. Não recolhimento. Lista anexa à lei complementar nº 56 /87. Caráter taxativo, mas que comporta interpretação extensiva, visando o enquadramento de serviços correlatos aos expressamente previstos, porém, com diversa nomenclatura. Tarifas interbancárias. Não incidência do ISS. Tarifas sobre operações ativas, operações de custódia; taxa de manutenção conta/corrente e conta/poupança; rendas e outros serviços. Incidência do tributo. Precedentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com redação da Lei Complementar nº 56 /87 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à listagem de todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. II. Importa a efetiva natureza do serviço prestado e não sua identificação formal, inclusive para evitar a alteração do nome do serviço pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de burlar a incidência do tributo, o que é inaceitável.

TJ-PR - APELACAO APL 9582670 PR 958267-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 958267-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APELANTES: ITAÚ UNIBANCO S.A.APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI.Tributário. Embargos à execução. Serviços bancários.ISS. Nulidade da CDA. Preliminar rejeitada. Lista anexa à Lei Complementar Nº 56 /87. Lei complementar nº 116 /2003. Caráter taxativo, mas que comporta interpretação extensiva, visando ao enquadramento de serviços correlatos aos expressamente previstos, porém, com diversa nomenclatura. Tarifas interbancárias. Tarifas sobre operações ativas. Emissão de cartão magnético e fornecimento de cheque. Rendas de serviço e elaboração de cadastro. Incidência do tributo. Enquadramento dos serviços prestados pela instituição financeira no rol de atividades previstas na Lei Complementar. Precedentes. Multa mantida em 40%. Honorários advocatícios. Redução.Apelo parcialmente provido. I. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com redação da Lei Complementar nº 56 /87 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à 2listagem de todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. II. Importa a efetiva natureza do serviço prestado e não sua identificação formal, inclusive para evitar a alteração do nome do serviço pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de burlar a incidência do tributo, o que é inaceitável.

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