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16 de setembro de 2014
Natureza propter rem da dívida de condomínio Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 120188520088070007 DF 0012018-85.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INDEPENDENTE DO USO DAS ÁREAS COMUNS OU DO USUFRUTO DAS BENFEITORIAS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA P ARTE AUTORA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ESTANDO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE A LOJA, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE À RÉ, É P ARTE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO, OSTENTANDO, ASSIM, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA, DEVE A MESMA RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, PORQUANTO ESTAS TÊM NATUREZA PROPTER REM, OU SEJA, O CONDÔMINO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA A CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DO USO DAS ÁREAS COMUNS OU DO USUFRUTO DAS BENFEITORIAS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO, SOBRETUDO QUANDO AS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS FORAM APROVADAS EM ASSEMBLÉIA. 2. NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE IMPUGNAR O VALOR DA PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR, NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC , OPERA-SE A PRECLUSÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DÍVIDA VENCIDA, DÍVIDA VINCENDA, COMPROVAÇÃO, CONDOMÍNIO, INADIMPLÊNCIA, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO... PROPTER REM, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, ASSEMBLÉIA GERAL, NECESSIDADE, A JUIZAMENTO,... AO 400272 PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENAÇÃO, PROPRIETÁRIO, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO,...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1215918008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Excesso de penhora inexistente, bem como inexistência de impenhorabilidade de bem de Família - Natureza 'propter rem"da dívida de condomínio -Inteligência do art. 3o , IV da Lei nº 8.009 /90 - Rediscussão de matéria de mérito - Inadmissibilidade - Excesso de penhora é incidente a ser decidido após a avaliação - Sentença mantida - Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1072566000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar afastada - Excesso de penhora inexistente, bem como inexistência de impenhorabilidade de bem de Família - Natureza "propter rem" da dívida de condomínio - Inteligência do art 3ºy IV da Lei nº 8.009 /90 - Benefício da Justiça gratuita - Ausência de comprovação de miserabilidade nos termos do art. 5º , LXXJV da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 677040 RJ 2004/0086577-1

Data de publicação: 04/12/2012

Decisão: de pagamento, oriundo da natureza propter rem das dívidas com o condomínio, gera vínculo de solidariedade... de obrigação propter rem . Desprovimento do recurso. (fl. 55) Seguiram-se-lhe embargos de declaração,... preservada meação de imóvel penhorado por dívida oriunda de encargos condominiais. Relata haver o auto...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 677040 RJ 2004/0086577-1

Data de publicação: 04/12/2012

Decisão: da natureza propter rem das dívidas com o condomínio, gera vínculo de solidariedade... de imóvel penhorado por dívida oriunda de encargos condominiais. Relata haver o auto de penhora recaído... FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUSA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NEGRO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 894188 SP 2007/0084216-6 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: NECESSIDADE, GARANTIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, DÉBITO, COM, ORIGEM, EM, OBRIGAÇÃO PROPTER REM ;... PARA, PAGAMENTO, CONDOMÍNIO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÉBITO, REFERÊNCIA, COTA, CONDOMÍNIO, EM, ATRASO /

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046181020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL . NATUREZA DA DÍVIDA PROPTER REM. O ADQUIRENTE RESPONDE PELA DÍVIDA PERTINENTE AS COTAS CONDOMINIAIS IMPAGAS, INCLUSIVE ÀQUELAS VENCIDAS EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046181020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/03/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1285690520128260000 SP 0128569-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA UNIDADE GERADORA DOS DÉBITOS A TERCEIROS PENHORA DO BEM POSSIBILIDADE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM, QUE ACOMPANHA O IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO PELOS DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. - Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 706058520088190001 RJ 0070605-85.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: "COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO1. Analisando as razões recursais, verifica-se que o Condomínio apelante assevera que não houve quitação do pagamento das cotas do período de novembro de 2005 a novembro de 2007, porque não foram pagas as despesas com água.2. Os apelados, por sua vez, afirmaram que as cotas condominiais foram pagas de diversas formas, conforme comprovado às fls. 84/108 dos autos, através de acordos de valores, parcelamento, depósito, crédito, pagamento na boca do caixa, etc. No entanto, confessaram dívida a partir de dezembro de 2007, quando passou a ser discriminado o valor referente à água/esgoto.3. A cota condominial possui exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do condômino já é capaz de configurar a mora solvendi, não havendo entre condomínio e condômino obrigação de natureza contratual. In casu, trata-se de obrigação propter rem, decorrente da própria coisa, no caso a unidade imobiliária.4. Assim, as alegações dos apelados quanto a incorreta cobrança da água e esgoto não se prestam a afastar o pagamento da dívida, pois por meio de ação própria poderão discutir seu direito.5. Portanto, sendo certo que a inadimplência de apenas um condômino não pode interferir na obrigação daqueles que são pontuais com suas despesas e que não se furtam de seus deveres coletivos, devem os apelados pagar as cotas condominiais devidas.6. Provimento parcial do recurso."

Encontrado em: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATTA APELACAO APL 706058520088190001 RJ 0070605-85.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. LETICIA SARDAS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 426192820128260000 SP 0042619-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTENDIMENTO DE QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA ATINGE A TODOS OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 3º , DO CPC TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, RESPONDE O IMÓVEL, NO SEU TODO, PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DA UNIDADE GERADORA TENDO SIDO ARREMATADA METADE IDEAL DO IMÓVEL, OS ARREMATANTES, E AGORA COPROPRIETÁRIOS, SE TORNARAM SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODO O PRODUTO DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONDOMINIAL. Agravo de instrumento provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2016847/natureza-propter-rem-da-divida-de-condominio