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21 de outubro de 2014
Embargos de terceiro em procedimento de juizado especial Editar Foto
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Embargos de terceiro em procedimento de juizado especial Editar

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040710094577 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL - VIABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS - RECURSO - NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE A PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM JUIZADOS ESPECIAIS. OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER DE SENHOR OU DE POSSUIDOR, TAL COMO OCORRE NO PROCESSO CIVIL REGULAR. SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA OS EMBARGOS E INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS, CANCELANDO-SE PENHORA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040710094577 DF (TJ-DF) ESDRAS NEVES dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 24/10/2005 Pág. : 131 - 24/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 94573020048070007 DF 0009457-30.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL - VIABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS - RECURSO - NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE A PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM JUIZADOS ESPECIAIS. OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER DE SENHOR OU DE POSSUIDOR, TAL COMO OCORRE NO PROCESSO CIVIL REGULAR. SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA OS EMBARGOS E INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS, CANCELANDO-SE PENHORA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 94573020048070007 DF 0009457-30.2004.807.0007 (TJ-DF) ESDRAS NEVES...CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados

DJBA 30/05/2012 - Pág. 246 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

a parte autora para se manifestar sobre os embargos de terceiro. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -... 253/254, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção / arquivamento. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPR 26/06/2012 - Pág. 532 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL - VIABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS -... 23279/PR), FABIANO BINHARA (OAB 24460/PR) - Processo 0067558-82.2011.8.16.0001 - Embargos de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRF-4 21/05/2013 - Pág. 670 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº... (embargante).Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito." EMBARGOS DE TERCEIRO... à ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074838 SP 2008/0159778-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART 462 DO CPC .DIREITO SUPERVENIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /1990. INTERPRETAÇÃO ESTRITA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civilquando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamentetodas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotandofundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O acórdão prolatado em agravo de instrumento torna preclusa aquestão decidida, sendo certo que a preclusão é um fenômenoendoprocessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso eàs suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma formaque nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outrosprocessos nos quais a mesma questão venha a ser incidentalmentetratada. 3. No caso em apreço, à toda evidência, verifica-se a existência dedois processos, os quais têm partes distintas - o executivo, em quefiguram o condomínio e o cônjuge da recorrente, e o de embargos deterceiro, cuja relação jurídico-processual tem como atores o mesmocondomínio e a esposa ora recorrente, por isso não se há falar emcoisa julgada. 4. É dever do magistrado, no momento de proferir a sentença, levarem consideração, de ofício ou a requerimento da parte, asuperveniência de fato ou direito novo, nos termos do art. 462 doCPC, incorrendo em error in procedendo o Tribunal que, ignorando talprovidência, prolata acórdão que dá ensejo à coexistência de duasdecisões inconciliáveis - uma no processo de execução, determinandoa impenhorabilidade do bem de família, e outra nos embargos,estabelecendo a possibilidade de excussão desse mesmo bem. 5. Ademais, a Lei 8.009 /1990 ostenta natureza excepcional, de modoque as exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de famíliasão previstas de forma taxativa, sendo insuscetíveis deinterpretação extensiva. Precedentes. 6. Recurso especial provido....

Encontrado em: provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul... Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 30/10/2012 - 30/10/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1074838 SP 2008/0159778-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TRF-4 07/01/2013 - Pág. 538 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

embargante pediu o prosseguimento desta ação de embargos de terceiro (fls. 69/70).A Secretaria... compor o pólo passivo da ação de embargos de terceiro, uma vez que a decisão desta causa deve ser.... Processual civil. Civil. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 928982-3, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é apelante METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO 3 Trata-se de Apelação Cível interposta por METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. em face da sentença (fls. 141/145) que, nos autos de embargos à execução fiscal n.º 656/2009, julgou extinto o processo, sem resolução o mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Em suas razões (fls. 167/188), resume a apelante que ajuizou ação visando à desconstituição do título executivo fiscal em face do pagamento da dívida por meio de compensação requerida administra- tivamente, com fundamento no artigo 78, § 2º do ADCT. Requer preliminarmente o julgamento do agravo retido interposto contra decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. Alega, também em preliminar, a nulidade da sentença, por entendê-la citra petita, na medida em que o pedido não foi de com- pensação pela via dos embargos à execução, mas de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débi- to na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadu- al n.º 418/2007, que não foram analisadas pelo juízo singular. No mérito, argumenta que os procedimentos adotados para a compensação de precatórios vencidos e inadimplidos com débitos de ICMS foram convalidados pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, sendo certo que o artigo 78 do ADCT, em seu § 2º, instituiu o poder libera- tório dos tributos em razão da mora estatal. Entende que a legislação estadual atacada é inconsti- tucional porque se trata de decreto autônomo, porquanto não regulamen- ta lei maior preexistente, citando doutrina e jurisprudência a respeito. 4 De outro lado, argui que, diante da execução...

TRF-4 15/03/2013 - Pág. 618 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

conclusos." EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.70.05.001195-3/PR EMBARGANTE : ZILDOMAR LUTZ DOS SANTOS ADVOGADO :... LUCIA PONGAN ZARO : LUCAS HENRIQUE ZARO : GEOVANA CRISTINA ZARO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO VARA FEDERAL E JUIZADO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 16/05/2012 - Pág. 833 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ao Tribunal;." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.15.000690-7/RS AUTOR : MARCIO... de pagamento será encaminhada ao Tribunal; PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº... pra os autos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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