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20 de abril de 2014
Contrato particular de cessão de direitos possessórios Editar Foto
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 49040004134 ES 49040004134 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇAO CIVIL AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVAS TESTEMUNHAIS- INCERTEZA QUANDO À POSSE DO APELANTE- RECURSO IMPROVIDO. O contrato particular de cessão de direitos possessórios, bem como os depoimentos testemunhais constante dos autos, não foram suficientes a demonstrar que o recorrente tinha de fato o exercício da posse sobre o bem, conforme dispõe o art. 1204 do Código Civil , bem porque existem provas contundentes que demonstram que a posse era exercida efetivamente pelo recorrido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 49040004134 ES 049040004134 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 049040004134APTE FERNANDO CABRAL FERRAZAPDO - ANDRÉ MARCOS MARETO FONTANRELATOR - DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CÔRTES APELAÇAO CIVIL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVAS TESTEMUNHAIS- INCERTEZA QUANDO À POSSE DO APELANTE- RECURSO IMPROVIDO. O contrato particular de cessão de direitos possessórios, bem como os depoimentos testemunhais constante dos autos, não foram suficientes a demonstrar que o recorrente tinha de fato o exercício da posse sobre o bem, conforme dispõe o art. 1204 do Código Civil , bem porque existem provas contundentes que demonstram que a posse era exercida efetivamente pelo recorrido.

TJ-SP - Apelação APL 33887020068260366 SP 0003388-70.2006.8.26.0366 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: *EMBARGOS DE TERCEIRO Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios Documentos que instruem a inicial não dão confiabilidade na pretensão tida Inexistência de comprovação pela apelante da efetiva posse do imóvel Sentença mantida Recurso não provido*.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 08/07/2011 - 8/7/2011 Apelação APL 33887020068260366 SP 0003388-70.2006.8.26.0366 (TJ-SP) Heraldo de Oliveira

TJ-SP - Apelação APL 122172120048260007 SP 0012217-21.2004.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios Alegação de que o réu teria transmitido posse de área da qual não era possuidor Não realização da prova pericial para que fosse corretamente individualizada a área que os autores afirmam possuir e verificação da legalidade da cessão de direitos Ausência de questionamento, pelos interessados, quando do encerramento da instrução processual Questão da regularização da situação processual dos corréus não apreciada pelo magistrado Sentença anulada Recurso provido em parte.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 24/07/2012 - 24/7/2012 Apelação APL 122172120048260007 SP 0012217-21.2004.8.26.0007 (TJ-SP) Luís Francisco Aguilar Cortez

TJ-SP - Apelação APL 2874984420098260000 SP 0287498-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Cerceamento de defesa Inocorrência Prova documental suficiente ao deslinde da questão Preliminar afastada.Reintegração de posse Autores Direitos possessórios comprovados por meio de ?Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios? Esbulho e data da ocorrência demonstrados Preenchimento dos requisitos do artigo 927 do CPC Procedência do pedido Adoção dos fundamentos da respeitável sentença como razões de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Sentença mantida Recurso IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 26/01/2012 - 26/1/2012 Apelação APL 2874984420098260000 SP 0287498-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Adilson de Andrade

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110565214 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE SER A ÁREA PÚBLICA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. 1. SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE COLHEU A PROVA ORAL RESTOU REMOVIDA DA VARA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO FEITO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO OCORRENDO QUALQUER AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 132 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. EXSURGINDO DOS AUTOS QUE OCORREU INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A NATUREZA DA ÁREA CEDIDA, SENDO PÚBLICA, E NÃO PARTICULAR, PERDE FORÇA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 565219320008070001 DF 0056521-93.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE SER A ÁREA PÚBLICA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. 1. SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE COLHEU A PROVA ORAL RESTOU REMOVIDA DA VARA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO FEITO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO OCORRENDO QUALQUER AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 132 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. EXSURGINDO DOS AUTOS QUE OCORREU INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A NATUREZA DA ÁREA CEDIDA, SENDO PÚBLICA, E NÃO PARTICULAR, PERDE FORÇA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 7323411400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: SENTENÇA - Alegação de nulidade baseada em ofensa ao princípio da identidade física do Juiz - Promoção da magistrada antes de o processo alcançar condições para receber julgamento - Desvinculação caracterizada - Art. 132 do CPC - Preliminar rejeitada. MANUTENÇÃO DE POSSE - Partes que litigam com base em contratos particulares de cessão de direitos possessórios - Ausência, nos títulos, de identificação dos lotes negociados - Prova testemunhai que favorece o autor - Ação procedente - Recurso não provido. .

Encontrado em: 21ª Câmara de Direito Privado 04/03/2009 - 4/3/2009 Apelação Cível AC 7323411400 SP (TJ-SP) Itamar Gaino

TJ-SC - Apelacao Civel AC 148416 SC 1999.014841-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA - POSSE ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA O PACTO CELEBRADO - PRESCINDIBILIDADE DO CONTATO FÍSICO DO POSSUIDOR COM A COISA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. É sabido que, para caracterizar a posse, não é necessário o contato físico com a coisa, bastando a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o uso econômico da coisa. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. Apelantes: Neuzete da Silva

STJ 25/03/2013 - Pág. 2034 - Superior Tribunal de Justiça

documentos: a) contrato particular de cessão de direitos possessórios de área rural, firmado

Diário • Superior Tribunal de Justiça

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2018062/contrato-particular-de-cessao-de-direitos-possessorios