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24 de julho de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110786092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, QUE VIVA COM HOMEM SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIÚVO, EXCEPCIONALMENTE E HAVENDO MOTIVO PONDERÁVEL, PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE QUE, NO REGISTRO DO NASCIMENTO, SEJA AVERBADO O PATRONÍMICO DE SEU COMPANHEIRO, SEM PREJUÍZO DOS APELIDOS PRÓPRIOS, DE FAMÍLIA, DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO DO ESTADO CIVIL DE QUALQUER DAS PARTES OU AMBAS, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . II - O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO, DE TAL SORTE QUE O DESATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 786092320038070001 DF 0078609-23.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, QUE VIVA COM HOMEM SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIÚVO, EXCEPCIONALMENTE E HAVENDO MOTIVO PONDERÁVEL, PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE QUE, NO REGISTRO DO NASCIMENTO, SEJA AVERBADO O PATRONÍMICO DE SEU COMPANHEIRO, SEM PREJUÍZO DOS APELIDOS PRÓPRIOS, DE FAMÍLIA, DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO DO ESTADO CIVIL DE QUALQUER DAS PARTES OU AMBAS, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . II - O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO, DE TAL SORTE QUE O DESATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro

de averbação do patronímico do companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, desde que houvesse... registro de nascimento, a averbação do patronímico de seu companheiro em seu nome, sem prejuízo... de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 01/11/2012

Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro

de averbação do patronímico do companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, desde que houvesse... registro de nascimento, a averbação do patronímico de seu companheiro em seu nome, sem prejuízo... a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 04/11/2012

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

a averbação do patronímico de um dos companheiros ao nome do outro, sem prejuízo dos apelidos... o patronímico de seu companheiro ao seu nome. Áurea alegou que eles já têm um filho e que só se casariam... de Nascimento. ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 25/11/2008

STJ 11/12/2012 - Pág. 518 - Superior Tribunal de Justiça

tão somente à mulher, a possibilidade de averbação do patronímico do companheiro, sem prejuízo... DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. I. Pedido de alteração do registro de nascimento para... a adoção, pela ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Lei no 6.216, de 30 de junho de 1975

Presidência da Republica

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros ...

competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo... na propria certidao, contendo a inscricao de que "a presente certidao envolve elementos de averbacao... também, ser ...

DJPE 16/09/2011 - Pág. 849 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

a averbação do patronímico do seu companheiro falecido, o Sr. J. A. B., em seu assento de nascimento,... sem prejuízo do patronímico familiar da requerente. Para tanto, necessário, ainda, seja colacionado... aos autos, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 04/07/2012 - Pág. 875 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO em face de JACQUES BOCQUENET, alegando, em síntese, que viveu... do patronímico do companheiro, desde que seja cumprido os efeitos jurídicos decorrentes da união estável,... a Lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 203810 SC 2010.020381-0 (TJSC)

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro,... da autora do patronímico Lazzari. Os embargos de declaração (fls. 19/20) opostos, sob o fundamento... de sua mãe e do padrasto; d) o pedido para agregar o patronímico conta com a autorização

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