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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Responsabilização do presidente de associação"

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710048606 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO. FALTA DE CERTEZA PROBATÓRIA. A RESPONSABILIZARÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE ATO IRREGULAR E CAUSADOR DO PREJUÍZO, CONSTITUINDO EM ÔNUS DO PREJUDICADO A PROVA DO FATO. NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, SUA PRETENSÃO DEVE SER REJEITADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 48601820048070007 DF 0004860-18.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO. FALTA DE CERTEZA PROBATÓRIA. A RESPONSABILIZARÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE ATO IRREGULAR E CAUSADOR DO PREJUÍZO, CONSTITUINDO EM ÔNUS DO PREJUDICADO A PROVA DO FATO. NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, SUA PRETENSÃO DEVE SER REJEITADA.

Encontrado em: ADMINISTRAÇÃO, SUSPENSÃO, DURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DÉBITO, CONVENIO, ASSOCIAÇÃO, INEXISTENCIA,... COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, INCIDENCIA, PREJUIZO, PRESIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL AC 48601820048070007 DF 0004860-18.2004.807.0007 (TJ-DF) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

TRT-20 - 326200492020008 SE 00326-2004-920-20-00-8 (TRT-20)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE -IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável a teoria da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar o presidente de associação desportiva por débito trabalhista, quando resta evidenciado nos autos que se trata a agravada de uma associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil .

TRT-20 - 11169200200520008 SE 11169-2002-005-20-00-8 (TRT-20)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE -IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável a teoria da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar o presidente de associação desportiva por débito trabalhista, quando resta evidenciado nos autos que se trata a agravada de uma associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil .

TRT-9 - 892006909900 PR 89-2006-909-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: TRT-PR-30-03-2007 MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA ENTIDADE. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ainda que se reconheça a possibilidade de responsabilização dos administradores voluntários de associações civis sem fins lucrativos, nos casos previstos no artigo 50 do atual Código Civil , a sua inclusão no pólo passivo da execução e conseqüente sujeição do patrimônio pessoal pelos débitos trabalhistas dessas entidades, sem que tenha sido demonstrada, em regular processo de conhecimento, a sua atuação dolosa ou culposa, implica desrespeito à garantia constitucional do devido processo legal. Mandado de segurança admitido e concedido para determinar que se processe a exceção de pré-executividade.

Após inquérito do incêndio na Kiss, bombeiros do RS cobram melhorias

pessoas morreram nessas circunstâncias, diz o inquérito. Para o presidente da Associação de Oficiais... Guimarães Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar Entenda O incêndio na boate Kiss,... da Brigada Militar ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 24/03/2013

TRT-3 28/10/2011 - Pág. 154 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

robustamente demonstrados, não sendo suficiente à responsabilização do presidente da associação civil... não sendo suficiente à responsabilização do representante legal a sua simples condição de presidente... DA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044937837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PRESIDENTE. DESCABIMENTO. Tratando-se de sociedade sem fins lucrativos, cujo presidente é eleito por prazo determinado, descabe o redirecionamento da execução contra o mesmo, mormente porque não há qualquer previsão no estatuto da associação para a responsabilização subsidiária pelos débitos desta, além de se tratar, na hipótese, de dívida anterior à assunção na presidência. Precedentes do TJRS. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. INDEVIDA....

TJ-SP - Apelação APL 9277222292008826 SP 9277222-29.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. O apelante afirma que o contrato não é válido, pois não pode figurar como fiador. Alega que o seu patrimônio pertence à coletividade de trabalhadores e não pode ser comprometido por atos do presidente e do tesoureiro sem a anuência dos trabalhadores. Regularidade do contrato, assim como a posição do sindicato como fiador. As relações internas entre representantes sindicais e trabalhadores associados não podem abalar a relação contratual em torno da fiança. Locador como terceiro de boa-fé. Exercício de mandato fora do limite estatutário alcança o representante por ação em que assim venha a ser responsabilizado. Recurso não provido. Sentença mantida.

TRT-9 - 2643220077900 PR 26432-2007-7-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRT-PR-05-07-2011 EXECUÇÃO - CLUBE DESPORTIVO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DO PRESIDENTE - ESTRITA NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 50 E 1.017 DO CÓDIGO CIVIL E 27 DA LEI 9.615 /98. O direcionamento da execução contra patrimônio do presidente da associação desportiva apenas é possível nos termos expressos na lei específica (9.615/98), a qual indica os necessários requisitos para que possa se atingir os bens particulares de seus dirigentes. Ausentes tais elementos, impossível a responsabilização direta do presidente.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2020036/responsabilizacao-do-presidente-de-associacao