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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7212168900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cabimento da intimação da parte pela imprensa, na pessoa de seu advogado - Incidência da multa prevista no art 475-J, em face do não pagamento - Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Caso em que, além de não ter havido requerimento expresso do credor, ainda não há prova inequívoca a autorizar a medida - Exclusão dos sócios do pólo passivo da execução, cessando o bloqueio de seus ativos financeiros - Recurso provido em parte .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 888281600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de bem tendido por sócio de pessoa jurídica executada - Inexistência de ações anteriormente ao compromisso de compra e venda - Presunção de boa fé do adquirente - Ausência de prova em sentido contrario - Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Apelação desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 20293720128070000 DF 0002029-37.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - INDEFERIMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) - NÃO TENDO A AGRAVANTE REALIZADO QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA, DESCABE A UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM ESTA FINALIDADE, PORQUE O CREDOR NÃO PODE SIMPLESMENTE TRANSFERIR OBRIGAÇÃO QUE, PELO MENOS INICIALMENTE, É APENAS SUA. 2) - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXTREMA, ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E REQUER A OCORRÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA SUA REALIZAÇÃO, O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO. 3) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030747091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DÉBITO DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS COM MODERAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NEGADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030747091, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 18/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9093672652007826 SP 9093672-65.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO - DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA -SOCIEDADE LIMITADA - PROCLAMAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PRECEDENTE DECISÃO DO TRIBUNAL- PRETENSÃO AO EMBARAÇO DO PATRIMÔNIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE, SEGUNDO ANOTAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, DEZ ANOS ANTES DA PROCLAMAÇÃO QUE LEVANTOU O VÉU QUE RECOBRIA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA TRANSPORTADORA EXECUTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DO EMBARGANTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA - HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DA REGRA ACOLHIDA PELO ART. 20 , § 4e , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. A figura do disregard of legal entity aplica-se tão somente ao sócio que tiver participado de conduta fraudulenta, causando prejuízo a terceiros, e não à sociedade. Portanto, nesta causa, como a retirada do apelado em abril de 1993, é irrelevante ter o ilícito ocorrido um ano antes, porque manifesta a falta de nexo causai entre a saída do sócio, e a desconsideração da personalidade jurídica decretada dez anos depois, quando outros eram os sócios da devedora.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 367569120098190000 RJ 0036756-91.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Decisão: a desconsideração da personalidade jurídica da devedora que é sociedade de economia mista que compõe... as conseqüências da demanda, eis que não é réu da demanda em que foi condenada a agravada, sendo descabida... sendo de todo descabida sua inclusão no pólo passivo. Este relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso,...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 367569120098190000 RJ 0036756-91.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Decisão: da personalidade jurídica da devedora que é sociedade de economia mista que compõe a administração indireta,... que não é réu da demanda em que foi condenada a agravada, sendo descabida a desconsideração... dotada de autonomia para contrair direitos e obrigações, sendo de todo descabida sua inclusão no pólo...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 367569120098190000 RJ 0036756-91.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Decisão: da personalidade jurídica da devedora que é sociedade de economia mista que compõe a administração indireta,... que não é réu da demanda em que foi condenada a agravada, sendo descabida a desconsideração... dotada de autonomia para contrair direitos e obrigações, sendo de todo descabida sua inclusão no pólo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1468694920118260000 SP 0146869-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: *Cumprimento de sentença Desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Desvio de finalidade ou confusão patrimonial da empresa executada com a de seus sócios Não comprovação Agravo de instrumento desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 17600520088260357 SP 0001760-05.2008.8.26.0357 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Execução fiscal. Embargos do devedor. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de elementos autorizantes. Falência não configura, por si só, dissolução irregular da sociedade. Descabimento. Recurso desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2021695/descabimento-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-da-devedora