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22 de outubro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 966838720068190001 RJ 0096683-87.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO ASSINATURA DE REVISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR PRINCÍPIO DO PROPORCIONAL/RAZOÁVEL E SÚMULA 89 DO TJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUIÇÃO. O descumprimento da obrigação de entregar a mercadoria adquirida e a negativação do nome da consumidora após o cancelamento do contrato enseja reparação moral, cujo valor deve atender aos parâmetros do proporcional/razoável adotados pela jurisprudência.A correção monetária dos danos morais deve contar-se a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 97 do TJ/RJ.Provimento do recurso da Autora.Improvimento do recurso da Ré.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030710039739 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA. INADIMPLEMENTO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. SPC. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS AO EMITENTE. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL. CABIMENTO. I - HAVENDO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR, QUE NÃO ENTREGA A MERCADORIA CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO PODE ELE EXIGIR PAGAMENTO TOTAL DO VALOR AVENÇADO, CUMPRINDO-LHE, DE OUTRA PARTE, RESTITUIR AO ADQUIRENTE O QUE LHE HOUVER SIDO PAGO A MAIOR. II - NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, É LÍCITO AO CONTRATANTE SUSTAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA À PENDÊNCIA, ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, OU ATÉ MESMO VINDICAR A RESCISÃO DO PACTO. III - E DEFESO AO CONTRATANTE INADIMPLENTE EXIGIR DO OUTRO A CONTRAPRESTAÇÃO QUE DEIXA, EM FACE DISSO, DE SER DEVIDA, MUITO MENOS INSCREVER SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS MORAIS QUE CAUSAR, BASTANDO PARA CARACTERIZÁ-LOS TÃO-SÓ A CONSUMAÇÃO DO ATO DE INJUSTA NEGATIVAÇÃO. IV - ANULA-SE PROTESTO DE CHEQUE QUE FORA SUSTADO EM FACE DE NÃO OCORRER A PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO QUE LHE DEU ORIGEM, DEVOLVENDO-SE A RESPECTIVA CÁRTULA AO EMITENTE. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 39736820038070007 DF 0003973-68.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA. INADIMPLEMENTO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. SPC. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS AO EMITENTE. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL. CABIMENTO. I - HAVENDO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR, QUE NÃO ENTREGA A MERCADORIA CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO PODE ELE EXIGIR PAGAMENTO TOTAL DO VALOR AVENÇADO, CUMPRINDO-LHE, DE OUTRA PARTE, RESTITUIR AO ADQUIRENTE O QUE LHE HOUVER SIDO PAGO A MAIOR. II - NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, É LÍCITO AO CONTRATANTE SUSTAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA À PENDÊNCIA, ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, OU ATÉ MESMO VINDICAR A RESCISÃO DO PACTO. III - E DEFESO AO CONTRATANTE INADIMPLENTE EXIGIR DO OUTRO A CONTRAPRESTAÇÃO QUE DEIXA, EM FACE DISSO, DE SER DEVIDA, MUITO MENOS INSCREVER SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS MORAIS QUE CAUSAR, BASTANDO PARA CARACTERIZÁ-LOS TÃO-SÓ A CONSUMAÇÃO DO ATO DE INJUSTA NEGATIVAÇÃO. IV - ANULA-SE PROTESTO DE CHEQUE QUE FORA SUSTADO EM FACE DE NÃO OCORRER A PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO QUE LHE DEU ORIGEM, DEVOLVENDO-SE A RESPECTIVA CÁRTULA AO EMITENTE. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 557497 PR Apelação Cível 0055749-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/1993

Ementa: CLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE DUPLICATA, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATORIA, PROPOSTA EM FACE DO VENDEDOR E DO RESPECTIVO REPRESENTANTE COMERCIAL. CARENCIA DE AÇÃO, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AJUIZADA, REFERENTEMENTE AO PRIMEIRO. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO.O REPRESENTANTE COMERCIAL".NAO PRATICA ATOS EM SEU NOME, MAS SIM POR CONTA E EM NOME DO REPRESENTADO, NELES NAO SE VINCULADO" (RUBENS REQUIAO); CONSEQUENTEMENTE , NAO PODE O COMPRADOR, QUE ADQUIRIU A MERCADORIA POR INTERMEDIO, DO REPRESENTANTE COMERCIAL, EM FACE DESTE PROPOR AÇÃO COM O FITO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA EXPEDIDA PELO REPRESENTADO EM DECORRENCIA DA COMPRA E VENDA. TAL AÇÃO SO PODE SER INTENTADA EM FACE DO PROPRIO VENDEDOR, EM RELACAO AO QUAL E ADMISSIVEL , SENDO DE ACOLHER O PEDIDO CORRESPONDENTE, QUANDO, COM A EXPEDICAO DA DUPLICATA, PRETENDE ELE COMPELIR O COMPRADOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECO, SEM CUMPRIR A PROPRIA OBRIGACAO DE ENTREGAR A MESMA MERCADORIA ADQUIRIDA. NAO SE CONFIGURANDO VICIO REDIBITORIO, POIS NAO SE TRATAVA DE DEFEITO OCULTO QUE O COMPRADOR NAO PODIA DESCOBRIR ANTES DE RECEBER O PRODUTO, MAS, AO REVES, DE DEFEITOS FACILMENTE PERCEPTIVEIS, QUE NAO PODIAM DEIXAR DE SER OBSERVADOS A UM SIMPLES EXAME SUPERFULO, CONSIDERA-SE QUE A MERCADORIA RECEBIDA NAO FOI A MESMA EXAMINADA PELO ADQUIRENTE, NO MOSTRUARIO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. PORTANTO, A AÇÃO ADEQUADA E, EFETIVAMENTE, A DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA, QUE NAO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, PARÁGRAFO 2O., DO COD. CIVIL. ENTRETANTO, INCOMPROVADOS OS ALEGADOS PREJUIZOS, NAO PROCEDE O PEDIDO DA AÇÃO INDENIZATORIA, CUMULATIVAMENTE PROPOSTA. LEGISLACAO: CC - ART 178 PAR 2 CP - ART 172CCO - ART 211 CC - ART 1101 CCO - ART 210 CC - ART 1092 CPC - ART 267 , PAR 3 CPC - ART 293 CC - ART 896 DOUTRINA: RODRIGUES, SILVIO - DIREITO CIVIL - VOL. 3 - DOS CONTRATOS E DAS DECLARACOES UNILATERAIS DA VONTADE - 7A. E. SARAIVA, SÃO PAULO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093314894 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A TRANSPORTADORA DE MERCADORIA ADQUIRIDA E NÃO ENTREGUE A AUTORA ESTEJA OBRIGADA, POR LEI OU CONTRATO, A INDENIZAR O PREJUÍZO DA VENDEDORA RÉ, EM CASO DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA - DESCABIMENTO - A denunciação da lide versada no art. 70 , inciso III , do Código de Processo Civil somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual - Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide,porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação -Inaplicabilidade do artigo 70 , III , do CPC . Recurso desprovido.

DJSP 01/02/2012 - Pág. 136 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

quanto à sua obrigação de entregar a mercadoria adquirida, não poderia exigir a contraprestação e os autos... e quitado o débito, extinguiu-se a obrigação. Entretanto, ao tentar efetuar uma compra, não conseguiu,... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 19/12/2011 - Pág. 1753 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

seja condenada à obrigação de entregar a mercadoria adquirida, bem como ao... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de CONDENAR o requerido à obrigação de não fazer,... da multa é o contrato de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Recurso Cível 71001505981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MÓVEIS PARA DORMITÓRIO. PROJETO E EXECUÇÃO DA MONTAGEM SOB MEDIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR. MERCADORIA ADQUIRIDA E NÃO ENTREGUE. DEVER DE FORNECER O RESTANTE DOS PRODUTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONTRAPEDIDO JULGADO PROCEDENTE A FIM DE QUE O AUTOR CUMPRA COM O PAGAMENTO RESTANTE. Estando demonstrado pela prova produzida de que o autor, ao receber os móveis produzidos pelo réu, percebeu a falta de mobiliário orçado e não entregue (cabeceira, fundo e suporte tucano), bem como a existência de defeitos apresentados na instalação do dormitório adquirido, impõe-se a confirmação, por seus próprios fundamentos, da decisão que concluiu no sentido de condenar a ré a fornecer a mercadoria faltante e reparar os danos de acabamento ocasionados ao produto no momento da instalação. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA.Inversão da prova só ensejaria a nulidade do feito se ocorresse prejuízo a uma das partes. Não se anula processo por amor à forma.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001505981, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 31/01/2008)

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 966838720068190001 RJ 0096683-87.2006.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Decisão: de entregar a mercadoria adquirida e a negativação do nome da consumidora após o cancelamento... DO PROPORCIONAL/RAZOÁVEL E SÚMULA 89 DO TJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – FLUIÇÃO. O descumprimento da obrigação... Afirma que não houve pedido de cancelamento, mas apenas de alteração de endereço para entrega...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 572485 SC 2010.057248-5 (TJSC)

Data de publicação: 21/10/2010

Decisão: com a sua obrigação de entregar as mercadorias adquiridas pela embargante. Contrarrazões às fls. 73-85.... e que esta não honrou com a sua obrigação de entregar as mercadorias adquiridas pela embargante.... entregar as mercadorias adquiridas, a verdade é que não trouxe aos autos início de prova...

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