Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Princípio da Irretroatividade e Súmula Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Irretroatividade e Súmula Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Irretroatividade e Súmula"

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4808564200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: ILEGUMIDADE DE PARTE - ARTIGO 47 DO CPC - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM OUTRO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E SÚMULA - INSURGÊNCIA SEM LASTRO, POIS EM DISSONÂNCIA COM O CONCEITO JURÍDICO DE SÚMULA PRESSUPOSTOS PARA APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - DECISÃO CONCISA QUE NÃO IMPORTA EM DERROTA JUDICCAL E NÃO VIABILIZA, PORTANTO, O APELO - VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS, NO QUANTO CONHECIDOS, IMPROVIDOS. .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8283 PR 90.04.08283-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. SUMULA 584 DO STF. 1. O DECRETO-LEI N 2462 , DE 30.08.1988 FOI EDITADO SOB A EGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR E PARA TER VALIDADE, DEVE CONFORMAR-SE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NÃO COM A DE 1988. 2. O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI VEIO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 3. APLICAÇÃO DA SUMULA 584 DO STF NO SENTIDO DE QUE "AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCICIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO". 4. REMESSA E APELO PROVIDOS.

Encontrado em: DE RENDA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, EXAÇÃO, OBEDIENCIA, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCIPIO... DA LEGALIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA, ANTERIORIDADE.INCIDENCIA, SUMULA, (STF),

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8283 PR 90.04.08283-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. SUMULA 584 DO STF. 1. O DECRETO-LEI N 2462 , DE 30.08.1988 FOI EDITADO SOB A EGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR E PARA TER VALIDADE, DEVE CONFORMAR-SE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NÃO COM A DE 1988.2. O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI VEIO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.3. APLICAÇÃO DA SUMULA 584 DO STF NO SENTIDO DE QUE "AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCICIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO".4. REMESSA E APELO PROVIDOS.

Encontrado em: DE RENDA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, EXAÇÃO, OBEDIENCIA, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA, ANTERIORIDADE.INCIDENCIA,... SUMULA, (STF), PREVISÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, APRESENTAÇÃO,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32807 DF 95.01.32807-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANO-BASE 1991. INDEXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CSSL NO EXERCÍCIO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (SÚMULA 584 DO STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A lei nasce com a sanção do Presidente da República, ao acatar o projeto de lei provindo do legislativo, sendo a publicação e promulgação atos secundários que não integram o processo legislativo. 2 - A Lei 8.383 /91, ao reintroduzir a correção monetária nos débitos fiscais, por não constituir aumento do tributo, entrou em vigor no dia de sua publicação, ocorrida a 31-12-91, pouco importando que a circulação do Diário Oficial se tenha dado a 02-01-92, não se aplicando a ela o Art. 104 , I , do CTN , visto o disposto no § 2º do Art. 97 deste Código. 3 - No caso do IR e CSSL, aplica-se a lei vigente no exercício em que é feita a declaração, nos termos da Súmula 584 do STF, não tendo havido ofensa ao princípio da irretroatividade, ao dispor o Art. 79 da Lei 8.383 /91 que o IR e CSSL relativas ao ano-base de 1991 seriam convertidos em UFIR, a partir de 1º de janeiro de 1992. 4 - A correção monetária não é um "plus", mas atualização do valor de compra, evitando-se ilícito enriquecimento do contribuinte. 5 - Sentença confirmada. 6 - Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45641 SP 2011/0214995-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTEFIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 438 DOSTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "éinadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensãopunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente daexistência ou sorte do processo penal". 2. No caso dos autos, ainda que reconhecida a prescrição virtualapós as alegações finais das partes, verifica-se que não houvesentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderiaser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 109 doCódigo Penal, o que ainda não ocorreu, tendo em vista a inexistênciade sanção aplicada necessária ao deslinde da presente questão. 3. A aplicação de entendimento jurisprudencial (Súmula) a casosanteriores à sua publicação não importa em malferição do princípioda irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois representaresultados de métodos de interpretação da norma penal, nãoconstituindo, pois, diploma repressor novo e mais gravoso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000083 SUM: 000438 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 000438 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200213 SP 2010/0113466-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DAEXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO-CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARACONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DEAUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 /STF.IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 10.522 /02. MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAUSANTECEDENTES AFASTADOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃORETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denúncia tida como inepta. Uma vez firmado o juízo condenatório,encontra-se preclusa a tese de inépcia da exordial acusatória. Aindaque assim não fosse, a inépcia da denúncia só pode ser acolhidaquando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão daacusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou naocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP . Nahipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória. 2. Insuficiência de provas para a condenação. O Tribunal a quo,analisando o arcabouço probatório dos autos, firmou seremsuficientes as provas para caracterizar a materialidade e a autoriadelitiva dos crimes. Desse modo, alterar a conclusão do julgado, domodo invocado nas razões dos recursos especiais, demandarevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situaçãointerditada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Falta de autenticação de documentos probatórios. Ausência deimpugnação de todos os fundamentos alinhavados pela Corteoriginária. Súmula n. 283 /STF. Ademais, a irretroatividade da Lei n. 10.522 /02 não foi tratada pela instância ordinária, razão pela qualpadece de prequestionamento. 4. Princípio da consunção. O Tribunal de origem afirmou que o delitode falsidade foi praticado há mais de 3 (três) anos da consumação docrime...

STF - HABEAS CORPUS HC 100328 SP (STF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA AMPLIADO EM LEI POSTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI GRAVOSA. ARTIGO 5º , INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXCEÇÃO À SUMÚLA N. 691/STF. 1. Paciente condenada por crime hediondo praticado anteriormente à vigência da Lei n. 11.464 , que passou a exigir, para a progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, e de 3/5, se reincidente, em lugar de 1/6 previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal . 2. Aplicação, para negar o benefício, da Lei n. 11.464 . Ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, determinado no artigo 5º , inciso XL da Constituição do Brasil. 3. Situação de flagrante constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem deferida.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1261612 SP 2009/0242087-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (PROCESSUALCIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL.INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DALEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 /STJ PORFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.) 1. Nos aclaratórios, a parte embargante sustenta haver os seguintesvícios no acórdão recorrido: (i) omissão quanto à ofensa ao art. 6ºda Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ); (ii) obscuridade/erromaterial quanto ao prequestionamento do art. 333 , inc. I , do Códigode Processo Civil ( CPC ); (iii) omissão quanto à desnecessidade dereexame de provas e fatos, considerando que a questão é unicamentede direito; (iv) existência de divergência jurisprudencial; e (v) obscuridade/erro material quanto à violação ao art. 16 do CódigoFlorestal. Requer, ainda, prequestionamento de matériaconstitucional.2. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado.3. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada esuficiente acerca de todos os pontos controvertidos nos embargos dedeclaração, apenas adotando posicionamento contrário ao queinteressava à parte embargante. Trechos do acórdão recorrido.4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parteembargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, nainexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC , não écompatível com o recurso protocolado.5. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestaçãojurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmentecada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conformeocorreu no caso em exame.6. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido deque não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matériaconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob penade usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.Precedentes.7. Embargos de declaração rejeitados....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2401001320065110053 240100-13.2006.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição da República, não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se que nos termos da Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1 do TST não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 255003420075110053 25500-34.2007.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição da República, não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se que nos termos da Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1 do TST não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2022657/principio-da-irretroatividade-e-sumula