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16 de abril de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111018200 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. DANO MORAL: EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 2) RECURSOS IMPROVIDOS. 1.PARA DEFINIR-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVE-SE VERIFICAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS SUJEITOS DE DIREITO. IN CASU, A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA DEU-SE EM CONSEQÜÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE SE ENCONTRAVA COM ASSINATURA FALSA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO BANCO. 2.O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, JÁ QUE DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE FATOS OCORRERAM OFENSIVOS À HONRA DA AUTORA, DEVENDO SER INDENIZADA. 3.O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. 4.RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1018205920018070001 DF 0101820-59.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. DANO MORAL: EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 2) RECURSOS IMPROVIDOS. 1.PARA DEFINIR-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVE-SE VERIFICAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS SUJEITOS DE DIREITO. IN CASU, A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA DEU-SE EM CONSEQÜÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE SE ENCONTRAVA COM ASSINATURA FALSA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO BANCO. 2.O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, JÁ QUE DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE FATOS OCORRERAM OFENSIVOS À HONRA DA AUTORA, DEVENDO SER INDENIZADA. 3.O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. 4.RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Seção: 3 - 18/5/2004 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, BANCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DEVOLUÇÃO,

TJ-PR - 8479114 PR 847911-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 847.911-4 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM :19ª VARA CÍVEL - CURITIBA APELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECURSO ADESIVO : JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO APELADOS : BANCO SANTANDER BRASIL S/A E JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHAEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BANCO SANTANDER BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO DE JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO CONTÍGUO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO BANCO. SERVIÇO DE SEGURANÇA PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL .DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR130 STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA PARA(QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). ARTIGO 20 , § 3º DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMETE PROVIDO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 847.911-4 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM :19ª VARA CÍVEL - CURITIBA APELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECURSO ADESIVO : JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO APELADOS : BANCO SANTANDER BRASIL S/A E JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHAEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BANCO SANTANDER BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO DE JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO CONTÍGUO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO BANCO. SERVIÇO DE SEGURANÇA PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL .DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR130 STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA PARA(QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE.CORREÇÃO MONETÁRIA....

TJ-ES - Apelação Civel AC 48080055550 ES 48080055550 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 048.080.055.550APTE.:NILZA ABREU DE FARIASAPDO.:BANCO DO BRASIL S/ARELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA:APELAÇão cível. ação de indenização por danos morais e materiais. 1) cheque. falsificação de assinatura. obrigação do correntista de zelar pela guarda de senhas, cartões, talonários e documentos bancários. 2) súmula nº 28 do stf. hipótese de culpa exclusiva e concorrente do correntista ressalvada. subtração de folhas de cheques pelo filho da vítima. deveres de guarda e cautela inobservados. 3) ausência de prova grafotécnica. alegada nulidade da sentença. inocorrência.ai 4 ) danos materiais. descontos de taxas e tarifas bancárias. aferição impossibilitada a partir dos documentos trazidos aos autos. apelação improvida. 1) Incumbe ao correntista o dever de zelar e bem guardar suas senhas, cartões, talonários de cheques e documentos bancários, em razão do contrato de depósito celebrado, o que impõe imputar parcela da responsabilidade pelos fatos narrados nestes autos à própria autora. 2) A jurisprudência há muito tempo vem discorrendo sobre o assunto, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal como forma de pacificar seu entendimento sobre o tema, editado a Súmula nº 28 , no sentido de que ¿o estabelecimento bancário é o responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva e concorrente do correntista.¿ Segundo apurou-se, os cheques teriam sido subtraídos pelo próprio filho da autora, o que, em última análise, importa em negligência a elementares cuidados, vindo a ocasionar a falsificação de sua assinatura e circulação dos cheques. Se o próprio filho assim agiu, certamente não deve gozar da mais inteira confiança da autora que, ao permitir seu acesso ao talonário de cheques, ainda que por descuido, falhou em seu dever de cautela, delineando-se aí sua responsabilidade pelos danos narrados na inicial e, por conseguinte, impossibilitando que atribua exclusivamente ao banco...

Encontrado em: de indenização por danos morais e materiais. 1) cheque. falsificação de assinatura. obrigação...FECHAREmenta: APELAÇAO CÍVEL nº 048.080.055.550 APTE.:NILZA ABREU DE FARIAS APDO.:BANCO DO BRASIL... grafotécnica. alegada nulidade da sentença. inocorrência.ai 4 ) danos materiais. descontos de taxas...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990074098 ES 24990074098 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 024.990.074.098 Recorrente: Fabio Nunes Vieira Recorrido: Banco Santander Brasil S/A Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INSCRIÇAO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. NOVAÇAO. RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. DANOS POTENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Extrai-se da análise das razões recursais, que, ao contrário do sustentado pelo Recorrido, o Recorrente atacou, especificamente, os fundamentos da Sentença que deseja rebater, demonstrando seu inconformismo, notadamente em relação às supostas dívidas discutidas no contexto dos presentes autos, que teriam dado ensejo à negativação do nome do Recorrente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, motivo pelo qual há de ser rejeitada a preliminar arguida. II. Uma vez demonstrado que a dívida que originou a inscrição nos Órgãos de proteção ao crédito, contraída em outubro de 1997, foi renegociada e que o valor do novo débito estava sendo pago a seu tempo pelo Recorrente, forçoso concluir que a inscrição da restrição em face da dívida antiga foi ilícita, dando ensejo à dano moral, passível de ser indenizado. III. Atentando para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a satisfação da pessoa lesada, sem proporcionar o seu enriquecimento injustificado, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável e proporcional, notadamente diante do fato de que, na quantificação do dano moral, é mister considerar a importância da finalidade repressiva e pedagógica da reparação. IV. Incabível a indenização por danos materiais, uma vez que não pode o Recorrente ser indenizado a título de eventual e hipotético dano futuro. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vitória-ES, 07 de junho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24990074098, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2011, Data da Públicação no Diário: 16/06/2011)...

Encontrado em: Recorrido: Banco Santander Brasil S/A Apelação Civel AC 24990074098 ES 24990074098 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-ES - Apelação Civel AC 26090019386 ES 26090019386 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: Primeira Câmara CívelApelação Cível nº 026090019386Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Dario de Freitas VianaRelator: Des. William Couto Gonçalves EMENTA: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO - RETENÇAO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇAO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A indevida retenção de valores, que causa prejuízo ao consumidor por equiparação ( CDC , art. 14 ), configura ato ilícito apto a ensejar a responsabilização do Banco/Apelante. 2 - Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o valor fixado ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Vitória, 22 de março de 2011. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Apelação Civel, 26090019386, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 01/04/2011)

Encontrado em: CÍVEL 01/04/2011 - 1/4/2011 Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Dario de Freitas Viana Apelação

TJ-ES - Apelação Civel AC 48090119917 ES 48090119917 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 048090119917.APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.APELADA: MARIA ROSÁLIA CAROLINA DE SOUZA.RELATOR: DESEMB. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - pagamento de fatura de cartão de crédito por meio de terminal eletrônico de auto-atendimento - ausência de processamento da operação - falha do serviço - inversão do ônus probatório - verossimilhança da alegação autoral - responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor - quantum razoável - precedente stj - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A partir do momento em que o envelope para pagamento da fatura foi inserido pelo usuário no terminal de auto-atendimento, a responsabilidade de provar qualquer falha transmuda-se inteiramente para a instituição financeira, tendo em vista se tratar de relação de consumo. 2 - A conduta da instituição bancária (que não processou o pagamento ou entrou em contato com o consumidor para suprir eventuais irregularidades do procedimento) que deu ensejo ao danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. 3 - Indenização por dano moral, fixada em valor razoável e em consonância com a jurisprudência do STJ. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), de de 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 48090119917, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Públicação no Diário: 24/04/2012)

Encontrado em: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. APELADA: MARIA ROSÁLIA CAROLINA DE SOUZA. Apelação Civel AC

TJ-PR - 9201136 PR 920113-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Má conservação da rede elétrica. Morte.Ilegitimidade ativa. Afastada. Responsabilidade objetiva.Imprudência da empresa ré evidenciada. Empresa ré que negligenciou os avisos de perigo de um dos autores dias antes do acidente. Culpa exclusiva das vítimas. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais. Configuração em relação a todos os autores. Valoração. Redução tão somente do valor arbitrado aos genitores da vítima menor de idade.Demais valorações escorreitas. Danos materiais. Condenação consistente no pagamento do débito de uma das vítimas junto ao Banco do Brasil. Exclusão. Pensão mensal. termos inicial e final. Base de cálculo. Salário mínimo. Constituição de capital. Artigo 475-Q, do CPC . Súmula 313, do STJ.Manutenção. Pensionamento. Termo final. Data que em a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.Acolhimento. Julgamento ultra petita. Juros de mora.Incidência da data do vencimento de cada parcela.Acolhimento. Honorários advocatícios. Incidência, na pensão mensal, sobre as parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas.Alteração. Verba honorária. Manutenção.Recurso de apelação n. 1 não provido. Recursos de apelação n.s 2 e 3 parcialmente providos. 1. Devidamente comprovada a relação de parentesco entre os autores e as vítimas, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa dos mesmos, mantendo-se a r. decisão objurgada. 2. A empresa ré, tratando-se de concessionária de serviço público, responde, de forma objetiva, em demandas envolvendo responsabilidade civil, como a presente, na forma do artigo 37 , parágrafo 6.º , da Constituição Federal : "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". 3. Não configurada a alegada culpa concorrente, pois o fator primário...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100908813 ES 24100908813 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APTE./APDO:BANCO DO BRASIL S/AAPDO./APTE:COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILAPDO: RICARDO GONÇALVES DE ASSISRELATORA:DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA A C Ó R D A O EMENTA:AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESOLUÇAO CONTRATUAL. PRIMEIRA APELAÇAO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇAO BANCÁRIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. REJEITADA. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Recurso parcialmente provido. Segunda apelação. AGRAVO RETIDO. Improvido. Falta de interesse recursal. Ausência de sucumbência. HONORÁRIOS advocatícios. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso parcialmente provido. APELAÇAO ADESIVA. DANOS MATERIAIS não comprovados. recurso imPROVIDo. 1) A instituição financeira, integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, tem legitimidade para responder à ação em que se demanda o cumprimento de contrato. Precedentes no STJ. 2) Tratando-se de indenização decorrente de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Precedentes no STJ. 3) Inexistindo no contrato de abertura de crédito autorização expressa para débito automático em conta corrente de mensalidade de prêmio de seguro, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva e com os deveres de transparência inerentes à relação consumerista a utilização de saldo de cheque especial para dar quitação a contrato de seguro. 4) Em ação de reparação de danos decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, agravada pela negativa de crédito para aquisição de um bem, revela-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 7.500,00, tendo em conta o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato. Recurso parcialmente provido. 5) Nos termos dos arts. 468 e 472 do CPC , não há falar em ilegitimidade passiva quando os efeitos da coisa julgada atingem diretamente...

Encontrado em: quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcial aos recursos interpostos por Banco do Brasil S/A... Gonçalves de Assis. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 08/04/2011 - 8/4/2011 APDO:BANCO DO BRASIL S/A. APTE:COMPANHIA... e Companhia de Seguros Aliança do Brasil; e negar provimento ao apelo adesivo oposto por Ricardo...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12080202257 ES 12080202257 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível: N.º 012.080.202.257 Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: PEDRO SOARES PINTO NETO Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPENSAÇAO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A responsabilidade das Instituições Financeiras pelos serviços prestados ao consumidor é objetiva quando existe a presença dos seguinte pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. II. Ao Banco sacado incumbe o dever de verificar as assinaturas constantes dos cheques que paga, certificando a legitimidade da ordem de pagamento contida na cártula, sob pena de responder pelo pagamento de cheque com assinatura falsa, bem como pelos danos morais decorrentes da lesão à justa expectativa do correntista. III. A inscrição indevida do nome da Recorrida nos Cadastros de Proteção ao Crédito, enseja a responsabilidade da Instituição financeira, haja vista que possue o dever de agir com diligência e cautela no exame das assinaturas consubstanciadas nos cheques de correntista. IV. Restou caracterizado o defeito na prestação do serviço realizado pela Recorrente, portanto não há que falar-se em culpa exclusiva de terceiros, sendo devido pelo Recorrente o pagamento de indenização dos danos materiais e danos morais suportados pelo Recorrido, sendo certo que os danos extrapatrimoniais, uma vez sofridos, não necessitam serem provados, eis que revelam-se presumíveisV. O quantum debeatur arbitrado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a indenização dos danos extrapatrimoniais suportados pelo Recorrido revela-se excessivo, impondo-se portanto, a sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais).VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe parcial provimento reduzindo o valor do dano moral para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, incólume, o restante da Sentença objurgada. Vitoria-ES, 26 de abril de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 12080202257, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Públicação no Diário: 06/05/2011)...

Encontrado em: Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: PEDRO SOARES PINTO NETO Apelação Civel AC 12080202257 ES 12080202257 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

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