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22 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047900196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR DA RFFSA. INTEGRALIDADE. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. O pagamento de pensão morte de servidor da RFFSA, devida à filha solteira, que nada percebe do INSS, é de responsabilidade do IPERGS, que deve arcar com a integralidade dos valores. Precedentes do TJRGS. VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO. Redução da verba honorária para o percentual de 5% sobre o valor da execução, em observância ao art. 20 , § 4º , do CPC , bem como ao posicionamento da Câmara. Apelação provida em parte...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044067510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672 /1982, COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1974. Sob a égide da Lei Estadual nº 7.672 /82, tão-somente as filhas solteiras de servidor admitido no serviço público antes de janeiro de 1974 e que na data da vigência da Lei já haviam completado 21 anos de idade, exceto as inválidas, conservam a qualidade de dependente. Situação que não se verifica nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70044067510,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048845739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 11.443 /00. SÚMULA 340 DO STJ. O dispositivo que reconhecia a qualidade de dependente à filha solteira maior de servidor público segurado do IPERGS foi revogado pela Lei Estadual n. 11.443 /00. A legislação aplicável ao caso (tempus regit actum) é a da época do falecimento do progenitor da parte autora, ocorrido em dezembro de 2008. Ocorrido o óbito sob a vigência de legislação que não concede o direito à pensão para a filha maior, conquanto solteira, o pedido é...

TJ-RS - Agravo AGV 70046686267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 7672 /82. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Não caracterizada a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo da concessão, porquanto o termo a quo para a contagem do prazo quinquenal é a data de vigência da Lei n. 9.784 /99. Precedentes. O art. 73 da Lei 7.672 /82 assegura apenas às pensionistas maiores de 21 anos à data de edição da lei o direito de conservarem a pensão. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042964874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INTERDIÇÃO. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores: prova inequívoca de modo que convença a verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I , do CPC ). No caso, é necessário que mais elementos e provas sejam apresentadas nos autos principais dando mais condições para a concessão da medida liminarmente. Mostra-se oportuna...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046113429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 7672 /82. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Não caracterizada a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo da concessão, porquanto o termo a quo para a contagem do prazo quinquenal é a data de vigência da Lei n. 9.784 /99. Precedentes. O art. 73 da Lei 7.672 /82 assegura apenas às pensionistas maiores de 21 anos à data de edição da lei o direito de conservarem a pensão. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040923260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL DE VIÚVAS E DE FILHAS SOLTEIRAS DE SERVIDOR. O acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir do órgão julgador, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes para fundamentar a decisão. Jurisprudência do STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040923260, Décimo Primeiro Grupo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042488650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 11.443 /00. SÚMULA 340 DO STJ. 1 - O dispositivo que reconhecia a qualidade de dependente à filha solteira maior de servidor público segurado do IPERGS foi revogado pela Lei Estadual n. 11.443 /00. 2 - A legislação aplicável ao caso (tempus regit actum) é a da época do falecimento do progenitor da parte autora, ocorrido em fevereiro de 2010. 3 - Ocorrido o óbito sob a vigência de legislação que não concede o direito à pensão para a filha maior, conquanto solteira, o pedido...

TJ-RS - Agravo AGV 70042977140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 11.443 /00. SÚMULA 340 DO STJ. 1 - O dispositivo que reconhecia a qualidade de dependente à filha solteira maior de servidor público segurado do IPERGS foi revogado pela Lei Estadual n. 11.443 /00. 2 - A legislação aplicável ao caso (tempus regit actum) é a da época do falecimento do progenitor da parte autora, ocorrido em fevereiro de 2010. 3 - Ocorrido o óbito sob a vigência de legislação que não concede o direito à pensão para a filha maior, conquanto solteira, o pedido é...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043382407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR VIVO. ART. 73 DA LEI Nº 7.762 /1982. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Os pontos ditos omissos foram amplamente fundamentados no acórdão atacado. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO A ARGENES, E OS DESACOLHERAM QUANTO A ANÁLIO. (Embargos de Declaração Nº 70043382407, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/08/2011)

Encontrado em: de Declaração ED 70043382407 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2024382/filhas-solteiras-de-servidores