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30 de outubro de 2014
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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020005111 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EM PROCESSO CAUTELAR CONCEDE LIMINAR ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DE CONSUMO - ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/ANEEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR, DE CUNHO PROVISÓRIO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A EFICÁCIA E UTILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO AMPLA, DISCUTIR-SE-Á E DECIDIR-SE-Á O DIREITO ALI INVOCADO. 2. CONDENÁVEL O ATO PRATICADO POR USUÁRIO-CONSUMIDOR QUE FRAUDA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PROCURANDO ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, PAGANDO MENOS DO QUE DEVE, SUJEITANDO-SE A RESPONDER CRIMINALMENTE. 3. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR TAL ATITUDE. 4. A ENERGIA CONSTITUI, NA ATUALIDADE, UM BEM ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL MESMO À POPULAÇÃO, SUBORDINANDO-SE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL A SUA INTERRUPÇÃO, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020005111 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EM PROCESSO CAUTELAR CONCEDE LIMINAR ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DE CONSUMO - ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/ANEEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR, DE CUNHO PROVISÓRIO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A EFICÁCIA E UTILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO AMPLA, DISCUTIR-SE-Á E DECIDIR-SE-Á O DIREITO ALI INVOCADO. 2. CONDENÁVEL O ATO PRATICADO POR USUÁRIO-CONSUMIDOR QUE FRAUDA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PROCURANDO ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, PAGANDO MENOS DO QUE DEVE, SUJEITANDO-SE A RESPONDER CRIMINALMENTE. 3. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR TAL ATITUDE. 4. A ENERGIA CONSTITUI, NA ATUALIDADE, UM BEM ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL MESMO À POPULAÇÃO, SUBORDINANDO-SE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL A SUA INTERRUPÇÃO, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5119020048070000 DF 0000511-90.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EM PROCESSO CAUTELAR CONCEDE LIMINAR ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DE CONSUMO - ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/ANEEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR, DE CUNHO PROVISÓRIO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A EFICÁCIA E UTILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO AMPLA, DISCUTIR-SE-Á E DECIDIR-SE-Á O DIREITO ALI INVOCADO. 2. CONDENÁVEL O ATO PRATICADO POR USUÁRIO-CONSUMIDOR QUE FRAUDA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PROCURANDO ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, PAGANDO MENOS DO QUE DEVE, SUJEITANDO-SE A RESPONDER CRIMINALMENTE. 3. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR TAL ATITUDE. 4. A ENERGIA CONSTITUI, NA ATUALIDADE, UM BEM ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL MESMO À POPULAÇÃO, SUBORDINANDO-SE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL A SUA INTERRUPÇÃO, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1427706620078260100 SP 0142770-66.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR UNIDADE CONSUMIDORA QUE, APÓS RETIRADA DO EQUIPAMENTO ADULTERADO, É ABASTECIDA MEDIANTE LIGAÇÃO DIRETA, SEM UTILIZAÇÃO DE NOVO RELÓGIO IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEBER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA CALCULADA PELA MÉDIA DE CONSUMO E CARGAS INSTALADAS, CONFORME PERÍCIA OFICIAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE, UMA VEZ REGULARIZADO O VÍCIO, SÓ SE CONCEBE SE SOBREVIER INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS REGULARES DANO MORAL INEXISTENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, mesmo sem o relógio medidor, a energia vinha sendo consumida pela unidade consumidora mediante ligação direta dos fios, conforme se verifica de fotografias anexadas aos autos. 2. Considerando, pois, as peculiaridades do caso em apreço, seria temerário permitir aos titulares da unidade consumidora a obtenção de vantagem indevida, correspondente a consumo efetivo de energia elétrica sem qualquer contraprestação pecuniária, mostrando-se razoável, em linha heterodoxa, o cálculo da energia pelas cargas instaladas, conforme se depreende do laudo pericial, que se aproximou daquele apresentado pela concessionária após vistoria no local dos fatos. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 142422 RN 2009.014242-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ATESTAR A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO LEGITIMADOR DA CONDUTA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INDENIZAR PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM FUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA RESTAR LEGITIMADA A COBRANÇA. ART. 72, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Kennedi Braga, j. 21.07.2009). DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO: CONSTAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, QUE PROPORCIONASSE A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR IMPETRANTE. ILEGALIDADE PERPETRADA, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 72, DA RESOLUÇÃO Nº 456 /2000, DA ANAEEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do...

TJ-RN - Apelação Cível AC 14242 RN 2009.014242-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ATESTAR A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO LEGITIMADOR DA CONDUTA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INDENIZAR PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM FUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA RESTAR LEGITIMADA A COBRANÇA. ART. 72, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Kennedi Braga, j. 21.07.2009). DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO: CONSTAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, QUE PROPORCIONASSE A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR IMPETRANTE. ILEGALIDADE PERPETRADA, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 72, DA RESOLUÇÃO Nº 456 /2000, DA ANAEEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do...

DJBA 30/05/2012 - Pág. 51 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

em sede de defesa, arguiu a incompetência dos juizados especiais em face da necessidade de perícia no medidor de energia.... 109), recebo o recurso inominado interposto às fls. 71/89, apenas no efeito devolutivo. Dê-se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050009213 ES 11050009213 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PERÍCIA UNILATERAL - ART. 72 DA RESOLUÇAO 456/ANEEL - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA 1 - Condenável o ato praticado por usuário-consumidor que frauda o medidor de energia elétrica, procurando enriquecer-se ilicitamente, pagando menos do que deve, sujeitando-se a responder criminalmente. 2 - Todavia, o usuário tem direito de não ter interrompido o fornecimento de energia de sua unidade consumidora, quando ocorrer suspeita de fraude, sem o devido processo de apuração, para que lhe seja garantido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 72, II, da Resolução ANEEL nº 456/2000. 3 - Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida para manter a sentença monocrática.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050009213 ES 011050009213 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PERÍCIA UNILATERAL - ART. 72 DA RESOLUÇAO 456/ANEEL - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA1 - Condenável o ato praticado por usuário-consumidor que frauda o medidor de energia elétrica, procurando enriquecer-se ilicitamente, pagando menos do que deve, sujeitando-se a responder criminalmente. 2 - Todavia, o usuário tem direito de não ter interrompido o fornecimento de energia de sua unidade consumidora, quando ocorrer suspeita de fraude, sem o devido processo de apuração, para que lhe seja garantido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 72, II, da Resolução ANEEL nº 456/2000. 3 - Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida para manter a sentença monocrática.

DJSP 30/06/2011 - Pág. 536 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

expedidas pela ANEEL a respeito, mencionam a necessidade de perícia no medidor (artigo 72 da Resolução... a CPFL alega adulteração no medidor. Porém, não procedeu à perícia na unidade de consumo, para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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