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30 de agosto de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7261290700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: POSSESSÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - Liminar concedida - Presença dos requisitos da tutela antecipada - Pretensão amparada também nas disposições do Decreto-lei 70 /66 - Imóvel desocupado e imissão ocorrida - Decisão mantida - Recurso im provi do .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 615424 SC 2007.061542-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM AINDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS ALUGUERES FIXADOS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO, JÁ CUMPRIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PLENAMENTE RESPEITADOS. IMÓVEL JÁ ARREMATADO, INCLUSIVE COM A IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE, FATO OCORRIDO EM 27.3.2008. SITUAÇÃO CONSOLIDADA QUE NEM MESMO RECOMENDA A ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a decisão que, na ação de falência que tramita há mais de 23 (vinte e três) anos, determina a desocupação de terceiro de um bem seu.

TJ-SP - Apelação APL 608366120088260000 SP 0060836-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DESPEJO DO IMÓVEL - PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM DECRETADA COBRANÇA DE ALUGUERES PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E CHEQUES AUSÊNCIA DE PROVA ÔNUS DO RÉU ARTIGO 333 , II , DO CPC TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO ALTERAÇÃO FIXAÇÃO NA DATA EM QUE A IMISSÃO DE POSSE PODERIA TER OCORRIDO E SÓ NÃO O FOI PORQUE O LOCADOR NÃO DISPONIBILIZOU OS MEIOS ADEQUADOS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Apelação provida em parte.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9390 RJ 2007.02.01.010613-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-MUTUÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. - Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação de imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal – CEF, em razão do trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos da ação ajuizada pela CEF. - A citação no feito possessório ocorreu de forma válida e regular, efetivada que foi na pessoa da ocupante do imóvel . - Ausência de direito líquido e certo do Impetrante, ex-mutuário, eis que este não pode, após passados vários anos da adjudicação do imóvel pela CEF, bem como do trânsito em julgado da sentença de procedência da imissão de posse, argüir a ausência de sua citação no processo, porquanto não deter o mesmo, à época, a posse do bem em questão. - Denegação da segurança.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394829 RJ 2005.51.01.008914-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL – CEF – TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – MANDADO DE CITAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDOS EM OUTRO FEITO – PROPRIETÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL – DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - APELO DESPROVIDO. - Do que se infere da leitura dos autos, a autora, ora apelante, adquiriu um imóvel junto à CEF, através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, em 21/05/2004 (fls. 22/35). Ocorre que, de acordo com as alegações da parte autora, foi necessário utilizar os serviços de um chaveiro (R$ 170,00), vez que a CEF não possuía as chaves do referido imóvel. Ademais, a demandante afirma que a pessoa que estava ocupando a aludida unidade imobiliária cobrou a quantia total de R$ 900,00 para se retirar do imóvel. - Diante do exposto, a recorrente postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.070,00. Todavia, diante da insuficiência de provas a demonstrar os fatos ocorridos, não há que se falar em reforma da sentença. - Quanto ao pedido de majoração do montante fixado a título de danos morais, compete ressaltar, primeiramente, que as diligências cumpridas pelo Oficial de Justiça (citação, em 25/09/2004, e mandado de imissão na posse, em 05/04/2005, relativos ao processo nº 2003.51.01.004681-0, movido pela CEF em face dos mutuários antigos) ocorreram quando a propriedade do imóvel em tela já havia sido transferida para a recorrente, a qual inclusive já se encontrava morando no mesmo. Contudo, neste ponto, merece atenção o fato de que a demandante não comunicou imediatamente a parte ré sobre as tentativas de desocupação do imóvel, com cláusula de arrombamento. - Em segundo lugar, impende observar que a própria empresa pública requereu a extinção daquele feito em que se pretendia a imissão na posse, após constatar que a nova proprietária estava na posse do imóvel (fls. 42). - Deste modo, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, afigura-se razoável o montante fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia idônea para reparar os danos sofridos pela apelante e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333656 RJ 2003.51.01.006859-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: em face de Sérgio Luiz Rodrigues de Oliveira e sua esposa Raquel Martins de Oliveira a fim de que os réus desocupem o imóvel objeto da presente demanda – situado na Rua Minas da Prata, 130/101, bloco 19, Campo Grande, RJ, conforme fls. 18. A referida liminar foi confirmada em sentença proferida em 08/09/2008. - Por sua vez, a CEF informa, às fls. 36, que a adjudicação do imóvel objeto da presente demanda ocorreu em 15 de janeiro de 1998, sendo certo que a ação consignatória foi proposta apenas em 12/02/2003. - Sobre o tema, insta salientar que a pretensão da recorrente – revisão dos critérios de reajuste das prestações, bem como os depósitos das mesmas em Juízo – está nitidamente relacionada à existência da dívida contratual ora apreciada. Dessa forma, a quitação da aludida dívida, consubstanciada, in casu, na adjudicação do imóvel e posterior imissão de posse, provoca a extinção do referido contrato de financiamento, o que configura a ausência de interesse processual por parte do mutuário no deslinde da questão em tela. - Precedentes citados. - Apelação desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046099248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. Deferido o pedido de tutela antecipada, o juízo de origem fixou o prazo de sessenta dias para o réu desocupar o imóvel em ação de imissão de posse. Pedido de imissão imediata da autora na posse ou de redução do prazo. Razoável a redução para que a desocupação voluntária ocorra em trinta dias. Precedentes do TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046099248, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2663 RJ 2005.02.01.008297-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – VENDA NO CURSO DO PROCESSO – MANDADO DE DESOCUPAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA MUTUÁRIA – SENTENÇA RESCIDENDA – ANULADA – PEDIDO DE AVERBAÇÃO NO RGI - INSUBSISTENTE. - Preliminar de carência de ação deve ser rejeitada, pois há interesse processual dos autores rescindendos em não sofrerem os efeitos decorrentes da sentença condenatória que determinou a desocupação do imóvel financiado, o qual têm a posse mediante justo título; da mesma forma quanto a preliminar de inépcia da inicial já que inexiste a necessidade imperiosa de formulação de pedido cumulativo de novo julgamento, o que, na hipótese dos autos, caracteriza-se implícito, sendo certo, também, que a eventual anulação da sentença rescindenda importará, necessariamente, na substituição por outra decisão nova, sob pela de omissão de prestação jurisdicional; - Depreende-se das provas colacionadas que a CEF, autora da ação de imissão de posse em face, inicialmente, do mutuário anterior, ajuizada em fevereiro de 2003, vendeu aos autores rescindendos, no curso da referida ação, o imóvel que lhe foi adjudicado em execução extrajudicial; - A sentença condenatória exarada na ação de imissão de posse contra a autora rescindenda, cuja inclusão no pólo passivo ocorreu com o deferimento do requerimento formulado pela CEF, está, inequivocamente, em desacordo com a situação fática comprovada nos autos, porque a mutuária não tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo daquela ação; - Os autores rescindendos já eram, antes de concluída a ação de imissão de posse ajuizada, inicialmente, contra Nilo Barcelos da Silva Filho (mutuário anterior) legítimos proprietários do imóvel que lhes foi financiado, o qual, inclusive, os autores receberam desocupado, inexistindo, outrossim, prestações em atraso, ao tempo da sentença rescindenda; - Quanto ao pedido de assentamento das decisões tomadas no curso deste processo no Registro Geral de Imóveis, importa esclarecer que referidas averbações podem ser feitas sem a necessidade de intervenção judicial, exceto se houver comprovada resistência ao exercício do direito por parte da repartição pública em questão, sendo certo que a CEF não tem legitimidade passiva ad causam quanto a este pedido....

Encontrado em: em preliminar excluir Michele Garcês Alixandre do polo passivo da ação de imissão de posse, nos termos do voto

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 543633 GO 2003/0084186-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É consabido que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de modo que, mesmo não-evidente a parte vencedora, impõe-se a condenação de honorários advocatícios e despesas processuais àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera. No particular, a perda do objeto da ação ocorreu em vista da desocupação voluntária do imóvel residencial pelo réu cuja imissão na posse pleiteava a CEF em juízo, anterior à prolação da sentença, de modo que se evidencia a ausência de interesse processual, a implicar na extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , IV , do CPC . "À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa" (REsp 151.040/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 01.02.1999). Recurso especial provido, para determinar a inversão dos ônus da sucumbência, que deverão ficar a cargo da parte ré, que deu causa à extinção da demanda.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2497362320118260000 SP 0249736-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: IMISSÃO NA POSSE - Autora, ora agravante, adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal, que o arrematara em leilão - Presença dos requisitos para o deferimento da liminar de desocupação voluntária Autora é a legítima proprietária Réu, ora agravado, ciente de todo o ocorrido, tendo inclusive sido notificado acerca da alienação ocorrida Decisão mantida - Recurso desprovido*.

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