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31 de outubro de 2014
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Falta de impugnação a embargos do devedor Editar

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29004 SP 0029004-19.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- ESCRITURAÇÃO DE CRÊDITO-PRÊMIO DE IPI - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DESCABIMENTO - CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 245 , CPC - EXECUÇÃO DESCABIDA - PRECLUSÃO - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - INCORRÊNCIA - SÚMULA 256, EXTINTO TFR 1. Em face da Fazenda Pública, em sede de embargos à execução, descabe o reconhecimento da revelia, tendo em vista o flamejante interesse público defendido (art. 320 , II , CPC ). 2. Nesse sentido, consolidada a Súmula 256, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação a Fazenda Pública, os efeitos de revelia." 3. Ao Juízo compete agir com o objetivo de influenciar na regularidade e efetividade do processo, nada o impedindo de declarar, ex officio, a inexistência de título executivo (art. 245 , parágrafo único , CPC ), a mercê dos princípios da indisponibilidade dos interesses públicos e da moralidade, bem como serem examinados os cálculos que instruem a "execução" promovida contra a Fazenda Pública. 4. A demanda proposta tem nítido caráter declaratório e, desta forma, é desprovida de execução, não comportando, portanto, a discussão acerca do quantum, na hipótese, a ser escriturado, que, por sua vez, deverá ser submetido à fiscalização fiscal. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - 8144905300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - Falta de impugnação a embargos do devedor - Determinação de realização de prova pericial contábil - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial - Recurso não provido - A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, como efeito da revelia, é relativa, podendo o juiz determinar a realização de prova pericial para formar seu convencimento .

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 295005919945050131 BA 0029500-59.1994.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 12/01/2004

Ementa: INTERESSE EM RECORRER. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Carece ao agravante interesse recursal para discutir matérias não agitadas quando da interposição dos embargos do devedor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7295429300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROVA - Testemunhai - Falta de impugnação aos embargos do devedor que não implica em revelia - Revelia que não impediria a produção de provas - Rol apresentado tempestivamente - Preclusão inocorrente - Recurso parcialmente provido neste aspecto. - Perícia - Juiz que é o destinatário da prova - Prevalecimento do seu livre convencimento para realização das provas - Inexistência de preclusão para o Juiz em matéria probatória - Recurso não provido neste aspecto. .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16495 MG 0016495-37.2002.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. "A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia." Súmula 256 do TFR. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 2. Alegações genéricas de excesso de execução, sem a demonstração de forma articulada, clara, específica e convincente dos fundamentos de fato e de direito ( CPC , artigo 282 , III ), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830 /80, artigo 3º ; CTN , artigo 204 ). 3. Inexistência de ilegalidade no fato de o valor inscrito na certidão de dívida ativa ter sido expresso em UFIR, nem tal circunstância retira dela a presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830 /80, art. 3º ; CTN , artigo 204 ). Precedentes desta Corte. 4. A discrepância entre o valor inscrito em dívida ativa e o valor constante da petição inicial da execução fiscal decorre da incidência dos acréscimos legais relativos à correção monetária, aos juros e ao encargo do Decreto-Lei 1.025 /69, e não implica a descaracterização dos atributos de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (Lei 6.830 /80, art. 3º ; e C.T.N. , art. 204 ), porquanto na execução fiscal o valor da causa deve corresponder ao valor constante da certidão de dívida ativa, acrescido dos encargos legais (Lei 6.830 /80, art. 6º , § 4º ). Precedentes desta Corte. 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 115705 SP 1999.03.99.115705-3 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EQUÍVOCO PERPETRADO PELO PROCURADOR FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO QUITADO. 1. Correção do erro material contido na r. sentença, conforme autorizado no art. 463 do CPC , por haver o magistrado de primeiro grau considerado como embargado o INTER, quando o correto é a União Federal (Fazenda Nacional). Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º 1999.03.99.021910-5, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 22.08.01, DJU 03.10.01, p. 419. 2. Deixo de decretar a nulidade da r. sentença por ter sido prolatada à revelia da impugnação da Fazenda, uma vez que sua não juntada deveu-se a equívoco perpetrado pelo próprio Procurador Fazendário, que direcionou a peça impugnatória aos autos 34 /91, quando deveria tê-lo sido à respectiva execução, registrada sob número 20/89. 3. De se considerar que a não apresentação da impugnação não gerou qualquer prejuízo à embargada uma vez que, de acordo com a Súmula n.º 256 do extinto TFR, A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia. 4. Muito embora haja discrepância entre os dados do imóvel tributado constantes da certidão da dívida ativa e a guia de recolhimento do ITR , por desatualização daqueles, cotejando tais documentos com a certidão de matrícula do imóvel cadastrado junto ao INCRA, há que ser reconhecido pagamento do débito relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR , exercício de 1986. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ag Inom. Ap Voluntaria Rem Ex-officio ED 14050116707 ES 14050116707 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO VOLUNTÁRIA NA REMESSA EX OFFICIO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração não se prestam para renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535 , do CPC , lhes reserva efeito devolutivo restrito, atrelado à existência de omissão, contradição ou obscuridade, elementos não verificados no presente; 2 - Não há que se falar em omissão, uma vez as matérias preclusas são insusceptíveis de apreciação por este egrégio Tribunal; 3 - O entendimento de que a falta de impugnação dos embargos do devedor não gera os efeitos da revelia está conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não havendo por que falar em contradição do acórdão objurgado; 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 29/10/2008 - 29/10/2008 Embargos de Declaracao Ag Inom. Ap Voluntaria Rem Ex-officio ED 14050116707 ES 14050116707 (TJ-ES) ARNALDO SANTOS SOUZA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2945 MG 0002945-96.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 319 E 320 , II - PEDIDO IMPROCEDENTE - EMPRESA SEM PATRIMÔNIO CONHECIDO - NOME DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI Nº 6.830/80, ART. 4º, V, E § 3º - APLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Revelia afastada. Improcedente o pedido. 1 - "A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação a Fazenda Pública, os efeitos de revelia." (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 256.) 2 - "Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo" (AgRg no REsp nº 1.137.177/SP - Relator: Ministro Humberto Martins - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 02/3/2010.) 3 - Sendo indisponíveis bens e direitos de entes públicos, INAPLICÁVEL à espécie a REVELIA prevista no art. 319 do Código de Processo Civil em decorrência lógica do que dispõe o seu art. 320 , II . 4 - Sem espeque a pretensão do Apelante de que "houve a Confissão e Revelia do Embargado". (Fls. 24.) 5 - "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público". (Lei nº 6.830 /80, art. 41 .) 6 - Sendo, legalmente, garantido ao contribuinte acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originara a dívida, incabível na espécie INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pretendida pela Embargante, mesmo porque, não comprova ter diligenciado para trazer aos autos prova inequívoca para afastar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951022077813 RJ 1999.51.02.207781-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – REVELIA – SÚMULA Nº 256 DO TFR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESCRIMINADO NA CDA. 1- Embargos opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER ICARAÍ à Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à desconstituição do crédito tributário lançado em seu nome, alegando que já houve a quitação integral do valor descriminado na pertinente CDA na forma da lei. 2- “A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia.” (Súmula nº 256, TFR). 3- Renovada a oportunidade para que o INSS se manifestasse acerca do documento de fls. 21, visto que essencial para o deslinde da questão, tendo novamente se quedado inerte o Embargado, demonstrando total desinteresse na diligência que deveria ter cumprido. 4- In casu, resta cristalino que subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário, nos moldes do artigo 30 , da Lei n.º 6.830 /80, ainda que não contestado os Embargos, recaindo sobre o Embargante o ônus de afastá-la, de maneira eficaz e inequívoca. 5- O embargante logrou êxito em afastar o crédito constituído em seu nome, mediante colação de prova robusta aos autos, de fls. 21/23, capaz de demonstrar a inexistência da dívida firmada na CDA. 6- Negado provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151130004445 RJ 2001.51.13.000444-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES AO FGTS – NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA – PRESCRIÇÃO – TRINTENÁRIA - REGRAS DO CTN - INAPLICABILIDADE 1. Resposta nos embargos à execução fiscal tempestiva, eis que o representante da União Federal tem a prerrogativa da intimação pessoal. No entanto, mesmo que se admitisse a intempestividade da impugnação da apelada nos embargos à execução fiscal, vale apontar que a matéria restou pacificada com o enunciado nº 256 do Tribunal Federal de Recursos:“A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia”. 2. Definida a natureza jurídica do FGTS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 100.249, em sessão de 02/12/87, a matéria restou consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que à contribuição ao F.G.T.S., por não ter natureza tributária, não se aplicam as regras do C.T.N. , sendo, de conseguinte, trintenárias a decadência e a prescrição REsp 170982/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 17.08.1998, DJ 21.09.1998; EDcl no REsp 689.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 25.09.2006). 3. Apelação conhecida e desprovida.

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