Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Penhora em Conta Corrente Destinada ao Pagamento de Salários dos Funcionários do Devedor Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Penhora em Conta Corrente Destinada ao Pagamento de Salários dos Funcionários do Devedor

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1930006820065020035 193000-68.2006.5.02.0035

existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual... EM RECURSO DE REVISTA 4ª Turma Maria de Assis Calsing AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA... regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente s...

Resultados da busca JusBrasil para "Penhora em Conta Corrente Destinada ao Pagamento de Salários dos Funcionários do Devedor"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5737894900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Penhora em conta corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do artigo 649 , IV do Código de Processo Civil . 0 simples fato de a conta corrente ser destinada ao depósito do salário não significa que tudo que lá existe e é depositado seja proveniente do tal salário. Recurso improvido. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1930006820065020035 193000-68.2006.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010066914 RJ 2010.02.01.006691-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS-CORRENTES DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A execução deve se realizar do modo menos gravoso possível para o executado, mas sempre em favor do credor. 2. Atualmente, a penhora em dinheiro através do sistema BACENJUD, traduz-se no melhor mecanismo para viabilizar a efetiva realização do direito de crédito, tendo em vista que afasta a demora e o custo do procedimento destinado à transformação de bem penhorado - o imóvel, p.ex. - em dinheiro. 3. Porém, a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor tem sua aplicabilidade limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 649 , IV , do CPC , que dispõe ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Na hipótese em exame, o recorrente comprova que a penhora recaiu sobre depósitos salariais, fato este reconhecido pelo Juízo a quo que, entretanto, entendeu que a proteção legal, prevista no art. 649 , IV , do CPC , abrange apenas o salário do último mês, e que eventuais salários de meses anteriores que permaneçam em conta-corrente perdem a natureza alimentar. 5. Esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ segundo a qual, •é inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor– ((STJ, AGRESP 1023015; 200800101649; Terceira Turma, Rel. Massami Uyeda, DJE 05/08/2008). 6. De fator, é necessário se estabelecer um limite para que a penhora on-line seja realizada, com vistas a garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, não frustrar o objetivo da execução, que é a satisfação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1012915 PR 2007/0288591-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. PROVENTOS APOSENTADORIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649 , IV , CPC , que assegura proteção a “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. - Não é lícito ao banco reter os proventos devidos ao devedor, a título de aposentadoria privada complementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1660 1660/1997-059-15-40.6 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Decisão: de que os valores penhorados em sua conta corrente destinavam-se a pagamento dos salários... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO... mediante os seguintes termos: -(...) Não tem razão o agravante. A penhora em conta corrente não padece de invalidade,...

DJSP 13/12/2012 - Pág. 22 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do artigo 649 ,... Com o depósito em conta-corrente o numerário decorrente do pagamento de aposentadoria/salário ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/10/2012 - Pág. 5 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DE DANOS MORAIS -Penhora em conta corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade... - DEPÓSITO - PENHORA - SALÁRIOS - ART. 649 - CONTA CORRENTE - PENHORA - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/10/2012 - Pág. 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Rangel Desinano). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -Penhora em conta corrente destinada ao pagamento... Marques Neto). CPC -INC. IV - DEPÓSITO - PENHORA - SALÁRIOS - ART. 649 - CONTA CORRENTE - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 19/09/2012 - Pág. 49 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Renato Rangel Desinano). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Penhora em conta corrente destinada... fato de a conta corrente ser destinada ao depósito do salário não significa que tudo que lá ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 06/11/2012 - Pág. 64 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia... 7333147-2, Desembargador Renato Rangel Desinano). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -Penhora em conta ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2038535/penhora-em-conta-corrente-destinada-ao-pagamento-de-salarios-dos-funcionarios-do-devedor