Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Penhora em Conta Corrente Destinada ao Pagamento de Salários dos Funcionários do Devedor Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Penhora em Conta Corrente Destinada ao Pagamento de Salários dos Funcionários do Devedor

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1930006820065020035 193000-68.2006.5.02.0035

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora em Conta Corrente Destinada ao Pagamento de Salários dos Funcionários do Devedor"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5737894900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Penhora em conta corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do artigo 649 , IV do Código de Processo Civil . 0 simples fato de a conta corrente ser destinada ao depósito do salário não significa que tudo que lá existe e é depositado seja proveniente do tal salário. Recurso improvido. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1930006820065020035 193000-68.2006.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010066914 RJ 2010.02.01.006691-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS-CORRENTES DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A execução deve se realizar do modo menos gravoso possível para o executado, mas sempre em favor do credor. 2. Atualmente, a penhora em dinheiro através do sistema BACENJUD, traduz-se no melhor mecanismo para viabilizar a efetiva realização do direito de crédito, tendo em vista que afasta a demora e o custo do procedimento destinado à transformação de bem penhorado - o imóvel, p.ex. - em dinheiro. 3. Porém, a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor tem sua aplicabilidade limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 649 , IV , do CPC , que dispõe ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Na hipótese em exame, o recorrente comprova que a penhora recaiu sobre depósitos salariais, fato este reconhecido pelo Juízo a quo que, entretanto, entendeu que a proteção legal, prevista no art. 649 , IV , do CPC , abrange apenas o salário do último mês, e que eventuais salários de meses anteriores que permaneçam em conta-corrente perdem a natureza alimentar. 5. Esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ segundo a qual, •é inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor– ((STJ, AGRESP 1023015; 200800101649; Terceira Turma, Rel. Massami Uyeda, DJE 05/08/2008). 6. De fator, é necessário se estabelecer um limite para que a penhora on-line seja realizada, com vistas a garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, não frustrar o objetivo da execução, que é a satisfação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1012915 PR 2007/0288591-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. PROVENTOS APOSENTADORIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649 , IV , CPC , que assegura proteção a “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. - Não é lícito ao banco reter os proventos devidos ao devedor, a título de aposentadoria privada complementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1660 1660/1997-059-15-40.6 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Decisão: de que os valores penhorados em sua conta corrente destinavam-se a pagamento dos salários... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO... mediante os seguintes termos: -(...) Não tem razão o agravante. A penhora em conta corrente não padece de invalidade,...

DJSP 13/12/2012 - Pág. 22 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do artigo 649 ,... Com o depósito em conta-corrente o numerário decorrente do pagamento de aposentadoria/salário ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/10/2012 - Pág. 5 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DE DANOS MORAIS -Penhora em conta corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade... - DEPÓSITO - PENHORA - SALÁRIOS - ART. 649 - CONTA CORRENTE - PENHORA - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/10/2012 - Pág. 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Rangel Desinano). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -Penhora em conta corrente destinada ao pagamento... Marques Neto). CPC -INC. IV - DEPÓSITO - PENHORA - SALÁRIOS - ART. 649 - CONTA CORRENTE - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 19/09/2012 - Pág. 49 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Renato Rangel Desinano). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Penhora em conta corrente destinada... fato de a conta corrente ser destinada ao depósito do salário não significa que tudo que lá ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 06/11/2012 - Pág. 64 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia... 7333147-2, Desembargador Renato Rangel Desinano). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -Penhora em conta ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

×