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23 de abril de 2014
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Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor Editar

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6560204500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor por trinta dias - Alegação de que a fixação da verba alimentar, na sentença, teria sido excessiva - Descabimento da justificativa, incabível o exame da matéria em sede de simples execução - Decisão corretamente prolatada, agravo improvido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 22/12/2009 - 22/12/2009 Agravo de Instrumento AI 6560204500 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5906414900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor - Alegação do executado de que não seria o pai do alimentando, haveria negativa de paternidade em curso - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Agravo improvido, com observação (remessa de cópia do acórdão aos autos de habeas corpus nº 588.986-4). .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 19/09/2008 - 19/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5906414900 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 369072320108190000 RJ 0036907-23.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - DEVEDOR QUE, CITADO, DEPOSITA UMA PARTE DA DÍVIDA E IMPUGNA OUTRA PARTE DA PLANILHA - DECISÃO QUE, DEPOIS DE PROCESSADA E DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO, MANDA INTIMAR O DEVEDOR ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA A RECOLHER O VALOR DEVIDO EM 72 HORAS SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O DEVEDOR ALEGA ESTAR SENDO COBRADA NOVAMENTE QUANTIA JÁ PAGA. 1. Planilha apresentada pela credora e não aceita pelo Juízo não tem valor jurídico como prova de quitação da obrigação, de forma que se algum valor dado como pago em planilhas recusadas pelo Juízo e como não pago na planilha em que afinal se embasou a citação do devedor, cabe a este o ônus de provar que já pagou alguma daquelas parcelas que lhe estão sendo cobradas na execução. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL 12/11/2010 - 12/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 369072320108190000 RJ 0036907-23.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MIGUEL ANGELO BARROS

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 316399 SC 2010.031639-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INCONFORMISMO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE DA EQUIPARAÇÃO DO FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO QUE SE MOSTRA INÓCUA EM FACE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL NA HIPÓTESE DO DECRETO-LEI 911 /69. DESPACHO MANTIDO. "A equiparação do fiduciante ao depositário, nos moldes assentados no Decreto-Lei n. 911 /69, é ilegal não se conformando às diretrizes jurídicas que imperam num Estado de Direito. E a prisão civil decorrente dessa equiparação atenta contra os princípios inseridos na Constituição da República, por traduzir-se, em verdade, em cobrança sob ameaça de segregação corporal, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-8-07). RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Araquari Agravante: Banco Finasa... BMC S/A. Agravado: L. da S. P. Agravo de Instrumento AI 316399 SC 2010.031639-9 (TJ-SC) José Carlos Carstens Köhler

DJSP 26/07/2012 - Pág. 319 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

contra decisão que decretou a prisão civil do devedor, em execução de alimentos. Nas razões de irresignação... em dobro, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil. Assim, julgo prejudicado o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032421455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/92. PRINCÍPIO À INTEGRIDADE PESSOAL DO DEVEDOR INADIMPLENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONTRATO DE DEPÓSITO TÍPICO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Não mais se impõe a prisão ao devedor fiduciante, frente à exegese das regras inseridas no novo Código Civil Brasileiro - propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368) -, em conjugação com o disposto no inciso LXVII do art. 5º da CF/88 , e parágrafo segundo, haja vista a inserção do Pacto de São José da Costa Rica (DL nº 678/92), no ordenamento jurídico, de caráter geral, albergando o princípio do direito à integridade pessoal em face de inadimplemento contratual, ressalvadas as hipóteses de obrigação alimentar e de contrato de depósito típico. Precedentes Jurisprudenciais.AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70032421455, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2009)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2009 - 1/10/2009 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032421455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 678 /92. PRINCÍPIO À INTEGRIDADE PESSOAL DO DEVEDOR INADIMPLENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONTRATO DE DEPÓSITO TÍPICO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Não mais se impõe a prisão ao devedor fiduciante, frente à exegese das regras inseridas no novo Código Civil Brasileiro - propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368) -, em conjugação com o disposto no inciso LXVII do art. 5º da CF/88 , e parágrafo segundo, haja vista a inserção do Pacto de São José da Costa Rica (DL nº 678 /92), no ordenamento jurídico, de caráter geral, albergando o princípio do direito à integridade pessoal em face de inadimplemento contratual, ressalvadas as hipóteses de obrigação alimentar e de contrato de depósito típico. Precedentes Jurisprudenciais.AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70032421455, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2009)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2009 - 1/10/2009 Agravo de Instrumento

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 503050 SC 2008.050305-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DECRETA A PRISÃO DO DEVEDOR. ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. A justificativa de impossibilidade de pagamento dos alimentos devidos deve se restringir "àquela que não depende da vontade do devedor e resultante de força maior". Alegações no sentido de não possuir condições ao adimplemento da obrigação alimentar em decorrência de mudança na situação financeira depende de dilação probatória, possível somente em sede de ação de conhecimento, no caso, ação revisional de alimentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Timbó Agravante: V. F.. Agravada: H.... F. Agravo de Instrumento AI 503050 SC 2008.050305-0 (TJ-SC) Victor Ferreira

TJ-SC - Apelação Cível AC 385222 SC 2010.038522-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911 /69. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO - PEDIDO REITERADO EM PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - DESCABIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - MEDIDA EXCEPCIONAL DE SEGREGAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO DEVEDOR DE ALIMENTOS - EXEGESE DO ART. 5º , LXVII , DA CARTA MAGNA MITIGADO COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE N. 25 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÚMEROS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA INSATISFATÓRIA AOS COMANDOS JUDICIAIS - AUTOR QUE NÃO APRESENTA O PARADEIRO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA COM A RESSALVA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC - EXTINÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mostra-se insuficiente a manifestação da parte autora que, apesar de intimada para informar o paradeiro do réu e do bem objeto da garantia fiduciária, por reiteradas vezes requer a suspensão do feito sem, contudo, apresentar nenhum elemento novo hábil ao desenvolvimento regular e válido do processo.

TJ-MG - 100240740818600021 MG 1.0024.07.408186-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - INTEPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO DO JUÍZO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO À REFORMA DA REFERIDA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 , CAPUT, DO CPC . É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, na execução que se processa pelo rito do art. 733 , do CPC , é o agravo de instrumento, sendo que a interposição da apelação no seu lugar constitui evidente ""erro grosseiro"" do recorrente, dando ensejo ao não conhecimento do recurso impropriamente aviado, notadamente se foi ele interposto fora do prazo do recurso hábil. Sendo as razões deduzidas no agravo de instrumento interposto pelo recorrente, em face da decisão que deixou de receber a sua apelação, de manifesta improcedência, faculta-se ao Relator o julgamento monocrático do recurso (AI), para que lhe seja negado seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2038545/agravo-contra-decisao-que-decretou-a-prisao-civil-do-devedor