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28 de julho de 2014
Calculo de honorários advocaticios, correção monetária e juros de mora Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Calculo de honorários advocaticios, correção monetária e juros de mora"

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 5586 SP 2000.03.99.005586-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PERÍODO COMUM POSTERIOR A 01.01.81. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6887 /80. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Deflui do vínculo laborativo e dos documentos da parte autora o desempenho de mister em atividade sujeita a agente perigoso: eletricidade superior a 250 Volts. - Os Decretos 63.230 /68, 72.771 /73 e 83.080 /79 autorizavam a conversão entre "duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas"; não entre atividades exercidas em condições especiais e comuns, o que veio a ocorrer apenas com a Lei 6.887 /80. - Faz jus à convolação de parte do período descrito na exordial, de acordo com o art. 4ª da Lei nº 6.887 , de 10/12/1980, "Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981." - Reflexos financeiros devidos a partir da data da citação (art. 219 do CPC ). - Mantida a retificação do cálculo do tempo de serviço total, considerada a renda mensal inicial correspondente 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. - Correção monetária nos termos do Provimento COGE nº 64 /05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res. nº 242 /01, do CJF, atualmente Res. nº 561 /07). - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver emvigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma decrescente. - Remessa oficial parcialmente provida....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7274033700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: *PERITO - Salários - Calculo de honorários advocaticios, correção monetária e juros de mora - Arbitramento de honorários em R$ 2 500,00 pelo JUÍZO a quo - Pedido de redução - Admissibilidade - Trabalho de pouca complexidade - Honorários reduzidos para R$ 1 000,00 - Recurso parcialmente provido * .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16466 MG 2005.38.00.016466-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM AS REGRAS PARA OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. O fato de não ter sido estabelecido a incidência de juros de mora nestas decisões não exclui a sua aplicação para fins de se definir a "satisfação patrimonial que se buscou com a demanda", contudo, como o valor do débito encontrava-se depositado a incidência de correção e juros deve atender às regras para os depósitos judiciais, e não a aplicável aos débitos tributários em geral. Basta supor que, em caso de improcedência da ação seria esse o total a ser convertido em renda em favor da União. 2. O valor correto sobre o qual deve incidir o percentual definido para os honorários advocatícios é o constante do extrato de fls. 06, que retrata o valor depositado com incidência de correção monetária e juros próprios para os depósitos judiciais. 3. A condenação em honorários advocatícios nos presentes embargos, no valor de R$ 300,00 reais, atende minimamente os critérios do art. 20 , § 4º do CPC , não estando limitada a 20% do valor da causa. 4. Recurso que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048902878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC E LEI Nº 11.960 /09. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. ÍNDICES NEGATIVOS DE INFLAÇÃO. DEFLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Nos termos do artigo 43 , caput, da Lei nº 8.213 /91, o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratando-se de ação buscando a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051375699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM NO INTERSTÍCIO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E COMO TERMO FINAL A DATA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051375699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TRF-3 19/03/2013 - Pág. 1873 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

estabelecer os critérios de cálculo dos honorários advocatícios, da correção monetária e dos juros... por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição." Diante de tal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 29/01/2013 - Pág. 2755 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

À REMESSA OFICIAL, para estabelecer os critérios de cálculo dos honorários advocatícios, da correção monetária e dos juros de mora. No

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012201455 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇAO - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS - VALOR FIXO - INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE PLANILHA - IMPUTAÇAO DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. -Executados os honorários sucumbenciais em valor fixo atribuído na decisão, sem imputação de juros de mora e correção monetária, é desnecessária a memória discriminada dos cálculos, principalmente porque entre a data da fixação e o ajuizamento da execução passaram-se apenas 03 meses. -O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ultra petita, uma vez que: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859435 RS 2006/0124026-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES RELATIVAS A: MOLÉSTIA INCAPACITANTE. OCORRÊNCIA DURANTE O SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180 -35/2001. 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899 /91. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. ÍNDICE APLICÁVEL: INPC. ANÁLISE PROBATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OCORRÊNCIA. 1. Aos embargos de declaração, excepcionalmente, podem ser atribuídos efeitos modificativos, desde que a correção do vício, inexoravelmente, conduza à alteração das conclusões do julgado 2. O debate relativo à possibilidade de compensação não restou prequestionado, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula n.º 211 desta Corte. 3. O fundamento adotado pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição do fundo de direito – incidência da Súmula 85 desta Corte por serem as prestações de trato sucessivo – não foi atacado no apelo nobre, o que denota a deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 4.No que tange ao pedido alternativo para que, na espécie, seja aplicada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, há manifesta ausência de interesse em recorrer, uma vez que a Corte de origem consignou a lide nos exatos termos requeridos. 5. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36247 DF 0036247-82.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FATO BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8112 /90. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (7) 1. O sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria na defesa de interesses dos filiados, independentemente de autorização expressa de seus filiados ou relação nominal dos substituídos. Ele pode atuar em juízo na defesa de toda a categoria que representa, ou de apenas uma parte destes. Preliminar rejeitada. 2. Com o advento da Lei 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedente. 3. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Prescrição do fundo do direito rejeitada. 4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento), incidindo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º e a jurisprudência desta Corte. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Apelação da parte autora e da FUNASA a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

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