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13 de fevereiro de 2016
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044990463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOCUMENTOS NOVOS: Inviável se mostra a análise dos documentos colacionados nesta fase recursal pelos recorrentes, por não corresponderem a documentos novos (art. 397 , CPC ), nem terem estes demonstrado que não o juntaram outrora por razão de força maior (art. 517 , CPC ). Desnecessidade de aplicação das penas do art. 18 do CPC na espécie. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Expostos de maneira fundamentada e especificada os fatos que norteiam a...

TJ-SP - Apelação Cível AC 5122404800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - Alegação de simulação - Prova dos autos hábil a comprovar a prática de simulação relativa, por interposta pessoa - Negócio jurídico simulado de compra e venda de imóvel com a finalidade de disfarçar verdadeiro negócio de doação a cônjuge, na constância do regime da separação obrigatória de bens, em detrimento dos direitos sucessórios dos filhos do doador, herdeiros necessários - Alienação a cônjuge do conteúdo econômico da propriedade em prejuízo dos filhos - Art. 167 do Código Civil - Nulidade do negócio jurídico simulado de compra e venda - Nulidade do negócio jurídico dissimulado de doação, por se tratar de doação moficiosa e implicar burla ao regime da separação obrigatória de bens - Fraude à lei - Exegese do art. 166 , VI , do Código Cl vil - A ção procedente, para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel e respectiva escritura pública - Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045275534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA. JUROS ONZENÁRIOS. DECLARAÇÃO E CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA. SIMULAÇÃO. NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS. I. Elementos constantes dos autos capazes de comprovar suficientemente a existência de declaração e cláusula não verdadeira caracterizadora do negócio simulado (art. 167 , § 1º , II , do Código Civil ). Manutenção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045887098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO. SUCESSÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO POR MEIO DE COMPRA E VENDA SIMULADA DE BENS IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. É nula a compra e venda simulada de bem imóvel, feita com o único propósito de lesar o direito do herdeiro. 2. Os prazos prescricionais e decadenciais para o herdeiro, em ação que busque a nulidade de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036012193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. Objetivando o autor com a presente ação o reconhecimento do seu alegado direito de preferência na compra do imóvel rural arrendado, a declaração de nulidade da alienação efetivada pelos demandados, diante da comprovada simulação de tal negócio jurídico, enseja a prolação de juízo terminativo, ex vi do art. 267 , IV , do CPC , ante a perda de objeto da demanda. Sucumbência...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010009483 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇAO. APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. 1 – Os negócios jurídicos relativos a bens imóveis, celebrados à luz do Código Civil de 1916 , previam para a sua validade o devido registro do imóvel em cartório, adquirindo-se a propriedade tão somente após a transcrição do título de transferência, nos termos do artigo 530 do prefalado códex, não se valendo, para tanto, o compromisso de compra e venda do imóvel. 2 – Em sendo, no entanto, vislumbrada a hipótese de fraude no negócio, deve-se proceder à análise das provas colacionadas aos autos. 3 – Registro de Imóveis lavrado em decorrência de acerto mútuo entre partes, não havendo o pagamento do valor constante no contrato, demonstrando a simulação com intuito de prejudicar terceiro de boa-fé, legítimo proprietário, resta aquele nulo de pleno direito, precipuamente ante a ilegitimidade do cessionário, que não possui direito real sobre o imóvel. 4 – Apelação conhecida e provida.

Encontrado em: a sentença hostilizada e declarando nulos o Registro de fl.14 e as Escrituras Públicas de Compra e Venda

TJ-SC - Apelação Cível AC 319910 SC 2008.031991-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULABILIDADE, POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO), DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM, COM A ALTO GRAU DE LIQUIDEZ, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO EM RELAÇÃO AO PACTO MACULADO - DOLO AO REVÉS DE SIMULAÇÃO. EQUIVOCO. A alienação direta de imóvel pertencente ao ascendente a um de seus descendentes, através de interposta pessoa e sem o consentimento dos demais, caracteriza simulação; entretanto, se referido herdeiro, aproveitando-se da completa ausência de instrução da genitora, conduz a transferência em favor de terceira pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto 'a rogo', com a nítida intenção de, posteriormente, beneficiar-se do quinhão hereditário dos demais, está-se diante do dolo que, considerando a intencionalidade e má-fé, configura vício de consentimento, não social. O dolo distingue-se da simulação. Nesta a vítima é lesada sem participar do negócio jurídico. As partes desejam tão-somente a aparência do negócio em detrimento da lei ou de terceiros. Os contratantes criam uma ilusão. No dolo, a vítima participa diretamente do ato, mas somente a outra conhece a maquinação e age com má-fé. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ASCENDENTE PARA INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO CONDUZIDO POR ÚNICO HERDEIRO QUE, INCLUSIVE, SUBSCREVEU O PACTO 'A ROGO' DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLETA INSTRUÇÃO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA IRREFRAGÁVEL, QUE O CONDUTOR DO NEGÓCIO BENEFICIA-SE DO BEM IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. INTENÇÃO NÍTIDA DO DEMANDADO DE, POSTERIOR E OPORTUNAMENTE, LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE DO QUINHÃO PERTENCENTE AOS HERDEIROS. Hipótese que demonstra sobejamente a intenção do herdeiro que, aproveitando-se da ausência de instrução da genitora, transfere bem imóvel a interposta pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto, sem o consentimento dos demais herdeiros, e, posteriormente, usufrui do imóvel em prejuízo dos demais, pratica ato passível de anulação, na modalidade de vício e consentimento - dolo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

DJPA 21/09/2012 - Pág. 867 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Art. 167 do Código Civil -Nulidade do negócio jurídico simulado de compra e venda - Nulidade... a prática de simulação relativa, por interposta pessoa - Negócio jurídico simulado de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-MG - 100420601430310011 MG 1.0042.06.014303-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO EVIDENTE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ - CARACTERIZAÇÃO. Prescreve em 10 (dez) a pretensão de declaração de nulidade de compra e venda simulada. Inteligência do artigo 205 do Código Civil /2002. Tendo a ocorrência da simulação sido demonstrada, de forma inequívoca e segura, pela parte que a argüiu, deverá ser declarada a nulidade do negócio jurídico, por constituir vício de vontade. Verificando-se que a parte ré alterou a verdade dos fatos e deduziu defesa contra texto de lei, deve-lhe ser imposta multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1000092520058070001 DF 0100009-25.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOMÍNIO DO BEM COMPROVADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA, PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS P ARTES. 1. PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NECESSÁRIA A PROVA DA PROPRIEDADE E QUE O DEMANDANTE NUNCA TEVE A POSSE DO BEM NO QUAL QUER IMITIR-SE. NO CASO EM COMENTO, O DOMÍNIO DO IMÓVEL EM LITÍGIO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 2. RESTANDO INDUVIDOSA A TRANSMISSÃO DO BEM AOS AUTORES, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLACIONADAS AOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO. 3. É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DESTA AÇÃO PETITÓRIA O ATUAL VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, NEM PERQUIRIR EVENTUAL BEM DE FAMÍLIA, POIS, NO ÚLTIMO CASO, NÃO SE DEBATE PENHORA OU OUTRA CONSTRIÇÃO. 4. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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