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31 de outubro de 2014
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Devolução Amigável do Veículo

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 160022010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE conTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO. LEILÃO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. I - Não se admite revisão de ofício de cláusulas reputadas como abusivas em face do Código de Defesa do consumidor , à consideração de que tal conduta fere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes do STJ; II - não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação da Lei de Usura , a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano. Obediência à Súmula 596 do STF e a precedentes do STJ; III - a devolução voluntária e amigável do veículo objeto de garantia do contrato de financiamento pelo devedor fiduciário, não o exime de arcar com o saldo devedor eventualmente existente após a alienação do bem, mediante leilão público, visando à restituição do quantum emprestado; IV - a inscrição do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito, exercício regular de direito, não configura dano moral, nem o consequente dever de indenizar; V - apelação não provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18166 MS 2006.018166-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER - SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3283074220108260000 SP 0328307-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Arrendamento Mercantil. Reintegração de posse. Devolução amigável do veículo. Desistência da ação. Extinção do processo sem exame do mérito. Ausência de condenação das partes em honorários advocatícios. A responsabilidade pelos encargos da sucumbência é o da causalidade. Assim, responde por eles a parte que der causa à ação ou ao seu prosseguimento. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9236794052008826 SP 9236794-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO POR QUALQUER DAS PARTES. DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. O documento juntado como termo de devolução amigável do veículo não ostenta qualquer validade, na medida em que ausente assinatura de qualquer das partes.Na ausência de comprovação efetiva de que o veículo foi devolvido e dada quitação à dívida decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é direito da credora cobrar as parcelas inadimplentes e inserir o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9097007242009826 SP 9097007-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: *DANO MORAL ? Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a devolução amigável de veículo alienado fiduciariamente Apontamento indevido Ao tempo da entrega do bem não constava inadimplemento ? Somente após a alienação do veículo seria possível verificar a existência de débito remanescente que justificasse a legitimidade da cobrança o que prescindiria, ainda, de notificação e inércia do devedor Abalo moral configurado Fixação da indenização em R$ 5.000,00 Inversão do ônus da sucumbência Sentença reformada Apelo próvido

TJ-SP - Apelação APL 505420088260581 SP 0000050-54.2008.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 127642320118260005 SP 0012764-23.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AUTOR E RÉ INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS PROTESTO DEVIDO BAIXA DO APONTAMENTO DO PROTESTO. A entrega do veículo, - como o próprio Autor reconhece -, não acarretou a quitação do contrato de financiamento, tanto que o próprio Autor firmou acordo para pagamento do saldo residual. Ressalte-se, ainda, que o Autor afirma em sua exordial que não efetuou o pagamento integral do acordo (fl. 03). Assim, o protesto dos dados cadastrais do Autor foi legítimo, uma vez que realizado durante sua mora contratual, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Vale dizer, de fato, restou incontroverso nos autos que o Autor, efetivamente, atrasou no pagamento das parcelas de financiamento, o que possibilitou a Ré o protesto do título (fls. 16, 179 e 242). Mesmo com a devolução amigável do veículo objeto do contrato entre as partes (fls. 40/42), o Autor não adimpliu com o valor remanescente, e, desta forma, não há que se falar em levantamento do protesto. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 176876720098190002 RJ 0017687-67.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação pretérita de Reintegração de Posse. Leasing. Devolução amigável do veículo. Leilão do bem. Diversas notificações de trânsito recebidas pelo Autor em seu nome dois anos após a alienação do bem. Sentença de procedência. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se exibe justa e proporcional à lesão infligida. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil .

DJMA 19/04/2013 - Pág. 184 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE VEÍCULO... e a cobrança de saldo remanescente no caso de devolução amigável de veículo automotor por ausência... acervo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 79355520108070007 DF 0007935-55.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DO VRG. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS P ARTES, É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM AÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR COM DEDUÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO PELO ARRENDATÁRIO E A CONCORDÂNCIA DO ARRENDADOR, RESULTAM NA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3. OS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG DEVEM SER RESTITUÍDOS AO ARRENDATÁRIO, PORQUE ESTÃO VINCULADOS A UMA FUTURA OPÇÃO DE COMPRA, QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA . 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2042815/devolucao-amigavel-do-veiculo