Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Capitalização de juros em período inferior a um ano Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Capitalização de juros em período inferior a um ano Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Capitalização de juros em período inferior a um ano"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 669612 RS 2005/0051450-7 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERÍODO INFERIOR A UMA ANO - CONTRATO FIRMADO ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. É admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano quando o contrato é firmado após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 /01, publicada no DOU de 12/9/01, que é o caso dos autos. II. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 457529 CE 0024628-22.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO-CEF-PESSOA FÍSICA. CONTRATO POSTERIOR A MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. INACUMULABILIDADE COM OUTRAS TAXAS: MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RENTABILIDADE. - Não se configurou o julgamento extra petita, a teor do art. 460 do CPC , apontado pelo recorrente, uma vez que a declaração da nulidade da cláusula contratual relativa à comissão de permanência constou do pedido inicial. O fato de o douto sentenciante a ter acolhido por fundamento diverso do constante da exordial não caracteriza o vício em alusão. - É possível a cobrança de comissão de permanência quando pactuada e desde que não haja cumulação com juros e correção monetária. Entendimento da súmula 30 do STJ. - A jurisprudência dos Tribunais tem se consolidado no sentido de inadmitir, nos contratos de crédito bancários, a cumulação da comissão de permanência com índices de correção monetária, multa contratual, juros e taxa de rentabilidade. - A capitalização de juros de ano a ano é permitida pelo art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 que, neste aspecto, não foi revogado pela Lei n. 4.595 /64. A capitalização, porém, dos juros em período inferior a um ano foi admitida, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir do advento da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), desde que expressamente pactuada pelos contratantes. - Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado com a CEF em data posterior à edição da mencionada medida provisória, razão pela qual, admite-se capitalização mensal dos juros. - Direito reconhecido à CEF para cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com quaisquer outras taxas, do tipo: juros, correção monetária, multa ou rentabilidade, bem assim, da capitalização dos juros. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 09/04/2010 - Página: 209 - Ano...: 2010 - 9/4/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 460 ART- 515 Código de Processo... Civil LEG-FED SUM-30 (STJ) LEG-FED DEC- 22626 ANO-1933 ART- 4 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405841 SE 0006354-03.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO-CEF-PESSOA FÍSICA. CONTRATO POSTERIOR A MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. JUROS SUPERIORES A 12% AA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM OUTRAS TAXAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - A teor da Súmula nº 596- STF, as limitações constantes do Decreto nº 22.626 /33 referentes às taxas de juros e de outros encargos não se aplicam às operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual é permitida a cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano. - É possível a cobrança de comissão de permanência quando pactuada e desde que não haja cumulação com juros e correção monetária. Entendimento da súmula 30 do STJ. - A jurisprudência dos Tribunais tem se consolidado no sentido de inadmitir, nos contratos de crédito bancários, a cumulação da comissão de permanência com índices de correção monetária, multa contratual, juros e taxa de rentabilidade. - A capitalização de juros de ano a ano é permitida pelo art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 que, neste aspecto, não foi revogado pela Lei n. 4.595 /64. A capitalização, porém, dos juros em período inferior a um ano foi admitida, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir do advento da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), desde que expressamente pactuada pelos contratantes. - Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado com a CEF em data posterior à edição da mencionada medida provisória, razão pela qual, admite-se capitalização mensal dos juros. - Pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme Súmula nº 297-STJ. - Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de demonstrar a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros, à cobrança de comissão de permanência, e à capitalização de juros a justificar a declaração de nulidade das mesmas. Apelação improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 09/04/2010 - Página: 198 - Ano...: 2010 - 9/4/2010 LEG-FED SUM-596 (STF) LEG-FED DEC- 22626 ANO-1933 ART- 4 LEG-FED SUM-30 (STJ)... LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED MPR-1963 ANO-2000 (17) LEG-FED LEI-297 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 189972301 PE 0001507-65.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO APESAR DE INEXISTIR INTIMAÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EFETIVIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 940. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUANDO O EXEQUENTE-EMBARGADO INSISTE EM COBRANÇA TIDA POR ABUSIVA POR REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE. Em que pese a mais abalizada jurisprudência que dispensa a necessidade de intimação para fins de cancelamento de distribuição do art. 257, o caso em análise é peculiar porquanto o magistrado expressamente determinou que tal intimação fosse feita. Assim é que, como presidente do processo, sua determinação passou a vincular as partes e submeter o serviço de apoio da serventia judicial. Ante à garantia de intimação imposta pelo magistrado não haveria como aplicar a penalidade prevista no art. 257 (cancelamento do feito) sem prévia intimação, sob pena de se verificar um verdadeiro venire contra factum proprium praticado pelo órgão julgador, que ora assegura o direito à intimação e, mais à frente, nulifica o processo de forma unilateral. Sopesando os interesses em conflito, constata-se que não houve efetivo prejuízo ao embargado que atuou com firmeza no processo em epígrafe por meio de exercício do amplo direito de defesa. Embargado, que durante o transcorrer do processo efetuou troca de patrono, nomeou assistente técnico para a perícia determinada pelo juízo, manifestou-se sobre o laudo técnico, enviou seu assistente técnico para Reunião de Perito de Assistentes Técnicos e ofereceu embargos declaratórios à sentença de primeiro grau. - O processo serve ao direito e não ao inverso. Não pode o procedimento servir como meio de obstar a concretude do direito material. Por vezes...

TRF-5 - Apelação Civel AC 494337 PB 0016941-86.1900.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESARIAL.CONTRATO ANTERIOR A MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a orientação firmada pelo e. STJ no sentido de não admitir a conversão de ação de execução em monitória após a citação, entendo ser ela possível na hipótese dos autos, em face de suas peculiaridades. Mesmo tendo sido citada a executada, não houve a interposição de embargos, assim como não chegou a ser efetivada a constrição de quaisquer dos bens de propriedade do executado. Ademais, a teor das Súmulas nº 233 e 247 -STJ, o contrato de abertura de crédito, objeto da execução, não constitui título executivo, mas é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 2. A referida conversão não traz qualquer prejuízo para a parte devedora, uma vez que ela teve assegurado o direito à defesa através dos embargos monitórios e um maior prazo para pagamento do débito. Tais circunstâncias não autorizam a declaração da nulidade apontada, mesmo porque, a tendência da hermenêutica processualista é no sentido de não fazer prevalecer os aspectos formais do processo, mas a instrumentalidade da forma em harmonia com os não menos relevantes princípios da celeridade e economia processuais. 3. A pretensão da CEF não foi atingida pela prescrição nem como autora da ação de execução nem da monitória. De acordo com o Código Civil anterior , o prazo de prescrição para a hipótese dos autos seria de 20 anos a teor do seu art. 179 . O cômputo do mencionado prazo se dá a contar da inadimplência do contrato, apontado como sendo maio de 1995 e o ajuizamento da ação de execução inicialmente proposta se deu em agosto de 1995. O prazo em alusão foi reduzido para 10 anos, conforme o art. 205 do novo diploma civil, sendo este o prazo a ser aplicado...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 31/05/2010 - Página: 81 - Ano...: 2010 - 31/5/2010 LEG-FED SUM- 233 (STJ) LEG-FED SUM- 247 (STJ) CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-... 179 Código Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 205 ART- 2028 Código Civil LEG-FED DEC-...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3372781 PR 0337278-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE SANADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODO INFERIOR A UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/00 - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE - INADMISSIBILIDADE. Apelação do banco-réu que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4609854 PR 0460985-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPER CHEQUE E DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% A.A. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 121-STF. JUROS APURADOS PELA TAXA MÉDIA OU FLUTUANTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Inexiste afronta à Constituição e ao CDC a contratação de empréstimo com juros remuneratórios acima de 12%a.a. Nos contratos hão que ser observados os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 , CC ). II. Com o advento da ADIN 04/DF e da Emenda Constitucional nº 40 /2003, admite-se a adoção dos juros remuneratórios com taxas superiores a 12% ao ano, desde que pactuados. III. A taxa de juros acima de 12% ao ano não deve persistir na ausência de sua contratação e quando a instituição financeira opta pela aplicação da taxa media do mercado ou flutuante. IV. Não se configura ilegalidade a contratação pelas instituições financeiras de empréstimos com juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano.. V. Como houve sucumbência recíproca, a verba honorária não merece ser modificada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 460970 CE 0101369-80.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . CABIMENTO DO JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E RENEGOCIAÇÕES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. INACUMULABILIDADE COM OUTRAS TAXAS: MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RENTABILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS SUPERIORES A 12% AA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 596-STF. - Descabe o indeferimento da inicial sob o fundamento de que a CEF não teria demonstrado a evolução do crédito reclamado na presente ação monitória, considerando que, da leitura da planilha apresentada com a exordial, depreende-se a discriminação de todos os itens integrantes do cálculo do montante da dívida, cujo título executivo se almeja ver constituído, tais como a comissão de permanência, os juros de mora, a multa e os honorários. - Verificando-se que a lide está "madura" para julgamento, posto que devidamente instruída, nenhum óbice existe para o seu imediato conhecimento pelo Tribunal, nos termos do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC . - É possível a cobrança de comissão de permanência quando pactuada e desde que não haja cumulação com juros e correção monetária. Entendimento da súmula 30 do STJ. - A jurisprudência dos Tribunais tem se consolidado no sentido de inadmitir, nos contratos de crédito bancários, a cumulação da comissão de permanência com índices de correção monetária, multa contratual, juros e taxa de rentabilidade. - A capitalização de juros de ano a ano é permitida pelo art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 que, neste aspecto, não foi revogado pela Lei n. 4.595 /64. A capitalização, porém, dos juros em período inferior a um ano foi admitida, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir do advento da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), desde que expressamente pactuada pelos contratantes. - Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado com a CEF em data anterior à edição da mencionada medida provisória, razão pela qual, não se admite capitalização mensal dos juros. - A teor da Súmula nº 596 - STF, as limitações constantes do Decreto nº 22.626 /33 referentes às taxas de juros e de outros encargos não se aplicam às operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual é permitida a cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano. - Direito da CEF reconhecido à percepção do montante devido sem a cumulação da comissão de permanência com quaisquer encargos e sem a capitalização mensal dos juros. Sucumbência recíproca. Apelação da CEF provida.Sentença anulada. Apelação de B.J. ENGENHARIA PROCESSAMENTO LTDA. prejudicada. Aplicação do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC . Pedido da CEF parcialmente acolhido....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 23/04/2010 - Página: 235 - Ano...: 2010 - 23/4/2010 LEG-FED SUM-596 (STF) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 104 ART- 295 INC-6... ART- 515 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-30 (STJ) LEG-FED DEC- 22626 ANO-1933 ART- 4 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 422311 SE 0001327-10.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO ANTERIOR A MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS SUPERIORES A 12% AA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM OUTRAS TAXAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - A teor da Súmula nº 596- STF, as limitações constantes do Decreto nº 22.626 /33 referentes às taxas de juros e de outros encargos não se aplicam às operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual é permitida a cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano. - É possível a cobrança de comissão de permanência quando pactuada e desde que não haja cumulação com juros e correção monetária. Entendimento da súmula 30 do STJ. - A jurisprudência dos Tribunais tem se consolidado no sentido de inadmitir, nos contratos de crédito bancários, a cumulação da comissão de permanência com índices de correção monetária, multa contratual, juros e taxa de rentabilidade. - A capitalização de juros de ano a ano é permitida pelo art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 que, neste aspecto, não foi revogado pela Lei n. 4.595 /64. A capitalização, porém, dos juros em período inferior a um ano foi admitida, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir do advento da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), desde que expressamente pactuada pelos contratantes. - Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado com a CEF em data anterior à edição da mencionada medida provisória, razão pela qual, não se admite capitalização mensal dos juros. - Pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme Súmula nº 297-STJ. - Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de demonstrar a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros, à cobrança de comissão de permanência, multas, capitalização de juros a justificar a declaração de nulidade das mesmas ou a inclusão indevida de seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes. Apelação improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/11/2008 - Página: 418 - Nº: 222 - Ano...: 2008 - 14/11/2008 LEG-FED SUM-596 (STF) LEG-FED DEC- 22626 ANO-1933 ART- 4 LEG-FED SUM-30 (STJ)... LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED MPR-1963 ANO-2000 (17) LEG-FED LEI-2170 ANO-1936 CPC-73 LEG-FED LEI-...

TJ-SP - Apelação APL 32011720098260638 SP 0003201-17.2009.8.26.0638 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: MONITÓRIA Contrato de Desconto de Títulos Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano Súmula 121 do STF Sentença mantida Recurso não provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2044183/capitalizacao-de-juros-em-periodo-inferior-a-um-ano