1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.230/2013, do Estado de Rondônia, que altera e revoga dispositivos da Lei 2.775/2012. 3. Norma que concede porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, de maneira incondicionada. 4. Superação da preliminar de ausência de impugnação de todo o complexo normativo. 5. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 6. Federalismo de cooperação. 7. Exame de proporcionalidade e prognose das normas estaduais. 8. Inconstitucionalidade das leis estaduais. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Policial militar. Vítima de roubo. Dano material decorrente de roubo de arma de fogo de propriedade da Polícia Militar portada fora de serviço. Transgressão disciplinar afastada na sindicância, a qual advertiu que a irregularidade deveria recair sobre a Administração. Possibilidade de porte de armafora de serviço. Sendo a responsabilidade objetiva regrada em atos internos publicados em Boletim Geral e condição da autorização para porte de arma da corporação fora de serviço, a ausência da assinatura do termo de responsabilidade para retirada da arma não desnatura a responsabilidade objetiva do miliciano nem converte o depósito em depósito simples. Nesses termos, a força maior (o roubo da arma por desconhecidos) não afasta o ressarcimento devido pelo réu. Procedência. Recurso do réu desprovido.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA. ATIVIDADE COMERCIAL DE RISCO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, compete ao interessado comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 4º e 10º da Lei nº 10.826 /2003 para a obtenção do porte de arma de fogo, inclusive a existência de efetiva necessidade, incumbindo à autoridade administrativa, no exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, e em observância aos limites legais, decidir acerca do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da autorização pretendida, vinculando-se aos motivos elencados como determinantes para a sua decisão. II - Nesse contexto, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de renovação do porte de arma de fogo do impetrante, ao argumento de que não foi comprovada a efetiva necessidade. Todavia, o impetrante trouxe aos autos elementos que comprovam a efetiva necessidade decorrente da existência de riscos à sua integridade física e de sua família, caracterizada pela ocorrência de diversas ameaças em função do reconhecimento dos autores de assaltos nos estabelecimentos comerciais de sua propriedade, razão pela qual não se mostra razoável a negativa da autoridade administrativa em conceder a renovação do porte de arma do autor. III - Nesse contexto, como o autor demonstrou a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em função da existência de ameaças concretas à sua integridade física, nos termos do art. 10 , § 1º , I , da Lei n. 10.826 /2003, possui direito líquido e certo à renovação administrativa do porte de arma, desde que não haja outro impedimento, a ser verificado pela autoridade competente. III - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.
PORTE DE ARMA - PERÍCIA DA ARMA - NECESSIDADE - 2... Manoel Pedro – RT 436/374) Ementa oficial: Contravenção Penal – Porte de arma – Perícia – No processo contravencional de porte de arma impõe-se a perícia técnica no instrumento, para dizer da sua prestatibilidade... Cunha Camargo – JUTACRIM 58/292) “Para a configuração do porte de arma é necessário provar-se através de competente exame, que esta apresenta condições de uso
LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA... PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato... LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1
A arma encontrava-se acondicionada em recipiente apropriado e só foi localizada fora da residência do requerente em decorrência do seu esquecimento, o que será melhor demonstrado durante a instrução do... O requerente detém todos os documentos comprobatórios do registro de posse, destacando-se a cópia do requerimento de registro de arma de fogo obtida no site https://servicos.dpf.gov.br/sinarm , onde consta... Conforme se observa dos autos, o requerente está sendo investigado por supostamente ter incorrido na conduta descrita no art. 14 da lei 10.826 /03, ou seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0352 em 16/08/2022 • TJMG · Comarca · Januária, MG
Ocorre, porém, que o tipo penal em questão, para sua configuração, pressupõe a possibilidade de se conseguir uma licença para o porte de arma (branca) fora da residência do autor... A ausência de lei que regulamente o porte de arma branca inviabiliza a aplicação do artigo 19 do Decreto- lei 3.688 /1941... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA DE COZINHA EM VIA PÚBLICA - ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA - CEP: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0019 em 26/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP
No entanto, a mesma Lei restringe o porte de arma ao uso exclusivo em serviço, para os Guardas dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes... de arma de fogo, quando em serviço... de fogo da Guarda Municipal de Americana, dentro ou fora de seu horário de serviço, inclusive fora dos limites da comarca de Americana
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0133 em 29/06/2022 • TJMG · Comarca · Carangola, MG
fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade... (grifo nosso) O artigo supracitado era aplicado também em relação à arma de fogo, quando inexistia lei regulamentando a posse, porte, registro e comercialização de armas de fogo e munição... Inexistindo regulamentação de licença para porte ou uso de arma branca, atípica é a conduta daquele que é surpreendido portando uma faca