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29 de agosto de 2015
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 0007736-85.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 28/08/2015 do TJSP

-85.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Santa Ferreira da Silva Rocha - Município... de Cajamar - Providencie a requerida a juntada do comprovante de pagamento da taxa de porte de remessa e retorno na via... 148168/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0003591-20.2012.8.26.0108 - Ação Civil Pública - 27/08/2015 do TJSP

-20.2012.8.26.0108 (108.01.2012.003591) - Ação Civil Pública - Abrigo em entidade - Município de Cajamar e outro - DECIDO. Ante...

Andamento do Processo n. 0007674-11.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 27/08/2015 do TJSP

-11.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -ALTAPLAN PARTICIPAÇÕES S/A e outro - MUNICIPIO... DE CAJAMAR - Entregue o laudo, defiro o levantamento dos honorarios. Manifestem-se as partes. -ADV: CARLA CRISTINA...

Andamento do Processo n. 0004444-29.2012.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 26/08/2015 do TJSP

-29.2012.8.26.0108 (108.01.2012.004444) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Município de Cajamar - Vistos. Fls.147.../SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0003963-37.2010.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 21/08/2015 do TJSP

e Odontologica Ltda - - Municipio de Cajamar - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes...) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA...

Andamento do Processo n. 1011102-07.2014.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 19/08/2015 do TJSP

. Verifica-se que o imóvel está localizado no Município de Cajamar, destacando ainda que a autora possui residência no município... de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 95 do CPC, remetam-se os autos à comarca de Cajamar. Aguarde-se o decurso...

Andamento do Processo n. 1000750-68.2013.5.02.0221 - RTSum - 19/08/2015 do TRT-2

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADO ROSANGELA DE SOUSA RAMALHO (OAB: 288110/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR... ROQUE - MARIA TEREZA GONCALVES - MUNICIPIO DE CAJAMAR - NATALI ARAUJO DE FREITAS - NEEMIAS FELIX TEIXEIRA - RITA... SILVA ROQUE e outros (6) RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAJAMAR e outros CONCLUSÃO Nesta data...

Andamento do Processo n. 1001664-98.2014.5.02.0221 - ACum - 17/08/2015 do TRT-2

: 214023/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB: 127503/SP) Intimado (s)/Citado (s): - SINDICATO... PAULO RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAJAMAR SENTENÇA Homologo a desistência e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalh...

Andamento do Processo n. 0001595-50.2013.8.26.0108 - Ação Civil Pública - 12/08/2015 do TJSP

-50.2013.8.26.0108 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Município de Cajamar e outro - Vistos. Fls. 561: Deposite a Prefeitura... do Município de Cajamar os honorários periciais no valor de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais) no prazo de 10 dias...

Andamento do Processo n. 0001998-24.2010.8.26.0108 - Cumprimento de Sentença - 11/08/2015 do TJSP

do Municipio de Cajamar - Francisco Alves de Lima - Vistos. Promova o exequente, caso queira, os atos pertinentes...

Resultados da busca JusBrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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