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29 de abril de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 1000747-16.2013.5.02.0221 - RO - 26/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000747-16.2013.5.02.0221 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE LUZIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO Roseli Aparecida Uliano A de Jesus(OAB: 74854-D/SP) ADVOGADO POLIANA DE

Andamento do Processo n. 2016/0006027-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/04/2016 do STJ

(1602) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.723/SP (2016/0006027-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO INSTITUTO CAJAMAR COOP ADVOGADO : LUÍS

Andamento do Processo n. 2024503-95.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2016 do TJSP

141 - 2024503-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0010368-65.2016.5.15.0131 - RTOrd - 25/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010368-65.2016.5.15.0131 AUTOR GISMAR ALVES DE JESUS ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB: 168951/SP) RÉU MUNICÍPIO DE CAMPINAS RÉU MUNICIPIO DE CAJAMAR RÉU C G ENGENHARIA

Andamento do Processo n. 2078957-25.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2016 do TJSP

2078957-25.2016.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;

Andamento do Processo n. 0001398-27.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0001398-27.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDUARDO CUBAS DE LIMA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Vistos.Fls. 73/74: Deverá a

Andamento do Processo n. 2016/0006027-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 19/04/2016 do STJ

(678) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.723 - SP (2016/0006027-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO INSTITUTO CAJAMAR COOP ADVOGADO : LUÍS

Andamento do Processo n. 1000871-28.2015.5.02.0221 - RTOrd - 15/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000871-28.2015.5.02.0221 RECLAMANTE ORLANDA BENEDITA CARDOSO ADVOGADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB: 122292/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB:

Andamento do Processo n. 0002625-28.2010.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 13/04/2016 do TJSP

Processo 0002625-28.2010.8.26.0108 (108.01.2010.002625) - Procedimento Sumário - Edmilson Batista da Silva - Municipio de Cajamar - Vistos.Deverá o requerido apresentar contrarrazões.Após,

Andamento do Processo n. 1001204-14.2014.5.02.0221 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001204-14.2014.5.02.0221 RECLAMANTE ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS ADVOGADO NILZA QUEIROZ DE OLIVEIRA FILHA(OAB: 134744/SP) ADVOGADO TAMARA TEALDI(OAB: 286358/SP) RECLAMADO MUNICIPIO

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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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