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26 de setembro de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 0021211-28.2008.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

) - MUNICIPIO DE CAJAMAR (SP105125 - GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI E SP148168 - CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE) X CONSELHO... REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP163674 - SIMONE APARECIDA DELATORRE) X MUNICIPIO DE CAJAMAR X CONSELHO...

Andamento do Processo n. 1000538-72.2016.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJSP

Rodrigues - Município de Cajamar - Encaminhado para intimação do autor para apresentação de réplica, no prazo 10 dias...

Andamento do Processo n. 1001909-41.2016.5.02.0221 - RTSum - 16/09/2016 do TRT-2

JOIA LADEIRA (OAB: 322899/SP) RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s... de Cajamar Rua Avelino Toledo de Lima, 297, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-455 - Destinatário: MARIA... - Serviços Terceirizados LTDA, assim como juntar aos autos ficha Jucesp sim...

Andamento do Processo n. 0002683-89.2014.8.26.0108 - Procedimento Comum - 15/09/2016 do TJSP

dos Santos - Municipio de Cajamar - Vistos.Intime-se a Prefeitura nos termos da cota ministerial de fls. 179, solicitando... MACIEL (OAB 283083/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ...

Andamento do Processo n. 0000324-89.2002.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

de Concreto - Municipio de Cajamar - Vistos.Fls. 181/182: Manifeste-se a Municipalidade sobre as alegações de sua adversa... (OAB 191061/SP), MARIA SILVIA DE OLIVEIRA (OAB 90784/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0001677-13.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 08/09/2016 do TJSP

-13.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VITÓRIA GOMES DE SOUZA SANTANA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR... obrigatória no município, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar n. 64/2005. Compulsando os autos, não consta....Int. - ADV: DARIO LEITE (OAB 242765/SP), CARLA CRISTINA PASCHOA...

Andamento do Processo n. 0009059-28.2013.8.26.0108 - Procedimento Comum - 06/09/2016 do TJSP

-28.2013.8.26.0108 - Procedimento Comum - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - Renner Sayerlack S/A - Municipio de Cajamar... FINATI FORTE (OAB 297991/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1001881-73.2016.5.02.0221 - RTSum - 05/09/2016 do TRT-2

(OAB: 289349/SP) RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s... (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.... CAJAMAR, 31 de Agosto de 2016. FABIANA BUENO BERTOK NICOLETTI Vistos etc. O...

Andamento do Processo n. 1001897-27.2016.5.02.0221 - RTSum - 05/09/2016 do TRT-2

(OAB: 322899/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Intimado (s)/Citado (s... (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.... CAJAMAR, 31 de Agosto de 2016. FABIANA BUENO BERTOK NICOLETTI Vistos etc. O...

Andamento do Processo n. 1001912-93.2016.5.02.0221 - RTSum - 05/09/2016 do TRT-2

LADEIRA (OAB: 322899/SP) RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s... ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado... na petição inicial. CAJAMAR, 31 de Agosto de 2016. FABIANA BUENO BERTOK NICOL...

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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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