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07 de dezembro de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 2246032-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

Participações e Gerenciamento Ltda.; Advogada: Ligia Ciola (OAB: 99338/SP); Agravado: Municipio de Cajamar; Advogada... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação : Execução Fiscal; Nº...

Andamento do Processo n. 2246032-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

e Gerenciamento Ltda. - Agravado: Municipio de Cajamar - Processe-se o recurso sem o efeito suspensivo, ante a ausência de dano... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Ventturini Engenharia Participações...

Andamento do Processo n. 1002493-11.2016.5.02.0221 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

-11.2016.5.02.0221 RECLAMANTE ALEXSANDRO MARIANO DA SILVA ADVOGADO GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO(OAB: 341269/SP) RECLAMADO MUNICIPIO... DE CAJAMAR RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRO MARIANO DA SILVA PODER... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalho de...

Andamento do Processo n. 1002530-38.2016.5.02.0221 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

do Município de Cajamar informado no ofício juntado através do ID. 0c5e2fb, determino o chamamento do Ministério Público.../SP ADVOGADO JULIANY VERNEQUE PAES(OAB: 201240/SP) RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO... DE CAJAMAR CUSTOS LEGIS (1º Grau) - MPT - Osasco Intimado(s)/Citado(s): - SIND...

Andamento do Processo n. 2245119-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

e outro; Advogada: Kátia Rosa Machado de Oliveira (OAB: 166017/SP); Agravado: Município de Cajamar; Advogado: Fabiano... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação : Execução Fiscal; Nº...

Andamento do Processo n. 1002014-34.2015.5.02.0421 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB: 123098/SP) Intimado (s)/Citado (s): - MUNICIPIO DE CAJAMAR PODER..., Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150 - Destinatário: MUNICIPIO DE CAJAMAR Advogados do (a) reclamante...

Andamento do Processo n. 1002014-34.2015.5.02.0421 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB: 123098/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CONSÓRCIO EXPRESSO LINHA 6...

Andamento do Processo n. 1001770-22.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

-22.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum - Exoneração - Robison Luiz Simões Trevisan - Município de Cajamar - Vistos.Fls. 180/185...

Andamento do Processo n. 1001881-73.2016.5.02.0221 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-2

) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado(s)/Citado(s): - JULIANO HENRIQUE BATISTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça... LEOPOLDO BASILIO(OAB: 289349/SP) ADVOGADO SABRINA JOIA LADEIRA(OAB: 322899/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR RECLAMADO... do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalho de Cajamar Rua Avelino Toledo de Lima...

Andamento do Processo n. 1001909-41.2016.5.02.0221 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

: 320736/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VASQUEZ PODER JUDICIÁRIO... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalho de Cajamar Rua Avelino Toledo de Lima, 297, Jordanésia (Jordanésia...), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-455 Destinatário: MARIA DA CONCEICAO FER...

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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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