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06 de julho de 2015
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Andamento do Processo n. 0000995-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VICTOR SALES DE PAULA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR...

Andamento do Processo n. 0003946-06.2007.8.26.0108 - Cumprimento de Sentença - 02/07/2015 do TJSP

- Município de Cajamar e outro - Vistos. Retifique-se a nomenclatura da ação. Anote-se Nos termos do artigo 475-J, c/c...

Andamento do Processo n. 0001398-27.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 02/07/2015 do TJSP

-27.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDUARDO CUBAS DE LIMA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR...

Andamento do Processo n. 1002424-47.2014.5.02.0221 - RTOrd - 02/07/2015 do TRT-2

RECLAMADO FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - ME RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalho de Cajamar Processo nº 1002424-47.2014.5.02.0221..., faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP....

Andamento do Processo n. 2127045-31.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2015 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Municipio de Cajamar - Agravada: Cleandy... dos Santos Miranda - Vistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cajamar contra r. decisão...

Andamento do Processo n. 2127045-31.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2015 do TJSP

; Nº origem: 0004062-36.2012.8.26.0108; Assunto: Erro Médico; Agravante: Municipio de Cajamar; Advogada: Carla Cristina...

Andamento do Processo n. 2015/0012191-2 - Recurso Especial - 29/06/2015 do STJ

MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP ADVOGADO : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR...

Andamento do Processo n. 0002308-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 29/06/2015 do TJSP

-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wildson Barrada de Oliveira - Municipio... de Cajamar - Ciência ao autor para trazer aos autos comprovante do recolhimento da despesa do oficial de justiça, no prazo...

Andamento do Processo n. 0006993-41.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 29/06/2015 do TJSP

-41.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA PAULA OLIVEIRA ORSSI - MUNICÍPIO DE CAJAMAR...

Andamento do Processo n. 0007674-11.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 29/06/2015 do TJSP

PARTICIPAÇÕES S/A - MUNICIPIO DE CAJAMAR - Ciência à parte autora dos honorários periciais arbitrados - R$ 7.000,00 - devendo...

Resultados da busca JusBrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2049295/municipio-de-cajamar