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27 de agosto de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 0009750-30.2006.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

) - MUNICIPIO DE CAJAMAR (SP161119 - MATHEUS RICARDO JACON MATIAS ) X DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 0002845-84.2014.8.26.0108 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

-84.2014.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Municipio de Cajamar - Leia Lucariello Erdmann... GONÇALVES (OAB 38717/PR), FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 2ª Vara Judicial...

Andamento do Processo n. 2170382-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

de Andrade; Advogado: Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP); Agravado: Municipio de Cajamar; Advogado: Paulo Rodrigo Rezende...

Andamento do Processo n. 1001046-69.2016.5.02.0291 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

-69.2016.5.02.0291 RECLAMANTE DIANA CASSIA LEAO DE LIMA ADVOGADO GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB: 341269/SP) RECLAMADO MUNICIPIO... DE CAJAMAR RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Intimado (s)/Citado (s): - DIANA CASSIA LEAO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 1001748-31.2016.5.02.0221 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

-31.2016.5.02.0221 RECLAMANTE ADALBERTO PAULO DA SILVA ADVOGADO GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB: 341269/SP) RECLAMADO MUNICIPIO... DE CAJAMAR RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Intimado (s)/Citado (s): - ADALBERTO PAULO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalho de Ca...

Andamento do Processo n. 1001045-84.2016.5.02.0291 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

- SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA PODER...

Andamento do Processo n. 1001045-84.2016.5.02.0291 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

- SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PODER...

Andamento do Processo n. 1001045-84.2016.5.02.0291 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-2

- SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA PODER...

Andamento do Processo n. 1001045-84.2016.5.02.0291 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-2

- SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PODER...

Andamento do Processo n. 0002104-10.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

dos Servidores de Cajamar (IPSSC) - - MUNICÍPIO DE CAJAMAR - Vistos, em saneador. Iracema dos Santos Ribeiro ajuizou ação... de concessão de pensão por morte contra IPSSC - Instituo de Previdência Social dos Servidores de Cajamar e Município... e ilegitimidade de parte do Município de Cajamar (fls. 123/129 e 151/154)....

Resultados da busca Jusbrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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