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27 de junho de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 1000147-54.2015.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

- Município de Cajamar e outros - Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do acordo. Prazo de 10 dias. - ADV: TATIANA BOSCHIM... PANNO LOMBARDI (OAB 174060/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 1002424-47.2014.5.02.0221 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-2

- ME ADVOGADO MARCIA RIBEIRO STANKUNAS (OAB: 140981/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB... - ME - LEONARDO MESSIAS FERNANDES ANGIOLUCCI - LUARA RICHTER MAGALHAES - COMERCIO E SERVICOS -EPP - MUNICIPIO DE CAJAMAR..., reclamante, em face de REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA...

Andamento do Processo n. 1000288-09.2016.5.02.0221 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-2

, na forma requerida pelo reclamante. Ciência ao autor e à reclamada Município de Cajamar. CAJAMAR, 8 de Junho de 2016 PAULO... ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA RECLAMADO FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITARIAS RECLAMADO MUNICIPIO... DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - MARCAL BASTOS DE NAZARE PO...

Andamento do Processo n. 2112670-88.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/06/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Jundiaí - Impetrante: Municipio de Cajamar - Impetrado: Mm Juiz... de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Cajamar - Vistos. Recebo o presente mandamus sem a concessão de liminar...

Andamento do Processo n. 0000166-77.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 16/06/2016 do TJSP

-77.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ELISANGELA NORBERTO CARNEIRO MACHADO - MUNICÍPIO... DE CAJAMAR - Vistos.Fls. 125/130: especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis. No... 242765/SP), MARCELINO PEREIRA MACIEL (OAB 283083/SP) Jundiaí Foro Dis...

Andamento do Processo n. 0000599-74.2005.403.6100 - 09/06/2016 do TRF-3

) - MUNICIPIO DE CAJAMAR (SP132681 - LEIA LUCARIELLO ERDMANN GONCALVES E SP238631 - FABIANO FERNANDES MILHAN) X CAIXA... determinação supra, intime-se o devedor (Município de Cajamar) na pessoa do seu representante judicial, comvista dos autos, para...

Andamento do Processo n. 2112670-88.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/06/2016 do TJSP

origem: 0007807-92.2010.8.26.0108; Assunto: Municipais; Impetrante: Municipio de Cajamar; Advogado: Fabiano Fernandes Milhan... (OAB: 238631/SP); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Cajamar; Seção III Subseção II...

Andamento do Processo n. 2112677-80.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/06/2016 do TJSP

: 0008019-16.2010.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Impetrante: Municipio de Cajamar; Advogado... de Cajamar - Comarca de Jundiai; Seção III Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo Entrada...

Andamento do Processo n. 2112670-88.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/06/2016 do TJSP

origem: 0007807-92.2010.8.26.0108; Assunto: Municipais; Impetrante: Municipio de Cajamar; Advogado: Fabiano Fernandes Milhan... (OAB: 238631/SP); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Cajamar; Seção III Subseção II...

Andamento do Processo n. 2112677-80.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/06/2016 do TJSP

: 0008019-16.2010.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Impetrante: Municipio de Cajamar; Advogado... de Cajamar - Comarca de Jundiai; Seção III Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo Entrada...

Resultados da busca Jusbrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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