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23 de maio de 2015
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Andamento do Processo n. 1.512.383 - SP do dia 21/05/2015 do STJ

DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP ADVOGADO : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR ADVOGADA...

Andamento do Processo n. 1.512.383 - SP do dia 21/05/2015 do STJ

DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP ADVOGADO : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR ADVOGADA...

Andamento do Processo n. 0003923-60.2007.8.26.0108 - Consignação em Pagamento - 20/05/2015 do TJSP

- - Felipe Neves da Rocha - - Fábio Neves da Rocha - Município de Cajamar - - Município de Caieiras - VISTOS, Cumpra-se o V...

Andamento do Processo n. 0006890-34.2014.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 18/05/2015 do TJSP

-34.2014.8.26.0108 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - Leia Lucariello Erdmann Goncalves - MUNICÍPIO DE CAJAMAR.../SP), FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP) JUNDIAÍ Foro distrital de Cajamar Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA...

Andamento do Processo n. 0006993-41.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 18/05/2015 do TJSP

-41.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA PAULA OLIVEIRA ORSSI - MUNICÍPIO DE CAJAMAR... 234266/SP), FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP) JUNDIAÍ Foro distrital de Cajamar Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0003924-45.2007.8.26.0108 - Consignação em Pagamento - 14/05/2015 do TJSP

de Cajamar - - Município de Caieiras - Vistos. Observo que o pedido e cálculos de fls. 181 da autora atende parcialmente...-45.2007.8.26.0108 (108.01.2007.003924) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação -Ursula Dormien - Município... 120209/SP), PAULO BENEDITO SANT’ANNA (OAB 122708/SP), WAGNER GALERA (OA...

Andamento do Processo n. 1000843-60.2015.5.02.0221 - RTOrd - 07/05/2015 do TRT-2

DA SILVA (OAB: 231568) ADVOGADO WALTER WILIAM RIPPER (OAB: 149058) RECLAMADO TETO CONSTRUTORA S.A. RECLAMADO MUNICIPIO... DE CAJAMAR RECLAMADO MCRC EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara... do Trabalho de Cajamar Processo nº 1000843-60.2015.5.02.0221 RECLAMAN...

Andamento do Processo n. 0002308-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 06/05/2015 do TJSP

-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wildson Barrada de Oliveira - Municipio... de Cajamar - Vistos. Com efeito, há conexão entre este feito e o de nº 0001947-37.2015 de Mandado de Segurança que tramita...

Andamento do Processo n. 0007736-85.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 06/05/2015 do TJSP

-85.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Município de Cajamar - Vistas dos autos para... a apelante (Prefeitura Municipal de Cajamar) recolher, em cinco dias, a taxa de porte de remessa e retorno dos autos...

Andamento do Processo n. 0007674-11.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 06/05/2015 do TJSP

PARTICIPAÇÕES S/A - MUNICIPIO DE CAJAMAR - Vistos. Fls. 69/84: Réplica já apresentada nas fls. 87/95. Especifiquem as partes...

Resultados da busca JusBrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2049295/municipio-de-cajamar