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24 de abril de 2014
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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 2618012120098260000 SP 0261801-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidores públicos municipais inativos Município de Cajamar Plano de saúde em favor dos servidores públicos Convênio entre a municipalidade e empresa operadora do plano de saúde Exclusão dos inativos Pretensão de permanência Legitimidade passiva da empresa operadora Falta de previsão legal para municipalidade custear os inativos no plano de saúde Direito à continuidade no plano de saúde dos inativos que assumirem o pagamento integral das mensalidades Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656 /98 Ordem parcialmente concedida apenas para assegurar esse direito à continuidade Recurso desprovido. 1. É no exame da relação jurídica de direito material que se colhe a solução de legitimidade ordinária da relação jurídica processual, com atenção especial aqueles que podem ter sua esfera jurídica atingida, por decorrência da pretensão deduzida em Juízo. 2. Negócio jurídico que tem por objeto a saúde não é negócio jurídico qualquer, ainda que no foco da assistência complementar, pois envolve bem jurídico fundamental, de extrema relevância à vida humana e, por isso mesmo, está sob a disciplina de normas de ordem pública (Lei nº 9.656 /98), para além das regras contratuais.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 10706200700002003 SP 10706-2007-000-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA PROCEDENTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ART. 485,II. DO CPC . ACÓRDAO RESCINDENDO QUE APRECIA REMESSA OFICIAL DE FEITO EM QUE CONTENDEM SERVIDOR ESTATUTÁRIO E MUNICÍPIO DE CAJAMAR. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA MAGNA CARTA COM O ADVENTO DA LIMINAR REFERENDADA PELO PLENO DO STF NOS AUTOS ADI-MC N.º 3395/DF. No caso concreto, a ação de cobrança,que culminou no v. Acórdão rescindendo, foi ajuizada na Justiça Comum por servidor público estatutário em face do Município de Cajamar. A sentença favorável ao réu proferida pelo Juízo Cível, em razão do advento da EC n.º 45/2008, foi ratificada pela E. 4ª Turma deste E. Tribunal, após a concessão de liminar pelo C. STF acerca da interpretação do inciso I do art. 114 da Magna Carta. Patente a incompetência material desta Justiça Especializada. Corte rescisório autorizado com fulcro no inciso II do art. 485 do CPC .

Encontrado em: DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR. RÉU(S):. ALCINO GONÇALVES RODRIGUES Ação Rescisória AR

Poupatempo Móvel atenderá em no município de Cajamar

Em março, a população de Cajamar, na Grande SP, terá fácil acesso aos principais serviços públicos... Secretaria está empenhada em levar este padrão de qualidade a um número cada vez maior de municípios... em Cajamar pela primeira ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 29/01/2009

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TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 9028838822009826 SP 9028838-82.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 1o e 2o , incisos I e II , da Lei nº 1.326 , de 15 de abril de 2009, do Município de Cajamar. Revogação. Perda superveniente de objeto e falta de interesse processual de agir. Extinção decretada.

TJ-SP - Apelação APL 1523561020058260000 SP 0152356-10.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: ISSQN Município de Cajamar Serviços de concretagem - Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente Pretensão de deduzir da base de cálculo os materiais usados na composição do concreto - Possibilidade Tema decidido como repercussão geral em sede de recurso extraordinário, afetando o alcance da Súmula nº 167 do STJ - Sentença reformada Recurso provido.

DOSP 10/02/2011 - Pág. 29 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EXPEDIENTE: TC-006058/026/11 INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTOS... EXPEDIENTE: TC-006061/026/11 INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTOS... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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