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05 de fevereiro de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 1002785-30.2015.5.02.0221 - RTOrd - 04/02/2016 do TRT-2

-30.2015.5.02.0221 RECLAMANTE ANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO MARTA CAETANO BEZERRA(OAB: 333493/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR... concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado... na petição inicial. CAJAMAR, 3 de Fevereiro de 2016. FABIANA BUENO ...

Andamento do Processo n. 2016/0006027-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/02/2016 do STJ

FERNANDO MURATORI E OUTRO(S) - SP149756 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR PROCURADOR : ROSELY ZAMPOLLI E OUTRO(S) - SP075855... ESPECIAL Nº 845723 - SP (2016/0006027-5) AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO INSTITUTO CAJAMAR COOP ADVOGADO : LUÍS...

Andamento do Processo n. 0002300-48.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 02/02/2016 do TJSP

-48.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Debora Regina Goncalves - Municipio de Cajamar.... Int. - ADV: CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE (OAB 148168/SP), DARIO LEITE (OAB 242765/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar...

Andamento do Processo n. 903-2256421-70.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2016 do TJSP

: TECVIBRA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMATIZAÇÃO LTDA - Agravado: Município de Cajamar - Advogada: Viviane Soares Cláudio (OAB...

Andamento do Processo n. 0009059-28.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

-28.2013.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - Renner Sayerlack S/A - Municipio... de Cajamar - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos principal e cautelar, revogando a liminar e condenando-se o autor... FORTE (OAB 297991/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP) Jundiaí Foro Dis...

Andamento do Processo n. 0002104-10.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) - - MUNICÍPIO DE CAJAMAR - Vistos. Fls. 108/109: Razão assiste à parte autora... AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 2ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0002308-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wildson Barrada de Oliveira - Municipio... de Cajamar - Vistos. Fls. 151/153: à réplica no prazo legal. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas... PASCHOALOTTE (OAB 148168/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 2ª...

Andamento do Processo n. 1002752-40.2015.5.02.0221 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-2

-40.2015.5.02.0221 RECLAMANTE BEATRIZ GOMES ROCHA ALVES ADVOGADO MARTA CAETANO BEZERRA(OAB: 333493/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR... o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada... formulado na petição inicial. CAJAMAR, 17 de Dezembro de 2015. ...

Andamento do Processo n. 0004444-29.2012.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 22/01/2016 do TJSP

-29.2012.8.26.0108 (108.01.2012.004444) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Município de Cajamar - Vistos. Manifeste... Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARQUES DE LACERDA...

Andamento do Processo n. 0007674-11.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

PARTICIPAÇÕES S/A - MUNICIPIO DE CAJAMAR - Ciência às partes do laudo complementar às fls. 215/229. -ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA... ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE (OAB 148168/ SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 2ª...

Resultados da busca JusBrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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