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26 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 0007489-70.2014.8.26.0108 - Ação Popular - 24/04/2015 do TJSP

-70.2014.8.26.0108 - Ação Popular - Improbidade Administrativa - EDUARDO RIBEIRO - Município de Cajamar - Vistos. Fls. 527/530: Diante... da manifestação do Município de Cajamar e do Ministério Público na fl. 538, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 4.717...

Andamento do Processo n. 0002308-54.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 23/04/2015 do TJSP

Lima REQDO : Municipio de Cajamar VARA:1ª VARA JUDICIAL JUNDIAÍ Cível Distribuidor Cível...

Andamento do Processo n. 449575 - SP do dia 22/04/2015 do STJ

/0407923-0) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAJAMAR ADVOGADOS : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS.... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos do MUNICÍPIO... DE CAJAMAR , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 0004444-29.2012.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 17/04/2015 do TJSP

-29.2012.8.26.0108 (108.01.2012.004444) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Município de Cajamar - Daimlerchrysler...

Andamento do Processo n. 0006993-41.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 16/04/2015 do TJSP

-41.2014.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA PAULA OLIVEIRA ORSSI - MUNICÍPIO DE CAJAMAR...: FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP), EDMILSON PEREIRA LIMA (OAB 234266/ SP) JUNDIAÍ Foro distrital de Cajamar Cível...

Andamento do Processo n. 0006890-34.2014.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 09/04/2015 do TJSP

-34.2014.8.26.0108 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - Leia Lucariello Erdmann Goncalves - MUNICÍPIO DE CAJAMAR... FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP) JUNDIAÍ Foro distrital de Cajamar Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ...

Andamento do Processo n. 0000792-33.2014.8.26.0108 - Ação Civil Pública - 01/04/2015 do TJSP

-33.2014.8.26.0108 - Ação Civil Pública - Família - Ministério Público do Estado de São Paulo - Municipio de Cajamar - Vistos...

Andamento do Processo n. 0001677-13.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 31/03/2015 do TJSP

REQDO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR VARA:1ª VARA JUDICIAL JUNDIAÍ Cível Distribuidor Cível...

Andamento do Processo n. 0003926-15.2007.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 31/03/2015 do TJSP

- Município de Cajamar - VISTOS, Reconsidero o despacho de fls. 81. Cite-se para os termos do art. 730 do CPC. Antes, porém...

Andamento do Processo n. 0000995-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - 27/03/2015 do TJSP

-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VICTOR SALES DE PAULA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR... de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cite-se e intime-se o Município de Cajamar, na pessoa de seu procurador, consignando...), DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP) JUNDIAÍ Foro distrital de Cajamar C...

Resultados da busca JusBrasil para "Município de Cajamar"

Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2049295/municipio-de-cajamar