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26 de julho de 2016
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 0000324-89.2002.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

de Concreto - Municipio de Cajamar - Vistos.Fl.177: Manifeste-se a credora sobre o depósito efetuado pela Municipalidade (R...), MARIA SILVIA DE OLIVEIRA (OAB 90784/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA...

Andamento do Processo n. 0009374-56.2013.8.26.0108 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

do Municipio de Cajamar - Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil... e, por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA em face do MUNICÍPIO DE CAJAMAR..., a qual, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0009059-28.2013.8.26.0108 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

-28.2013.8.26.0108 - Procedimento Comum - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - Renner Sayerlack S/A - Municipio de Cajamar... Foro Distrital de Cajamar Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA...

Andamento do Processo n. 1001387-14.2016.5.02.0221 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-2

-14.2016.5.02.0221 RECLAMANTE MARIA LUIZA PORTO ADVOGADO ELITON FACANHA DE SOUSA(OAB: 282083/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR... concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado... na petição inicial. CAJAMAR, 5 de Julho de 2016. FABIANA BUENO BERT...

Andamento do Processo n. 0000995-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VICTOR SALES DE PAULA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR... 234266/SP), DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível...

Andamento do Processo n. 1001770-22.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

-22.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum - Exoneração - Robison Luiz Simões Trevisan - Município de Cajamar - Vistos.A concessão... 242765/ SP) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 2ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ...

Andamento do Processo n. 1001051-89.2016.5.02.0421 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-2

E ODONTOLOGICA LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - SIRLENE COELHO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0001091-93.2016.403.6128 - 11/07/2016 do TRF-3

MUNICIPIO DE CAJAMAR X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1 - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, comesteio no...

Andamento do Processo n. 0001455-65.2016.403.6128 - 11/07/2016 do TRF-3

-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA X MUNICIPIO DE CAJAMAR X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1 - Defiro os benefícios da assistência...

Andamento do Processo n. 0002845-84.2014.8.26.0108 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2016 do TJSP

-84.2014.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Municipio de Cajamar - Leia Lucariello Erdmann... (OAB 38717/PR) Jundiaí Foro Distrital de Cajamar Cível 2ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ...

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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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