DECRETO 220 /75

Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal

e transporte ou auxílio para mudança previstos no Decreto-Lei Estadual 220 /75 e no Decreto
Estadual

STJ - 24 de Janeiro de 2012

União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do próximo dia 4

, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e
artigo 33 do Decreto-Lei 220 /75). EH,KK/LL...Dois processos envolvendo a união de pessoas
do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Fe...

STF - 26 de Abril de 2011

TJ realiza solenidade de posse dos novos servidores

. Aprovados e empossados, de acordo com o Decreto-Lei 220 /75, os servidores nomeados
para os cargos

TJ/RJ - 11 de Março de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28966 RJ 2009/0039991-3 (STJ)

administrativa (art. 68 , § 2º , Decreto-Lei Estadual nº 220 /75, do Rio de Janeiro

STJ - 27 de Abril de 2009

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 732618 RJ (STF)

. DECRETO 220/75. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia

STF - 17 de Março de 2009

APELACAO APL 27802 RJ 2009.001.27802 (TJRJ)

do disposto no art. 57 do Decreto-Lei Estadual nº 220 /75, o qual preconiza..., residualmente,
falta disciplinar. (Decreto 2479 /79, art. 291 ). Com efeito, absolvição

TJRJ - 06 de Julho de 2009

LEI Nº 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

lei nº 490, de 19 de novembro de 1981. altera dispositivo do decreto-lei nº 220 , de 18/7/75. o
governador do estado do rio de janeiro, faço saber que a assembléia legislativa do estado do
rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - o art. 19 do decreto-lei nº 220... dat...

Governo do Estado do Rio de janeiro

LEI Nº 1715, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.

lei nº 1715, de 12 de outubro de 1990. reajusta, na forma que menciona, o auxílio pecuniário
previsto no artigo 33 , inciso i , do decreto lei nº 220 , de 18/7/75. o governador do estado do rio
de janeiro, faço saber que a assembléia legislativa do estado do rio de janeiro decreta e eu sa...

Governo do Estado do Rio de janeiro

LEI Nº 3501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

parágrafo único art. 93 e no art. 179 da lei complementar nº 06 , de 12 de maio de 1977,
combinado com o inciso viii do art. 24 do decreto-lei nº 220 /75, com a redação dada pela lei nº
720 /83. art. 2º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações...

Governo do Estado do Rio de janeiro