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21 de outubro de 2014
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TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 263 AC 2008.000263-7 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA SEM REGISTRO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.

TJ-AC - Apelação Criminal APR 263 AC 2008.000263-7 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA SEM REGISTRO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 189587820088070003 DF 0018958-78.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 /2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.706 /2008. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ABOLITO CRIMINIS TEMPORÁRIA. LEIS Nº 11.706 /2008 E 11.922 /2009. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO ATÉ 31/12/2009. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. ARTEFATO INSUSCETÍVEL DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO É REGULADO ATUALMENTE PELA LEI Nº 11.922 /2009, QUE FIXOU O DIA 31/12/2009 COMO TERMO FINAL PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. O ARTIGO 20 DA REFERIDA LEI, QUE NÃO EXISTIA NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 445 /2008, FOI INCLUÍDO NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO POR EMENDA ADITIVA DE PARLAMENTAR, INEXISTINDO FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 31 DE JANEIRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706 , DE 19 DE JUNHO DE 2008, APENAS ALTEROU OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826 /2003 PARA PRORROGAR O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE ATÉ 31/12/2008, NÃO VERSANDO, POIS, DE MATÉRIA DE DIREITO PENAL, EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ARTIGO 62, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE COGITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. 2. A LEI Nº 11.706 /2008, ALTEROU, DENTRE OUTROS, OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826 /2003, DESCRIMINALIZANDO A CONDUTA TÍPICA DE POSSUIR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO AO ESTENDER O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE ATÉ 31/12/2008. POSTERIORMENTE, A LEI Nº 11.922 /2009 ALTEROU O ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.826 /2003...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 263 AC 2008.000263-7 (TJAC)

Data de publicação: 27/03/2008

Decisão: DE FOGO de uso permitido. ARMA SEM REGISTRO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA... Assunto                           : Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Apelação Criminal. PORTE ILEGAL DE ARMA... o Apelante foi preso em flagrante delito portando uma arma de fogo, calibre 38, marca"Taurus",...

STF - HABEAS CORPUS HC 109100 MS (STF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FATO OCORRIDO APÓS O PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS POSSUIDORES DESTE TIPO DE ARMAMENTO. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA LEI 11.706 /08, QUE ALTEROU OS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ORDEM DENEGADA. 1. No período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, o possuidor de arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era atípica (atipicidade temporária). 2. Após o termo final deste prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento . 3. O disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto, alterados pela Lei 11.706 /08, não se aplica aos possuidores de arma de fogo de uso restrito. 4. Ordem denegada.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 12598 MS 2006.012598-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PORTAVA REVÓLVER NA CINTURA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NA CONDUTA PORTAR, JÁ QUE O EVENTUAL REGISTRO POSTERIOR NÃO SUPRIRIA A LICENÇA DE PORTE - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173620 RJ 2010/0093003-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2, 3, 4 e 5) POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. (6) REGIME INICIAL FECHADO. PENA FIXADA POUCO ACIMA DE QUATRO ANOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. APLICABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. 2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 3. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 4. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 5. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 10 de fevereiro de 2008, na posse de arma de fogo com numeração raspada, arma de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e carregador de arma de uso restrito, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-las à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, beneficiar-se da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade. 6. Não obstante a fixação da reprimenda final pouco acima de 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial mais gravoso é apropriada, eis que existe fundamentação concreta para tanto, estribada nas reiteradas inserções delitivas, a evidenciar a periculosidade do agente. 7. Writ não conhecido....

STJ - AÇÃO PENAL APn 657 PB 2010/0151261-3 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DEFOGO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003.1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 aquele quedetém a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito semautorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar,sem registro, portanto, no Comandado do Exército, contrariamente aoque determina o art. 3º , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /2003 e osarts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123 /2004.2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se equiparam porforça de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n. 10.826 /2003 nodiz respeito ao porte e posse de armas de fogo.3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art. 16 daLei n. 10.826 /2003.

Encontrado em: ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00033 ART : 00034 ART : 00037 PORTE DE ARMA - PRERROGATIVA

STJ - HABEAS CORPUS HC 170207 RJ 2010/0073821-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE LESÃO REAL. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE MUNIÇÃO ARMA DE FOGO USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 - Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. 3. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 4. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 5. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 6. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 20/12/2007, na posse de dois cartuchos íntegros de munição de arma de fogo de uso restrito (nove milímetros), sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-los à Polícia Federal voluntariamente, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade. 7 - Writ não conhecido....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4272975 PR 0427297-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: e fora de sua residência ou local de trabalho. A conduta de portar arma de fogo é mais grave pois a segurança pública está exposta a risco. No caso em tela, o réu ao transportar a arma de seu estabelecimento comercial para sua casa, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incidiu claramente na conduta de porte de arma de fogo, na modalidade transporte, pois no momento da apreensão encontrava-se em via pública e não em sua residência ou local de trabalho, como disciplina o Estatuto do Desarmamento . Desta forma, também não merece respaldo a pretensão do apelante de absolvição, vez que a anistia temporária concedida pelo Estatuto Desarmamentista aplica-se apenas aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas. A benesse não se estende aos portadores ilegais, portanto. Neste sentido, iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 , 31 E 32 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento , tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. II - Os prazos a que se referem os artigos 30 , 31 e 32 , da Lei nº 10.826 /03, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego (v.g., art. 12 , da Lei nº 10.826 /2003). Dessa maneira, até que finde tal prazo (hoje prorrogado até 23/06/2005 - consoante a Medida Provisória nº 229 /2004, de 18/12/2004), ninguém poderá...

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