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31 de agosto de 2014
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TRT-2 - 2910263848 SP 02910263848 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/1993

Ementa: ESTABILIDADE PROVISORIA-ABORTO NAO CRIMINOSO. A EMPREGADA QUE, EM PARTO NORMAL, EXPELIU FETO SEM VIDA, FAZ APENAS JUS A ESTABLIDADE DE DUAS SEMANAS PREVISTA NO ARTIGO 395 DA CLT .

Encontrado em: Número: 02930230686 7ª TURMA 06/08/1993 - 6/8/1993 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória.

TRT-9 - 760200923908 PR 760-2009-23-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: TRT-PR-11-02-2011 EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. OCORRÊNCIA DE ABORTO. À gestante garante-se o emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, inc. II, alínea b). Todavia, em caso de aborto não criminoso, a empregada faz jus à estabilidade desde a confirmação da gravidez até a data do sinistro, acrescida de 2 (duas) semanas de repouso remunerado, consoante prevê o artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Recurso ordinário do reclamado conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 279004620055030107 27900-46.2005.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS NÃO CONHECIDOS - TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS O acórdão recorrido, diante da comprovação da terceirização ilícita, foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, I. DIFERENÇAS SALARIAIS - INSTRUMENTOS NORMATIVOS Uma vez reconhecido o vínculo de emprego com a Telemar, tomadora dos serviços, aplicam-se os acordos coletivos por ela celebrados. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade ao delineado na exordial. Com efeito, a Autora postula a reintegração ao emprego em decorrência da estabilidade provisória diante do estado gravídico, requerendo sucessivamente o pagamento dos salários referentes às 2 semanas posteriores ao aborto. Sendo assim, não se divisa violação aos artigos 128 e 460 do CPC . 2. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 3. Exaurido o período estabilitário, ocorre a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até 5 (cinco) meses após o parto. 4. Tendo em vista a interrupção da gravidez por aborto não criminoso, a estabilidade provisória do ADCT não se configura, reservando-se à mulher direito a repouso remunerado de 2 semanas, nos termos do art. 395 da CLT . 5. Ante a inexistência de ressalvas, o lapso temporal a ser indenizado corresponde ao compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupção da gestação. Precedentes desta Corte. Recursos de Revista não conhecidos....

TRT-9 - 1352010654907 PR 135-2010-654-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRT-PR-12-07-2011 NATIMORTO. LICENÇA-MATERNIDADE. Não obstante a autora tenha dado à luz uma criança morta (conforme certidão de natimorto constante dos autos), houve o parto e este deve ser considerado o fato gerador para a licença-maternidade e estabilidade provisória da gestante. Não se aplica, no caso, o artigo 395 da CLT , uma vez que referido dispositivo legal refere-se a "aborto não criminoso". Aplica-se o artigo 392 , § 3º , da CLT , em consonância com o art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal e disposições da Convenção n. 103 da OIT, referente à proteção da maternidade, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 58.820 de 14 de Julho de 1966. Ademais, não há na legislação específica qualquer restrição em relação ao benefício salário maternidade ser devido apenas àquela mulher que deu à luz uma criança com vida. Faz jus à autora, portanto, à licença-maternidade e ao correspondente salário maternidade pleiteado. Recurso ordinário da autora a que se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1257004820045170001 125700-48.2004.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até 5 (cinco) meses após o parto. 4. Tendo em vista a interrupção da gravidez por aborto não criminoso, a estabilidade provisória do ADCT não se configura, reservando-se à mulher direito a repouso remunerado de 2 semanas, nos termos do art. 395 da CLT . 5. Ante a inexistência de ressalvas, o lapso temporal a ser indenizado corresponde ao compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupção da gestação. Precedentes desta Corte. COMPENSAÇÃO A compensação, na Justiça do Trabalho, aplica-se aos valores pagos sob idêntica origem e natureza. DESCONTOS RELATIVOS A REFEIÇÕES - JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, que determinara a devolução de todos os descontos efetuados, além daqueles constantes no pedido, incorreu em julgamento extra petita . 2. Nesses termos, o acórdão regional não observou o princípio da adstrição da sentença ao pedido, contrariando o art. 460 do CPC . DESCONTOS RELATIVOS A REFEIÇÕES - LEGALIDADE 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamada não logrou comprovar a veracidade de suas alegações, no sentido de que os descontos não foram realizados nos dias de folga. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 2. Quanto à legalidade dos descontos, o Recurso não ataca o fundamento adotado pelo acórdão regional, no sentido de que, independentemente da legalidade dos descontos, estes só devem ser efetuados nos dias efetivos de labor. Incide a Súmula nº 422 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Corte a quo concluiu que a Reclamante trabalhou em condições insalubres, por lidar com o detergente ODOLIM, produto químico agressivo. Registrou que a regra aplicável ao caso seria NR-15, anexo 13, que trata de substâncias insalubres pela sua qualidade, dispensando-se a análise quantitativa. Incidência da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação da Ré ao adicional de insalubridade, incumbe-lhe o pagamento dos honorários periciais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 199200743102013 SP 00199-2007-431-02-01-3 (TRT-2)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Aplicação da OJ nº 304 do C. TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária,basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /1986,que deu nova redação à Lei nº 1.060 /1950). Defiro à autora a isenção das custas, e provejo o agravo de instrumento para conhecer do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Recurso ordinário. Da estabilidade gestante. Assiste razão à recorrente. A jurisprudência consolidada do C. TST, na Súmula n. 244, considera que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não elide o direito à garantia. O pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego previsto no inciso II do art. 10 do ADCT confere à reclamante os salários sonegados,porém,"in casu", conforme dispõe o art. 395 , da CLT , esse período encontra-se limitação de duas semanas após à data em que ocorreu o aborto não criminoso. Assim,reformo a r. sentença, para reconhecer o direito à estabilidade provisória de 21/03/2006 a 07/04/2006 e condenar a reclamada ao pagamento de um salário da obreira, conforme limitadamente postulado. Do dano moral. A reclamante não sofreu qualquer lesão a ponto de configurar o dano moral,tampouco a dispensa foi causa do aborto acometido pela obreira. Não há prova de que sua dispensa tenha sido discriminatória,sendo que o fato da dispensa em si, ainda que a reclamante seja detentora de estabilidade gestante,por si só, também não é motivo suficiente para reconhecer o direito ao pleito de indenização por danos morais. Nego provimento. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais.Não há incidência de contribuição previdenciária, bem como fiscal, pois, trata-se de parcela de natureza indenizatória,nos termos do artigo 214 , parágrafo 12º , do Decreto 3048 /1999. Dos juros e correção monetária. Deverão incidir juros, na forma da lei, bem como deverão ser as verbas ora deferidas ser corrigidas nos moldes da Súmula nº 381 do Colendo TST. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."...

Encontrado em: Número: 20090459827 10ª TURMA 30/06/2009 - 30/6/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória. Gestante AGRAVANTE(S): VIVIAN LANA DA SILVA. AGRAVADO(S): CIAMON REVESTIMENTOS LTDA AGRAVO

Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo

a estabilidade provisória à empregada que foi dispensada grávida e, depois de algum tempo, sofreu... da CLT , segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas,... aborto ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 07/06/2011

Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo

a estabilidade provisória à empregada que foi dispensada grávida e, depois de algum tempo, sofreu... da CLT , segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas,... aborto ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 07/06/2011

Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo

a estabilidade provisória à empregada que foi dispensada grávida e, depois de algum tempo, sofreu... da CLT , segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas,... aborto ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/06/2011

Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo

a estabilidade provisória à empregada que foi dispensada grávida e, depois de algum tempo, sofreu... da CLT , segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas,... aborto ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 07/06/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2055148/estabilidade-provisoria-por-aborto-nao-criminoso