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03 de setembro de 2014
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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1188002520035050193 BA 0118800-25.2003.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO POR EMPREGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Embora tenham como causa de pedir remota o mesmo fato - prática de ato de improbidade por empregado que ensejou a dispensa por justa causa e que também acarretou prejuízos à empresa - são opostos e por isso não se confundem os pedidos de indenização de danos morais formulado pelo obreiro de indenização por danos materiais pretendida pela empresa, os quais ensejam a apreciação em separado.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1188200319305000 BA 01188-2003-193-05-00-0 (TRT-5)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO POR EMPREGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Embora tenham como causa de pedir remota o mesmo fato - prática de ato de improbidade por empregado que ensejou a dispensa por justa causa e que também acarretou prejuízos à empresa - são opostos e por isso não se confundem os pedidos de indenização de danos morais formulado pelo obreiro de indenização por danos materiais pretendida pela empresa, os quais ensejam a apreciação em separado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9953500982006509 9953500-98.2006.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: profissional, é devido ao trabalhador o pagamento de pensão mensal vitalícia. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes compreendidos como - categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas - (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) -, sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto - presumido que é -, diante da impossibilidade de penetrar na alma humana, que, embora inviabilize se constate a extensão da lesão causada, não pode obstaculizar a justa compensação. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal de origem valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização por danos morais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto. DESCONTOS FISCAIS. À luz do art. 43 do CTN , esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não incidem descontos fiscais sobre a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, cuja finalidade é compensar ofensa a direitos da personalidade do lesado, sem caracterizar acréscimo patrimonial. honorários advocatícios. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 . REQUISITOS. Nas demandas iniciadas na Justiça Comum, anteriormente à EC 45 /04, em que se pleiteia a compensação por danos morais e materiais por acidente do trabalho, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser desnecessário, para a concessão de honorários advocatívios, o cumprimento dos requisitos...

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: final do pagamento da pensão, toman- do-se por base a idade provável de sessenta e cinco (65) anos, haja vista não se poder presumir que a vítima, aos vinte e cinco (25) anos, deixaria de ajudar seus familiares, prestando- lhes alimentos. IV - Para o cálculo indenizatório, tem-se levado em con- sideração o período que vai da data do evento ate a data do falecimento dos seus pais ou a data em que a vítima completaria sessenta e cinco (65) anos.V - Não correspondendo a contribuição dos filhos, para o custeio da casa dos seus pais, a totalidade do seu salário, afigura-se razoável e justo, em linha de princípio, fixar a indenização no percentual de dois terços (2/3) daquele" (fls.357).No primeiro acórdão se entendeu ser cabível a indenização por dano extrapatrimonial por morte de filho menor e que a indenização fixada em 300 salários mínimos por danos morais não poderia ser modificada nesta instância. No segundo J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORaresto, embora se tenha afirmado, em princípio, que os pais de menor que não trabalhava não faziam jus ao pensionamento decorrente de danos materiais, a matéria não foi examinada por não constituir objeto de julgamento.Não vejo, portanto, a alegada divergência. Além disso, a jurisprudência desta Corte se consolidou no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se pode ver das seguintes ementas:"CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - LIMITE DO PENSIONAMENTO - TERMO FINAL.I - Em lares de famílias de condição econômica precária, os filhos menores constituem fonte de renda, motivo pelo qual admite-se a indenização de dano material.II - A contribuição financeira dos filhos, em casos tais, não cessa por atingirem eles uma determinada idade ou contraírem matrimônio. A experiência demonstra que o auxílio permanece, ainda que diminuído, pois a manutenção do núcleo familiar depende do trabalho de todos" (...) (REsp 113.989/SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1355611 SC 2012/0249262-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANISTIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória que visa reparar danos materiais e morais decorrentes de demissão por justa causa resultante da reforma administrativa havida no Governo Collor entre 1990 e 1992. 2. A fundamentação do acórdão de origem exclui de forma apriorística a indenização pleiteada, não pela ausência de ilícito ou dano, mas por afastar o direito à remuneração em decorrência do recebimento de verbas rescisórias, da ausência de contraprestação e da vedação aos pagamentos retroativos. Também os danos morais foram afastados sem o exame de dados concretos, limitando-se a afastar a ilegalidade da conduta "em decorrência da política governamental implantada". 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de não se afastar de plano a indenização, pois os pressupostos desse direito são distintos da ideia de "remuneração" em razão da "contraprestação por trabalho realizado". 4. Agravo Regimental provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1469002420075090068 146900-24.2007.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Nos termos do art. 894 , inc. II , da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no art. 894 , inc. II , da CLT . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu , o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1290220105040201 129-02.2010.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO . JUSTA CAUSA . -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )- (Súmula 171 do TST). ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Examinando as provas, o Tribunal Regional concluiu que, na hipótese, a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, materiais e estéticos decorria tanto da aplicação da teoria objetiva como da subjetiva. E, consoante o quadro expresso no acórdão regional, não há falar em violação aos arts. 7º , inc. XXVIII , da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil , 818 da CLT e 333 do CPC . DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não restou demonstrado ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em casos de danos decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se, quanto aos juros de mora, a regra inserta nos arts. 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação, haja vista que as verbas deferidas estão relacionadas com o contrato de trabalho. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A constituição de capital é medida que se impõe por força do próprio princípio da reparação integral, como forma de garantir ao credor que a indenização devida, embora diluída no tempo, será efetivamente cumprida pelo devedor. Portanto, esse instituto é plenamente aplicável no processo do trabalho (arts. 8º e 769 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345156 RJ 2001.51.01.007713-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PORTA GIRATÓRIA. TRAVAMENTO. CONDUTA ABUSIVA DO VIGILANTE DA AGÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Outrossim, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. - A hipótese é de demanda ajuizada por Maximiliano Borges de Menezes em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em virtude de situação vexatória decorrente do travamento de porta giratória em agência bancária. - Na espécie, aduz o autor que, em 05 de dezembro de 2001, teve seu acesso a uma agência bancária da CEF obstaculizado por travamento de porta giratória, tendo sido submetido a tratamento vexatório, embora tivesse retirado da bolsa que portava todos os objetos metálicos. Acrescenta que, em virtude de a situação ter causado tumulto na entrada da agência, solicitou que o segurança responsável pelo controle da porta solucionasse o problema, acionando a gerência, momento em que foi abordado por indivíduo que, qualificando-se como policial militar, apontou-lhe arma de fogo e o conduziu para fora do estabelecimento para fins de revista pessoal sob o argumento de que o tumulto poderia tratar-se de assalto. - Como o autor recusou-se a ser revistado do lado de fora da agência, o policial encaminhou-o para a 20ª Delegacia de Polícia, onde foi indiciado pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro e liberado após o pagamento de fiança fixada no valor de R$40,00. Segundo afirmado pelo demandante, o inquérito policial instaurado a partir do auto de prisão em flagrante foi arquivado por falta...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 25393 SP 025393/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. Não podemos dizer que é da aposentadoria por invalidez que o Autor da Ação teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, pois o benefício, assim como o de auxílio doença, também, é causa suspensiva do contrato de trabalho e decorre, justamente, da constatação da incapacidade. Nada obstante o nomem iuris dado aos institutos do auxílio doe

Encontrado em: o processo com julgamento do mérito, com relação aos pedidos de indenização por danos morais... e materiais, pela ocorrência da prescrição (Art. 269 , Inciso IV do CPC ), os honorários periciais passam

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6968 SP 006968/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. Não podemos dizer que é da aposentadoria por invalidez que o Autor da Ação teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, pois o benefício, assim como o de auxílio doença, também, é causa suspensiva do contrato de trabalho e decorre, justamente, da constatação da incapacidade. Nada obstante o nomem iuris dado aos institutos do auxílio doenç

Encontrado em: do mérito, com relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, pela ocorrência

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2055834/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-decorrentes-de-justa-causa