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18 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 650408820075240001 65040-88.2007.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DECRETO ESTADUAL Nº 10.335/2001 - AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso de revista é aquela que enfrenta todas as premissas de que partiu o juízo de origem para decidir a matéria em debate. É o que dispõem as Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Nota de pesar pelo falecimento do agente de segurança patrimonial Wadson Vieira

do agente de Segurança Patrimonial, Wadson Vieira da Silva Santos, 25, estudante do 6º semestre

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista • 03/12/2012

Prefeito Julio Lossio sanciona lei que cria o Grupamento de Agentes de Segurança Patrimonial de Petrolina

Domingos Sávio Guimarães, a Lei nº: 2.480 /2012 que cria o Grupamento de Agentes de Segurança Patrimonial... de segurança patrimonial. “O GASPP terá uma estruturação inovadora com a criação de regimentos, comissão... e ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Petrolina • 25/05/2012

Vigias e Vigilantes de Petrolina irão compor o Grupamento de Agentes de Segurança Patrimonial

Vigias e vigilantes de Petrolina agora passarão a formar o Grupamento de Agentes de Segurança Patrimonial de Petrolina... explicou o prefeito Julio Lossio aos presentes. O Grupamento de Agentes de Segurança ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Petrolina • 27/03/2012

TRT-24 - RXOFR 179200706624000 MS 00179-2007-066-24-00-0 (RXOFR) (TRT-24)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – HORAS EXTRAS INDEVIDAS - Tendo em conta que a jornada de 12 x 36 é uma jornada especial, mais benéfica ao empregado, e, ainda, que a percepção do adicional de plantão visa quitar o labor além desta jornada, não há como pretender a percepção de horas extras. Recurso provido, no particular, por maioria.

TRT-24 - RXOFR 337200706624002 MS 00337-2007-066-24-00-2 (RXOFR) (TRT-24)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – HORAS EXTRAS INDEVIDAS - Tendo em conta que a jornada de 12 x 36 é uma jornada especial, mais benéfica ao empregado, e, ainda, que a percepção do adicional de plantão visa quitar o labor além desta jornada, não há como pretender a percepção de horas extras. Recurso provido por maioria, no particular.

Agentes de Segurança Patrimonial da Prefeitura recebem uniformes

a distribuição dos uniformes aos demais agentes de segurança Patrimonial da Prefeitura.... O objetivo foi a entrega dos uniformes das equipes de Segurança Patrimonial que atuam nos diversos prédios... de trabalhar", ...

Notícia Política • Prefeitura de Vitória • 08/01/2009

TRT-24 - RXOFR 111200700724004 MS 00111-2007-007-24-00-4 (RXOFR) (TRT-24)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - Tendo em conta que a jornada de 12 x 36 é uma jornada especial, mais benéfica ao empregado, e, ainda, que a percepção do adicional de plantão visa quitar o labor além desta jornada, não há como pretender a percepção de horas extras. Recurso provido, no particular, por maioria.

TRT-24 - RXOFR 113200700524000 MS 00113-2007-005-24-00-0 (RXOFR) (TRT-24)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - REGIME DE ESCALA 12X36 - VALIDADE. É válido o regime de escala 12X36 adotado pelo reclamado, pois, apesar de não ter sido instituído por acordo ou convenção coletiva (e nem podia, pois o empregador é órgão da administração pública direta), é merecedor de amparo legal porque mais benéfico do que a jornada de oito horas diárias, já que o empregado pode usufruir de mais descansos semanais. Além disso, tal sistema, embora não firmado por negociação coletiva, foi efetivado por acordo entre as partes registrado na CTPS do autor e ainda tinha previsão no decreto estadual 10.836/2002. Remessa oficial provida.

TRT-24 - RXOFR 784200600524000 MS 00784-2006-005-24-00-0 (RXOFR) (TRT-24)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - REGIME DE ESCALA 12X36 - VALIDADE. É válido o regime de escala 12X36 adotado pelo reclamado, pois, apesar de não ter sido instituído por acordo ou convenção coletiva (e nem podia, pois o empregador é órgão da administração pública direta), é merecedor de amparo legal porque mais benéfico do que a jornada de oito horas diárias, já que o empregado pode usufruir de mais descansos semanais. Além disso, tal sistema, embora não firmado por negociação coletiva, foi efetivado por acordo entre as partes registrado na CTPS do autor e ainda tinha previsão no decreto estadual 10.836/2002. Remessa oficial parcialmente provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2056499/agente-de-seguranca-patrimonial