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JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 2.804 de 26 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Guaruja

Art. 28 da Lei 2804/00, Guaruja

Lei nº 2.804 de 26 de Dezembro de 2000

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2000, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 28 - A Junta do Serviço Militar é o órgão de execução do serviço de alistamento militar, delegado ao Município por ato do governo federal, cujo expediente é cumprido por um responsável, indicado pelo Prefeito Municipal e designado pelo Comandante da Região Militar.

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