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18 de setembro de 2014
Recusa em assinar contrafé Editar Foto
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TJ-RN - Apelação Cível AC 42597 RN 2010.004259-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO. RECUSA EM ASSINAR CONTRAFÉ. CONHECIMENTO DA AÇÃO. FINALIDADE ALCANÇADA. ATO VÁLIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISPENSA DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO § 1.º DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. FIANÇA VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A recusa da parte demandada em assinar o mandado de citação não invalida o ato processual que teve a sua finalidade alcançada, informando a demandada do ajuizamento da ação em seu desfavor. - O comparecimento espontâneo da parte demandada dispensa a realização da sua citação, conforme determina o § 1.º do artigo 214 do Código de Processo Civil . - A mera alegação da dupla garantia sem comprovação de sua ocorrência não afeta a validade da fiança constante no contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE GARANTIA. Mesmo que houvesse omissão no contrato concernente à caução informada, a prova documental produzida sob o crivo do contraditório não corrobora com o defendido pelos demandados no sentido da duplicidade de garantia. Ademais, ainda que tivesse sido prestada dupla garantia, evidenciado que não se poderia pretender a nulidade da fiança, já que não implda em segundo lugar. 2. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. Considerando que não foi requerido na inicial o pagamento dos locativos referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2004, mas tão-somente a multa por atraso no pagamento, não se pode olvidar que o cheque apresentado corresponde ao montante adimplido sem a incidência da multa, razão pela qual prospera a argumentação do recorrente-adesivo. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70022248975,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 80422420128260000 SP 0008042-24.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA Ação de execução de título extrajudicial Decisão de Primeiro Grau que determinou que o exequente providenciasse o necessário para citação no prazo de cinco dias Alegação de citação válida, com fundamento na Teoria da Aparência, vez que o gerente do banco se recusou a assinar a contrafé oferecida pelo oficial de justiça Não existência de citação, tendo em vista que houve recusa por parte do gerente Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 486860920128260000 SP 0048686-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: Rescisória. Réu na ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse, fora citado no endereço de residência. Polo passivo então se recusara a assinar a contrafé. Características físicas constantes da certidão do oficial de justiça são similares às expostas pelo ora autor desta rescisória. Inexistência de indícios sobre suposta irregularidade por ocasião da formação da relação jurídico-processual. Falta de interesse de agir se faz presente. Ausência de uma das condições da ação impossibilita a sequência do feito. Indeferimento da inicial apto a sobressair.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540376 SP 2003/0033882-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. GERENTE DO BANCO. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I - E possível a realização da citação do gerente de agência bancária que não dispõe de poderes para representá-la judicialmente, independentemente de sua recusa em assinar a contrafé do mandado, quando a controvérsia se refere a contratos firmados na agência ou sucursal II - Aplicação, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, vez que o ato, ainda que de outra forma, atingiu sua finalidade. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540376 SP 2003/0033882-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. GERENTE DO BANCO. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I - E possível a realização da citação do gerente de agência bancária que não dispõe de poderes para representá-la judicialmente, independentemente de sua recusa em assinar a contrafé do mandado, quando a controvérsia se refere a contratos firmados na agência ou sucursal II - Aplicação, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, vez que o ato, ainda que de outra forma, atingiu sua finalidade. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101420236 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer.Citação. 1. É de ser considerada aperfeiçoada a citação realizada em nome da gerente comercial da sucursal da prestadora do serviço, responsável pelos atos discutidos na lide. 2. Em geral, a jurisprudência considera válida a citação de pessoa Jurídica feita na pessoa de gerente sem poderes de representação, quando a ação se refira a negócios da respectiva agência ou sucursal em que o mesmo exerce suas funçêes 'independentemente de sua recusa em assinar a contrafé do mandado, assim considerando, ainda, que encontrava em outra comarca a sede da empresa. Precedente do STJ. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101420236 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer.Citação. 1. É de ser considerada aperfeiçoada a citação realizada em nome da gerente comercial da sucursal da prestadora do serviço, responsável pelos atos discutidos na lide. 2. Em geral, a jurisprudência considera válida a citação de pessoa Jurídica feita na pessoa de gerente sem poderes de representação, quando a ação se refira a negócios da respectiva agência ou sucursal em que o mesmo exerce suas funçêes 'independentemente de sua recusa em assinar a contrafé do mandado, assim considerando, ainda, que encontrava em outra comarca a sede da empresa. Precedente do STJ. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 67580 MS 1000.067580-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECUSA EM ASSINAR CONTRAFÉ - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768252 SP (STF)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: Inocorrência – Apelante intimado pessoalmente da data da realização da perícia – Recusa em assinar... a contrafé não invalida a intimação – Recusa do réu a submeter-se ao exame pericial que resulta... de outubro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.

STJ - Ag 1104022 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE... que não dispõe de poderes para representá-la judicialmente, independentemente de sua recusa em assinar a contrafé

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2056983/recusa-em-assinar-contrafe